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materia nº 56/2026

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 56 / 2026
Date 2026-03-25
EmentaProjeto de Decreto Legislativo nº 9, de 2026.
native_id40733

Autoria

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texto original #

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E,STADO DO EANANA
courssAo DE coNsTrrurqAo EJUSTTQA
PARECER N." 56, DE 2026.
PROPOSIQAO: Projeto de Decreto Legislativo n.o 09 de 2026 - Outorga o Titulo de
Cidadio Honor6tio de Cascavel ao Dr. Luiz Am6lio Bugatelli.
PROPONENTE: Vereador Mauri Schaffer/PSD.
RELATOR: Vereador Joio Diego/REPUBLICANOS.
voTo Do RELATOR: reVOnAVer e rRAMrreQAo.
pARECER DA coMrssAo' revonAvel A TRAMrrecAo. RECEBIDO br As
EM: ^
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I - RELATORIO
Trata-se de ptoposigio legislativa, consistente em proieto de decteto legislativo, que
Outorga o Titulo de Cidadio Honor6rio de Cascavel ao Dr. Luiz Am6lio Burgarelli.
Com a presente proposigio legrslativa, objetiva-se homenagear Lrttz Am6lio Burgatelli,
natwal de Pardinho/SP, pela sua atuagio na 6tea m6dica e politica.
Fotmado em 1985, o Dr. Luiz Am6lio Burgarelli chegou em Cascavel/PR em 1988,
passando pelo Hospital Santa Catairna, pelo Hospital Nossa Senhora de Salete e pela coordenadoria
da equipe da UTI do Hospital Regional.
Foi fundador do Depattamento de CatdiologSa,, foi s6cio-fundador da Unimed Cascavel e
presidente da Associagio M6dica de Cascavel/PR.
Exerceu papel fundamental na implantagio do curso de Medicina na Unioeste.
Destacou-se como membro do Rotary Club Uniio pot 30 (tdnta) anos.
Na vida politica, foi veteador em 2009 e teeleito em 2073, pelo PDT, desenvolvendo
projetos relevantes, a exemplo da restrututagio do ambulat6rio municipal, ampliagio do
atendimento em pronto-socorro, fortalecimento da UPA etc.
E o relat6do necess6tio.
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:
admin@ca ma racascavel.pr.gov.br
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ESTADo Do eanaNA
II - VOTO DO RELATOR
Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regimento Intetno da Cimara Municipal de
CascavelfPR, desrgnei-mep^ra funcionar como relator da presente proposigio legislativa, de modo
que passo a expor fundamentadamente meu voto p^r^ 
^ 
devida apreciagdo e deliberagio dos demais
membtos da Comissio de Constituigio e Justiga.
De acordo com o afi. 44, caput, do Regimento Interno da Ciman Municipal de
Cascavel/PR, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinar e ex rar parecer sobre os
aspectos constitucionais, Iegais e tegimentais das proposig6es, sendo vedada sua ttamitagio do
Plen6rio da Ciman sem o parecer (...)".
Pois bem.
Quanto aos aspectos fotmais de constitucionalidade, dispde o att. 30, inciso I, da
Constituigio Federal, que compete aos Municipios: "legislar sobre assuntos de interesse local".
E considerando que o Projeto de Lei em questio outorga o Titulo de Cidadio Honor6rio
de Cascavel ao Dr. Luiz Am6lio Butgarelli, em recoflhecimento i sua destacada ttajetoia
profissional dedicada is 6reas da saide e da politica, niohi divida quarito i exist6ncia de interesse
local na proposigio legislativa.
Quanto aos aspectos formais de legalidade, isto 6, de conforrnagdo com a Lei Orginica
do Municipio de Cascavel, necess6tio consignar que a matlria tntada no Projeto de Lei Ordin6ria
est6 dentro daquelas reservadas ao Chefe do Poder Executivo Municipal, nio havendo qualquer
vicio de iniciativa e consequente violagio ao Pdncipio da Separagio dos Poderes (art. 2" da
Constituigio Federal).
O art.79, caput e inciso I, da Lei Orgiruca do Municipio de Cascavel, disciplina que ao
Municipio compete prover a tespeito de seu peculiat interesse e bem-estat de sua populagio,
cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, a seguintes atribuigSes: "legislar sobre assuntos de
interesse local".
Jd o art.29, inciso XIV, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, ptev6 que "6 da
compet6ncia exclusiva da Cdrnan, e indeleghvel, al6m de outras atdbuig5es previstas nesta Lei
OrgAnica: conceder Titulo de Cidadio Flonordrio ou confedr homenagens a pessoas que,
reconhecidamente, tenham prestado serv"igos relevantes ao Municipio, Estado, Uniio ou i
Humarudade". - Destaquei -
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand
Fone l45 l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:
admin@camaracascavel.pr.gov.br
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ESTADo Do eenA'tvA
Em igual sentido, disp6e o art. 30, inciso XV, do Regimento Interno daCdmanMunicipal
de Cascavel, que "sdo atribuig6es do Plenitio, dentre orrom previstas na Lei orginica Municrpal: conceder titulo de cidadio honotdtio e/ou qualquer outra hontana,ou homenagem a pessoa
que reconhecidamente tenham prestado s6rvio ao Municipio,,. - Destaquei -
Diante do exposto, manifesto-me de forma revonAwl i tramitagro do proieto
de Decreto Legislativo n." 09, de2026.
CAN
III _ PARECER DA CoMISSAo
Pelo exposto, a Comissio de constituigio e Justiga, por meio dos vereadores que a
comp6em, de forma uninime, acompanha o voto do Eminente Relator, manifestando-se FAvoRAvEL ir tramitagdo do ptofeio de Decreto Legislativo n.o 09, de2026.
E o Parecer. Sala das Comiss6es.
Cascavel/PR, 25 de margo de 2026.
Vereador/D Setginho
Vereador/PSD/Membro
V
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