| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2026 |
| Date | 2026-03-25 |
| Ementa | Projeto de Decreto Legislativo nº 9, de 2026. |
| native_id | 40733 |
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*rfo* *6* E,STADO DO EANANA courssAo DE coNsTrrurqAo EJUSTTQA PARECER N." 56, DE 2026. PROPOSIQAO: Projeto de Decreto Legislativo n.o 09 de 2026 - Outorga o Titulo de Cidadio Honor6tio de Cascavel ao Dr. Luiz Am6lio Bugatelli. PROPONENTE: Vereador Mauri Schaffer/PSD. RELATOR: Vereador Joio Diego/REPUBLICANOS. voTo Do RELATOR: reVOnAVer e rRAMrreQAo. pARECER DA coMrssAo' revonAvel A TRAMrrecAo. RECEBIDO br As EM: ^ 4,rL I - RELATORIO Trata-se de ptoposigio legislativa, consistente em proieto de decteto legislativo, que Outorga o Titulo de Cidadio Honor6rio de Cascavel ao Dr. Luiz Am6lio Burgarelli. Com a presente proposigio legrslativa, objetiva-se homenagear Lrttz Am6lio Burgatelli, natwal de Pardinho/SP, pela sua atuagio na 6tea m6dica e politica. Fotmado em 1985, o Dr. Luiz Am6lio Burgarelli chegou em Cascavel/PR em 1988, passando pelo Hospital Santa Catairna, pelo Hospital Nossa Senhora de Salete e pela coordenadoria da equipe da UTI do Hospital Regional. Foi fundador do Depattamento de CatdiologSa,, foi s6cio-fundador da Unimed Cascavel e presidente da Associagio M6dica de Cascavel/PR. Exerceu papel fundamental na implantagio do curso de Medicina na Unioeste. Destacou-se como membro do Rotary Club Uniio pot 30 (tdnta) anos. Na vida politica, foi veteador em 2009 e teeleito em 2073, pelo PDT, desenvolvendo projetos relevantes, a exemplo da restrututagio do ambulat6rio municipal, ampliagio do atendimento em pronto-socorro, fortalecimento da UPA etc. E o relat6do necess6tio. Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@ca ma racascavel.pr.gov.br \ Pdgina 1 de 3 *rfu* *E* ESTADo Do eanaNA II - VOTO DO RELATOR Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regimento Intetno da Cimara Municipal de CascavelfPR, desrgnei-mep^ra funcionar como relator da presente proposigio legislativa, de modo que passo a expor fundamentadamente meu voto p^r^ ^ devida apreciagdo e deliberagio dos demais membtos da Comissio de Constituigio e Justiga. De acordo com o afi. 44, caput, do Regimento Interno da Ciman Municipal de Cascavel/PR, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinar e ex rar parecer sobre os aspectos constitucionais, Iegais e tegimentais das proposig6es, sendo vedada sua ttamitagio do Plen6rio da Ciman sem o parecer (...)". Pois bem. Quanto aos aspectos fotmais de constitucionalidade, dispde o att. 30, inciso I, da Constituigio Federal, que compete aos Municipios: "legislar sobre assuntos de interesse local". E considerando que o Projeto de Lei em questio outorga o Titulo de Cidadio Honor6rio de Cascavel ao Dr. Luiz Am6lio Butgarelli, em recoflhecimento i sua destacada ttajetoia profissional dedicada is 6reas da saide e da politica, niohi divida quarito i exist6ncia de interesse local na proposigio legislativa. Quanto aos aspectos formais de legalidade, isto 6, de conforrnagdo com a Lei Orginica do Municipio de Cascavel, necess6tio consignar que a matlria tntada no Projeto de Lei Ordin6ria est6 dentro daquelas reservadas ao Chefe do Poder Executivo Municipal, nio havendo qualquer vicio de iniciativa e consequente violagio ao Pdncipio da Separagio dos Poderes (art. 2" da Constituigio Federal). O art.79, caput e inciso I, da Lei Orgiruca do Municipio de Cascavel, disciplina que ao Municipio compete prover a tespeito de seu peculiat interesse e bem-estat de sua populagio, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, a seguintes atribuigSes: "legislar sobre assuntos de interesse local". Jd o art.29, inciso XIV, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, ptev6 que "6 da compet6ncia exclusiva da Cdrnan, e indeleghvel, al6m de outras atdbuig5es previstas nesta Lei OrgAnica: conceder Titulo de Cidadio Flonordrio ou confedr homenagens a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serv"igos relevantes ao Municipio, Estado, Uniio ou i Humarudade". - Destaquei - Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone l45 l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br Pdgina 2 de 3 a 6&mgrrr ffituntctpst Le wxsts[el ESTADo Do eenA'tvA Em igual sentido, disp6e o art. 30, inciso XV, do Regimento Interno daCdmanMunicipal de Cascavel, que "sdo atribuig6es do Plenitio, dentre orrom previstas na Lei orginica Municrpal: conceder titulo de cidadio honotdtio e/ou qualquer outra hontana,ou homenagem a pessoa que reconhecidamente tenham prestado s6rvio ao Municipio,,. - Destaquei - Diante do exposto, manifesto-me de forma revonAwl i tramitagro do proieto de Decreto Legislativo n." 09, de2026. CAN III _ PARECER DA CoMISSAo Pelo exposto, a Comissio de constituigio e Justiga, por meio dos vereadores que a comp6em, de forma uninime, acompanha o voto do Eminente Relator, manifestando-se FAvoRAvEL ir tramitagdo do ptofeio de Decreto Legislativo n.o 09, de2026. E o Parecer. Sala das Comiss6es. Cascavel/PR, 25 de margo de 2026. Vereador/D Setginho Vereador/PSD/Membro V ( \ Rua Pernambuco, 1843 Centro CEP 85810-021 - Cascavel - parand -8800 - Fax l45l 3321-8891 - www.camaracascavel.pr,gov.br _ e_mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br Fone l45l 3321 P5gina 3 de 3