| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2026 |
| Date | 2026-03-25 |
| Ementa | Projeto de Decreto Legislativo nº 12, de 2026. |
| native_id | 40734 |
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*\ir* *(* 6sm$rrr ffiluutctps[ Ue Ougcst el ESTADo Do eanaruA COTT,USSAO DE CONSTITUTqAO E JUSTIQA PARECER N." 57, DE 2026. PROPOSIQAO: Projeto de Decreto Legislativo n3 12 de 2026 - Outotga o Titulo de Cidadio Honot6do de Cascavel ao Coronel Fernando Raimundo Schiiing. PROPONENTE: Veteador Tiago AImeida/REPUBLICANOS. RELATOR: Vereador Serginho Ribeiro/PSD. voro Do RELATOR, FevonAvsr ArRAMrreQAo. IARECER DA coMrssAo, revonAver erRAMrreeAo. ds I _ RELATORIO Trata-se de ptoposigdo legislativa, consistente em ptoieto de decteto legislativo, que Outorga o Titulo de Cidadio Honot6rio de Cascavel ao Cotonel Fernando Raimundo Schtiing. Com a presente proposigio legislativa, objetiva-se homenagear o Coronel Femando Raimundo Schtiring pela sua destacada taiet6ria profissional dedicada i seguanga priblica, i protegio da vida e aos relevantes servigos prestados i populagio cascavelense e i regiio Oeste do Parat6. Nascido em Cudtiba/PR, ingressou no Corpo de Bombeiros do Parand em 1988, formando-se Aspfuante a Oficial em 1990. Passou por importantes unidades da corporagtro, como o Grupamento de Socotto e Salvamento e o 4" Grupamento de Bombeiros. Foi Comandante do 4" Grupamento de Bombeitos, sediado em Cascavel/PR, e tamb6m Comandante do 3" Comando Regional de Bombeiros, respons6vel por toda a regpd,o Oeste do Paran6. Paralelamente i carreira militar, construiu s6lida formagio acad6mica. E licenciado em Matem6tica pela UTFPR, Bacharel em Fisica pela ULBRA. Recebeu diversas condecorag6es e reconhecimentos institucionais, a exemplo da Medalha CeI. Dario Natan Bezera - M6rito da Defesa Civil Estadual, Medalha Comemotativa do Cinquenten6rio do Col6gio da Policia Militar do Paran6,, Medalha Duque de Caxias, Medalha de Honra da Forga Nacional, Medalha de M6rito Bombeiro Militat, dentre muitas outtas. Rua Pernambuco, 1843 Centro CEP 85810-02t - Cascavel - Pa Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br EIU: q,2L D VA Y Pdgina *lAv * *?* Offmurg frluntctps[ [e @uErelrel ESTADo Do eaRaNA Atualmente, o Coronel Fernando Raimundo SchtiLing exerce a fungio de Cootdenador Estadual da Defesa Civil do Patan6, tenso sido nomeado pata o catgo confortne publicagio no Diirio Ofrcial do Estado ern26 de feverefuo de2020. E o relat6rio necess6rio. II _ VOTO DO REI-ATOR Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Cdmara Munictpal de Cascavel/PR, designei-me para funcionar como relatot da ptesente proposigio legislativa, de modo que passo a expor fundamentadamente meu voto p^r^a devida apreciagio e deliberagio dos demais membtos da Comissio de Constituigio eJustiga. De acordo com o art. 44, caput, do Regimento Interno da Cimara Municipal de Cascavel/PR, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinar e exara;r parecer sobre os aspectos constitucionais, legais e regimentais das proposig6es, sendo vedada sua tramitagio do Plen6rio da Cimara sem o parecer (...)". Pois bem. Quanto aos aspectos formais de constitucionalidade, disp6e o art. 30, inciso I, da Constituigio Federal, que compete aos Municipios: "legislar sobre assuntos de interesse local". E considerando que o Projeto de Lei em questio outorga o Tinrlo de Cidadio Honotirio de Cascavel ao Coronel Fernando Raimundo Schtilng pela sua destacada tajet6na profissional dedicada ) seguanga priblica, i protegio da vida e aos relevantes servigos ptestados ir populagio cascavelense e i regiio Oeste do Paran6, ndo h6 drivida quanto ir exist6ncia de intetesse local na proposigio legislativa. Quanto aos aspectos formais de legalidade, isto 6, de conformagdo com a Lei Orginica do Municipio de Cascavel, necess6rio consignat que a mat6datatada no Projeto de Lei Otdin6ria est6 dentro daquelas reservadas ao Chefe do Poder Executivo Municipal, nio havendo qualquer vicio de iniciativa e consequente violagio ao Principio da Separagio dos Poderes (art. 2" da Constituigio Federal). O art. 1.9, caput e inciso I, da Lei Orgdntca do Municipio de Cascavel, disciplina que ao Municipio compete prover a respeito de seu peculiar interesse e bem-estar de sua populaglo, cabendo-lhe, privativameflte, dentte outras, a seguintes atribuig6es: "legislar sobre assuntos de interesse local". Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br w P6gina 2 *\iv* *9* ESTADo Do eanaNA Ji o art.29, inciso XIV, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, prev6 que "6 da compet6ncia exclusiva da Cdrnaru, e indelegivel, al6m de outras atribuig6es previstas nesta Lei Orginica: conceder Titulo de Cidadlo Flonorrltio ou conferfu homenagens a pessoas que, reconhecidamente, tenham ptestado serrigos relevantes ao Municipio, Estado, Uniio ou i Humanidade". - Destaquei - Em igual sentido, disp6e o art. 30, inciso XV, do Regimento Interno da CdmaraMunicipal de Cascavel, que "sio atribuig6es do Plen6rio, dentre outras ptevistas naLeiOrginica Municipal: conceder titulo de cidaddo honotirio e/ou qualquer outra horraia ou homenagem a pessoa que reconhecidamente tenham prestado s6rvio ao Municipio". - Destaquei - Diante do exposto, manifesto-me de forma FAVORAVEL i ttamitagdo do Projeto de Decreto Legislativo n." 12, de 2026. Ribeito Vereador/PSD/Relator III - PARECER DA COMISSAO Pelo exposto, a Comissio de Constituigio e Justiga, pot meio dos vereadores que a comp6em, de forma unAnime, acompanha o voto do Eminente Relatot, manifestando-se FAVORAVEL i tramitagdo do Projeto de Decreto Legislativo n." L2, de2026. E o Parecer. Sala das Comiss5es. Cascavel/PR,25 6 ( ( oao Vereador TA/Secret6do Yer.eadorf Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran6 Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@ca ma racascavel.pr,gov.br Pdgina 3 de 3