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materia nº 58/2026

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 58 / 2026
Date 2026-03-25
EmentaProjeto de Lei nº 28, de 2026.
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Autoria

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARAN^6.
COMISSAO DE CONSTITUIQAO EJUSTIQA
PARECER N." 58, DE 2026.
PROPOSIQAO: Projeto de Lei n3 28 de 2026 - Institui no Calendirio Oficial de Eventos
do Municipio de Cascavel, o "Dia Municipal do Motoboy".
PROPONENTE: Vereador Edson Souza/MDB.
RELATOR: Vereador Everton Guimaries/DEMOCRATA.
VOTO DO REI-ATOR: FAVORAYEL ATRAMITACAO.
PARECER DA COMISS AO.
As W,lL
I _ RELATORIO
Trata-se de proposigio legislativa, consistente em ptoieto de lei, que institui no
Calend6rio Oficial de Eventos do Municipio de Cascavel, o "Dia Municipal do Motoboy".
Com a presente proposigio legislativa, objetiva-se instituit e celebrar anualmente o dta 27
de julho como o "Dia Municipal do Motoboy", de modo avaloizar a categoria,incentivar a reflexio
sobre a seguranga no trinsito, promover o respeito m6tuo entre os diversos modais de transporte
e reforgar a rmportincia de politicas educativas voltadas a prevengio de acidentes.
E o relat5rio necess6rio.
II _ VOTO DO RELATOR
Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Cimara Municipal de
Cascavel/PR, fui designado para funcionar como relator da presente ptoposigio legislativa, de
modo que passo a expor fundamentadamente meu voto para a devida apreciagio e delibetagio dos
demais membros da Comissio de Constituigio e Justiga.
De acordo com o art. 44, caput, do Regimento Interno da Cdmaru Municipal de
Cascavel/PR, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinar e exarar parecer sobre os
aspectos constitucionais, legais e tegimentars das proposig5es, sendo vedada sua ttamitagio do
Plen6rio da Ciman sem o parecer (...)"
Pois bem.
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Para
Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:
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ESTADo Do eanatvA
Quanto aos aspectos formais de constitucionalidade, disp6e o art. 30, inciso I, da
Constituigio Federal, que "compete aos Municipios: legislar sobre assuntos de interesse local".
E considerando que o Ptojeto de Lei em questio institui no Calend6rio Oficial de Eventos
do Municipio de Cascavel, o "Dia Municipal do Motoboy", rrio h6 drividas quanto i exist6ncia de
interesse local na ptoposigio legislativa.
No que diz respeito aos aspectos formais de legalidade, isto 6, de conformagdo com a
Lei Orginica do Murucipio de Cascavel/PR, necess6tio consignar que a mat6da ttatada no Projeto
de Lei est6 dentro daquelas reservadas ao Municipio e tamb6m i Cimaru Municipal, nio havendo
vicio de iniciativa e consequente violagio ao Principio da Separugio dos Poderes (art. 2" da CF).
O art. 79, caput e inciso I, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, disciplina que
"ao Municipio compete prover a respeito de seu peculiar interesse e bem-estff de sua populagio,
cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuig5es: legislar sobre assuntos de
interesse local".
O art.20, incisos I, II e V, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, adverte que 6
da compet6ncia do Municipio, em comum com o Estado e a Uniio: "zelztt pela guarda da
Constituigio (...), cuidar da saride e assist6ncia priblica (...) e ptoporcionar e promover os meios de
acesso i cultura, i educagio e i ci6ncia".
J6 o art. 28, inciso XI, alineas "a" e "b", da Lei Otginica do Municipio de Cascavel/PR"
orienta que "cabe d Cimara, com sangio do Ptefeito, dispot e legislar sobre mat6rias de
competencia do Municipio, especialmente sobre: com obsewincia das normas gerais Fedetais e
suplementares do Estado: educagio, cultura (...); protegao i infincia, i juventude e i velhice".
No tocante aos aspectos materiais de constitucionalidade, h6 que se registrar que a
proposigio legislativa em questio est6 em consonincia com os pdncipios da cidadania e da
dignidade da pessoa humana - fundamentos de nosso Estado Democr6tico de Direito, ride afi.
L", incisos II e III, da CF -, com os diteitos d vida, d segutanga, i safde - direitos fundamentais
de madz indiyiduais e sociais, confotme arts. 5o, caput, e 6", caput, da CF -.
Nesse sentido, hd perfetta conformidade material entre a proposigio legislativa e o
ordenamento juridico (Constituigio Federal e legislagio infraconstitucional).
Diante do exposto, manifesto-me
de Lei Ordindtia n." 28 de 2026.
dr tramitagio do Proieto
Vereador TA/Relatot
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de forma F
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ESTADo Dc> eanaNA
rrr - PARECER DA col,rrssAo
Pelo exposto, a Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadores que a
comp6em, de forma uninime, acompanha o voto do Eminente Relator, manifestando-se
feVOnriyel- ir uamitagdo do Proieto de Lei n." 28 de2026.
E o Parecet. Sala das Comiss6es.
Cascavel/PR,25 2026.
Setginho Ribeito
YereadorfPSD/Membro OS/Presidente
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