| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2026 |
| Date | 2026-03-25 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 28, de 2026. |
| native_id | 40735 |
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.lt\&* *$* ESTADO DO PARAN^6. COMISSAO DE CONSTITUIQAO EJUSTIQA PARECER N." 58, DE 2026. PROPOSIQAO: Projeto de Lei n3 28 de 2026 - Institui no Calendirio Oficial de Eventos do Municipio de Cascavel, o "Dia Municipal do Motoboy". PROPONENTE: Vereador Edson Souza/MDB. RELATOR: Vereador Everton Guimaries/DEMOCRATA. VOTO DO REI-ATOR: FAVORAYEL ATRAMITACAO. PARECER DA COMISS AO. As W,lL I _ RELATORIO Trata-se de proposigio legislativa, consistente em ptoieto de lei, que institui no Calend6rio Oficial de Eventos do Municipio de Cascavel, o "Dia Municipal do Motoboy". Com a presente proposigio legislativa, objetiva-se instituit e celebrar anualmente o dta 27 de julho como o "Dia Municipal do Motoboy", de modo avaloizar a categoria,incentivar a reflexio sobre a seguranga no trinsito, promover o respeito m6tuo entre os diversos modais de transporte e reforgar a rmportincia de politicas educativas voltadas a prevengio de acidentes. E o relat5rio necess6rio. II _ VOTO DO RELATOR Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Cimara Municipal de Cascavel/PR, fui designado para funcionar como relator da presente ptoposigio legislativa, de modo que passo a expor fundamentadamente meu voto para a devida apreciagio e delibetagio dos demais membros da Comissio de Constituigio e Justiga. De acordo com o art. 44, caput, do Regimento Interno da Cdmaru Municipal de Cascavel/PR, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinar e exarar parecer sobre os aspectos constitucionais, legais e tegimentars das proposig5es, sendo vedada sua ttamitagio do Plen6rio da Ciman sem o parecer (...)" Pois bem. Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Para Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br Pdgina 1 de 3 @ *!b* *1 * Osmgrrr ffiluutrtput tre ff.ugcu[el ESTADo Do eanatvA Quanto aos aspectos formais de constitucionalidade, disp6e o art. 30, inciso I, da Constituigio Federal, que "compete aos Municipios: legislar sobre assuntos de interesse local". E considerando que o Ptojeto de Lei em questio institui no Calend6rio Oficial de Eventos do Municipio de Cascavel, o "Dia Municipal do Motoboy", rrio h6 drividas quanto i exist6ncia de interesse local na ptoposigio legislativa. No que diz respeito aos aspectos formais de legalidade, isto 6, de conformagdo com a Lei Orginica do Murucipio de Cascavel/PR, necess6tio consignar que a mat6da ttatada no Projeto de Lei est6 dentro daquelas reservadas ao Municipio e tamb6m i Cimaru Municipal, nio havendo vicio de iniciativa e consequente violagio ao Principio da Separugio dos Poderes (art. 2" da CF). O art. 79, caput e inciso I, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, disciplina que "ao Municipio compete prover a respeito de seu peculiar interesse e bem-estff de sua populagio, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuig5es: legislar sobre assuntos de interesse local". O art.20, incisos I, II e V, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, adverte que 6 da compet6ncia do Municipio, em comum com o Estado e a Uniio: "zelztt pela guarda da Constituigio (...), cuidar da saride e assist6ncia priblica (...) e ptoporcionar e promover os meios de acesso i cultura, i educagio e i ci6ncia". J6 o art. 28, inciso XI, alineas "a" e "b", da Lei Otginica do Municipio de Cascavel/PR" orienta que "cabe d Cimara, com sangio do Ptefeito, dispot e legislar sobre mat6rias de competencia do Municipio, especialmente sobre: com obsewincia das normas gerais Fedetais e suplementares do Estado: educagio, cultura (...); protegao i infincia, i juventude e i velhice". No tocante aos aspectos materiais de constitucionalidade, h6 que se registrar que a proposigio legislativa em questio est6 em consonincia com os pdncipios da cidadania e da dignidade da pessoa humana - fundamentos de nosso Estado Democr6tico de Direito, ride afi. L", incisos II e III, da CF -, com os diteitos d vida, d segutanga, i safde - direitos fundamentais de madz indiyiduais e sociais, confotme arts. 5o, caput, e 6", caput, da CF -. Nesse sentido, hd perfetta conformidade material entre a proposigio legislativa e o ordenamento juridico (Constituigio Federal e legislagio infraconstitucional). Diante do exposto, manifesto-me de Lei Ordindtia n." 28 de 2026. dr tramitagio do Proieto Vereador TA/Relatot Rua Pernambuco, 1843 Centro CEP 85810-021 - Cascavel - Paran6 Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail admin@camaracascavel.pr.gov.br de forma F / Pdgina 2 de 3 @ *\4,* *? * ESTADo Dc> eanaNA rrr - PARECER DA col,rrssAo Pelo exposto, a Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadores que a comp6em, de forma uninime, acompanha o voto do Eminente Relator, manifestando-se feVOnriyel- ir uamitagdo do Proieto de Lei n." 28 de2026. E o Parecet. Sala das Comiss6es. Cascavel/PR,25 2026. Setginho Ribeito YereadorfPSD/Membro OS/Presidente Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr,gov,br V ( Pdgina 3 de 3