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materia nº 59/2026

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 59 / 2026
Date 2026-03-25
EmentaProjeto de Lei nº 29, de 2026.
native_id40736

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ESTADo DO eaRatvA
courssAo DE coNsTrrurqAo EJUSTTqA
PARECER N." 59, DE 2026.
PROPOSIQAO: Projeto de Lei n." 29 de 2026 - Insutui no Calend6rio Oficial de Eventos
do Municipio de Cascavel, o "Dia Municipal do Futebol Feminino Amadot".
PROPONENTE: Veteadot Edson Souza/MDB.
RELATOR: Vereadot Joio Diego/REPUBLICANOS.
VOTO DO RELATOR: FAVORAVEL A TRAMITAQAO.
pARECER DA coMrssAo, revonAvel A TRAMrrecAo.
q5 Wy
I _ RELATORIO
Trata-se de ptoposigdo legislativa, consistente em projeto de lei, que institui no
Calend6rio Oficial de Eventos do Municipio de Cascavel, o "Dia Municipal do Futebol Feminino
Amador".
Com a presente proposigio legislativa, obietiva-se instituir e celebrar anualmente o dia 19
de fevereiro como o "Dia Municipal do Futebol Feminino Amador" - data que coincide com o
Dia Nacional do Futebol Feminino -, de modo a enaltecer aaaiet6na de luta, resistCncia e conquista
das mulheres no futebol brastleiro.
E o relat6rio necess6rio
II _ VOTO DO REI-ATOR
Nos termos do att. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Cdmara Municipal de
Cascavel/PR, fui designado para funcionar como relator da presente proposigio legislativa, de
modo que passo a expor fundamentadamente meu voto p^ra a devida apreciagdo e deliberagio dos
demais membros da Comissio de Constituigio e Justiga.
De acordo com o art. 44, capul, do Regimento Interno da Cdmara Municipal de
Cascavel/PR, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinar e exarar parecer sobre os
aspectos constitucionais, legais e tegimentais das proposigSes, sendo vedada sua tramitagio do
Plen6rio da Cimaru sem o parecer (...)"
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Pa
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w
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6um$rtr frluntctps[ Ue @ugcs[el
ESTADo Do earraNA
Pois bem.
Quanto aos aspectos formais de constitucionalidade, disp5e o art. 30, inciso I, da
Constituiglo Federal, que "compete aos Municipios: Iegislar sobre assuntos de interesse local".
E considerando que o Projeto de Lei em questio institui no Calend6rio Oficial de Eventos
do Municipio de Cascavel, o "Dia Municipal do Futebol Feminino Amador", niohi dfvidas quanto
i existdncia de intetesse local na proposigio legislativa.
No que diz respeito aos aspectos formais de legalidade, isto 6, de conformagio com a
Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, necess6tio consignar que a mat6ria ftatada no Ptojeto
de Lei est6 dentro daquelas reservadas ao Municipio e tamb6m i. Cdmara Municipal, nio havendo
vicio de iniciativa e consequente violagio ao Principio da Separagio dos Poderes (art. 2" da CF).
O art. 1,9, caput e inciso I, da Lei Otginica do Municipio de Cascavel/PR, disciplina que
"ao Municipio compete prover a respeito de seu peculiar intetesse e bem-estar de sua populagio,
cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuig6es: legislat sobre assuntos de
interesse local".
O art. 20, incisos I, II e V, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, adverte que 6
da compet6ncia do Municipio, em comuln com o Estado e a Uni6o: "zel^t pela guarda da
Constituigio (...), cuidar da sairde e assistGncia pirblica (...) e proporcionar e promover os meios de
acesso i cultura, i educagio e i ci6ncia".
Ji o art.28, inciso XI, alineas "a" e "b", da Lei Orgdtttca do Municipio de Cascavel/PR,
orienta que "cabe d Cimara, com sangio do Ptefeito, dispor e legislar sobre mat6rias de
compet6ncia do Municipio, especialmente sobre: com observincia das flormas gerais Fedetais e
suplementares do Estado: educagio, cultura (..); protegao i' infincia, i juventude e i velhice".
No tocante aos aspectos materiais de constitucionalidade, h6 que se registrar que a
proposigio legislativa em questlo est6 em consonincia com os principios da cidadania e da
dignidade da pessoa humana - fundamentos de nosso Estado Democtitico de Direito, ride art.
L", incisos II e III, da CF -, com os direitos i vida, ir igualdade, ir segutanga, i sairde - direitos
fundamentais de matiz individuais e sociais, confotme afts. 5", caput, e 6", caput, da CF -.
Nesse sentido, h6 perfeita conformidade material entre a ptoposigio legislativa e o
ordenamento juddico (Constituigio Federal e legislagio inftaconstitucional).
Diante do exposto, manifesto-me de forma FAVORA\fEL dr tramitagio do Ptojeto
de Lei Otdinitia n." 29 de2026.
V
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ESTADO DO eA.nAxA
rrr - PARECER DA courssAo
Pelo exposto, a Comissio de Constituigio e Justiga, pot meio dos vereadores que a
comp6em, de forma undnime, acompanha o voto do Eminente Relator, manifestando-se
faVOnAVeL i uamitagdo do Ptoieto de Lei n." 29 de2026.
E o Parecet. das Comiss6es.
margo de2026.
Serginho Ribeito
Vereadot/PSD/Membro Vereador TA/Sectet6rio
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