| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2026 |
| Date | 2026-03-25 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 29, de 2026. |
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ESTADo DO eaRatvA courssAo DE coNsTrrurqAo EJUSTTqA PARECER N." 59, DE 2026. PROPOSIQAO: Projeto de Lei n." 29 de 2026 - Insutui no Calend6rio Oficial de Eventos do Municipio de Cascavel, o "Dia Municipal do Futebol Feminino Amadot". PROPONENTE: Veteadot Edson Souza/MDB. RELATOR: Vereadot Joio Diego/REPUBLICANOS. VOTO DO RELATOR: FAVORAVEL A TRAMITAQAO. pARECER DA coMrssAo, revonAvel A TRAMrrecAo. q5 Wy I _ RELATORIO Trata-se de ptoposigdo legislativa, consistente em projeto de lei, que institui no Calend6rio Oficial de Eventos do Municipio de Cascavel, o "Dia Municipal do Futebol Feminino Amador". Com a presente proposigio legislativa, obietiva-se instituir e celebrar anualmente o dia 19 de fevereiro como o "Dia Municipal do Futebol Feminino Amador" - data que coincide com o Dia Nacional do Futebol Feminino -, de modo a enaltecer aaaiet6na de luta, resistCncia e conquista das mulheres no futebol brastleiro. E o relat6rio necess6rio II _ VOTO DO REI-ATOR Nos termos do att. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Cdmara Municipal de Cascavel/PR, fui designado para funcionar como relator da presente proposigio legislativa, de modo que passo a expor fundamentadamente meu voto p^ra a devida apreciagdo e deliberagio dos demais membros da Comissio de Constituigio e Justiga. De acordo com o art. 44, capul, do Regimento Interno da Cdmara Municipal de Cascavel/PR, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinar e exarar parecer sobre os aspectos constitucionais, legais e tegimentais das proposigSes, sendo vedada sua tramitagio do Plen6rio da Cimaru sem o parecer (...)" Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Pa Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br w Pdgina 1 de 3 6um$rtr frluntctps[ Ue @ugcs[el ESTADo Do earraNA Pois bem. Quanto aos aspectos formais de constitucionalidade, disp5e o art. 30, inciso I, da Constituiglo Federal, que "compete aos Municipios: Iegislar sobre assuntos de interesse local". E considerando que o Projeto de Lei em questio institui no Calend6rio Oficial de Eventos do Municipio de Cascavel, o "Dia Municipal do Futebol Feminino Amador", niohi dfvidas quanto i existdncia de intetesse local na proposigio legislativa. No que diz respeito aos aspectos formais de legalidade, isto 6, de conformagio com a Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, necess6tio consignar que a mat6ria ftatada no Ptojeto de Lei est6 dentro daquelas reservadas ao Municipio e tamb6m i. Cdmara Municipal, nio havendo vicio de iniciativa e consequente violagio ao Principio da Separagio dos Poderes (art. 2" da CF). O art. 1,9, caput e inciso I, da Lei Otginica do Municipio de Cascavel/PR, disciplina que "ao Municipio compete prover a respeito de seu peculiar intetesse e bem-estar de sua populagio, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuig6es: legislat sobre assuntos de interesse local". O art. 20, incisos I, II e V, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, adverte que 6 da compet6ncia do Municipio, em comuln com o Estado e a Uni6o: "zel^t pela guarda da Constituigio (...), cuidar da sairde e assistGncia pirblica (...) e proporcionar e promover os meios de acesso i cultura, i educagio e i ci6ncia". Ji o art.28, inciso XI, alineas "a" e "b", da Lei Orgdtttca do Municipio de Cascavel/PR, orienta que "cabe d Cimara, com sangio do Ptefeito, dispor e legislar sobre mat6rias de compet6ncia do Municipio, especialmente sobre: com observincia das flormas gerais Fedetais e suplementares do Estado: educagio, cultura (..); protegao i' infincia, i juventude e i velhice". No tocante aos aspectos materiais de constitucionalidade, h6 que se registrar que a proposigio legislativa em questlo est6 em consonincia com os principios da cidadania e da dignidade da pessoa humana - fundamentos de nosso Estado Democtitico de Direito, ride art. L", incisos II e III, da CF -, com os direitos i vida, ir igualdade, ir segutanga, i sairde - direitos fundamentais de matiz individuais e sociais, confotme afts. 5", caput, e 6", caput, da CF -. Nesse sentido, h6 perfeita conformidade material entre a ptoposigio legislativa e o ordenamento juddico (Constituigio Federal e legislagio inftaconstitucional). Diante do exposto, manifesto-me de forma FAVORA\fEL dr tramitagio do Ptojeto de Lei Otdinitia n." 29 de2026. V Rua Pernambuco, 1843 cEP 85810-021 Cascavel - Par Fone l45 l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@ca maracascavel.pr.gov.br Pdgina 2 de 3 ESTADO DO eA.nAxA rrr - PARECER DA courssAo Pelo exposto, a Comissio de Constituigio e Justiga, pot meio dos vereadores que a comp6em, de forma undnime, acompanha o voto do Eminente Relator, manifestando-se faVOnAVeL i uamitagdo do Ptoieto de Lei n." 29 de2026. E o Parecet. das Comiss6es. margo de2026. Serginho Ribeito Vereadot/PSD/Membro Vereador TA/Sectet6rio Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - ParanS Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br q P6gina 3 de 3