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materia nº 60/2026

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 60 / 2026
Date 2026-03-25
EmentaProjeto de Decreto Legislativo nº 11, de 2026.
native_id40737

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ESTADo Do eanatllA
courssAo DE coNSTrruIqAo E JUSTIQA
PARECER N." 60, DE 2026.
PROPOSIQAO: Projeto de Decreto Legislativo n." 1 7 de2026 - Outorga a Medalha "Osmar
Xiquinho Zimmermann", ao Espottista OdairJos6 Fetnandes Santos.
PROPONENTE: Vereador Tiago A1meida/REPUBLICANOS.
RELATOR: Vereador Serginho fubeiro/PSD.
voro Do RELATOn' FevonAver A rnavrrreeAo.
rARECER DA coMrssAo: revonAver erRAMlreqAo.
As
I - RELATORIO
Trata-se de proposigdo legislativa, consistente em ptojeto de decreto legislativo, que
outorga a Medalha "Osmar Xiquinho Zinmermafln", ao Esportista OdairJos6 Fetnandes Santos.
Com a presente proposigio legislativa, obietiva-se homenageat Odair Jos6 Fernandes
Santos em reconhecimento i sua destacada tajet6ia no esporte, especialmente no Jiu-Jitsu, e pela
relevante contribuigio i promogio do nome de Cascavel/PR em competig5es de Ambito estadual,
nacional e internacional.
Natural de Cascavel/PR, Odair Jos6 Fernandes Santos construiu sua hist6da pautada na
dedicagio ao esporte, na disciplinz- e rr^ busca constante pela supetagio.
Graduado em Educagio Fisica e tamb6m formado em elettomecinica,6 pai de uma filha
e casado h6 18 anos, conciliando a .c:.da famlltar e profissional com uma intensa e vitoriosa carr.eia
espottiva.
Atualmente farxapreta na modalidade, OdairJos6 Fetnandes Santos tem se destacado de
forma expressiva no cen6rio esportivo, acumulando importantes conquistas ao longo de sua
caLreua: Tricampeio sul-brasileiro pela CBJJ, bicampeio sul-americano nas modalidades GI e
NOGI pela IBIJF, quinze vezes campeio Open Internacional pela IBJJF, bicampeio BIJ Pt6 pela
CBJJ, dentre outros.
Al6m das conquistas, Odair Jos6 Fernandes Santos alcangou posig5es de destaque em
rankings oficiais da modalidade, figurando como 1" colocado brasileiro e 5" colocado mundial.
i o relat6io necessirio.
- Paran6
REC
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VA
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021
Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.
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admin@camaracascavel.pr.gov.br
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ESTADO DO PARANA
II _ VOTO DO RELATOR
Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Cimara Municipal de
Cascavel/PR, designei-me para funcionar como relator da presente proposigio legislativa, de modo
que passo a expor fundamentadamente meu voto p^raz- devida aprectagd.o e deliberagio dos demais
membros da Comissio de Constituigio e Justiga.
De acordo com o art. 44, caput, do Regrmento Intetno da Cimara Municipal de
Cascavel/PR, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinar e exarar parecer sobre os
aspectos constitucionais, legais e regimentais das proposigSes, sendo vedada sua ttamitagio do
Plen6rio da Cimara sem o parecer (...)".
Pois bem.
Quanto aos aspectos formais de constitucionalidade, disp6e o art. 30, rnciso I, da
Constituigio Federal, que compete aos Municipios: "legislar sobte assuntos de interesse local".
E considerando que o Ptoieto de Lei em questio outorga a Medalha "Osmar Xiquinho
Zimmetmanfl", ao Esportista Odair Jos6 Fernandes Santos, em reconhecimento i sua destacada
trajet6ia no esporte, especialmente no Jiu-Jitsu, e pela relevante contribuigio i promogio do nome
de Cascavel/PR em competig6es de Ambito estadual, nacional e internacional, nio h6 dfvida
quanto i exist6ncia de intetesse local na proposigio legislativa.
Quanto aos aspectos formais de legalidade, isto 6, de conformagZ.o com a Lei Orgiruca
do Municipio de Cascavel, necess6rio consignar que a mat6ria ffatzda no Ptojeto de Lei Ordin6ria
est6 dentto daquelas reservadas ao Chefe do Poder Executivo Municipal, nio havendo qualquet
vicio de iniciativa e consequente violagio ao Principio da Separagio dos Poderes (art. 2" da
Constituigio Federal).
O art. 19, caput e inciso I, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel, disciplina que ao
Municipio compete prover a respeito de seu peculiat intetesse e bem-estar de sua populagio,
cabendo-lhe, privativameflte, dentre outras, a seguintes attibuig6es: "legislar sobre assuntos de
interesse local".
Ji o art.29, inciso XIV, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, prev6 que "6 da
compet6ncia exclusiva da Cimaru, e indeleg6vel, al6m de outras atribuig6es previstas nesta Lei
Orgirttca conceder Titulo de Cidadio Honor6rio ou confetit homenagens a pessoas que,
reconhecidamente, tenham prestado servigos televantes ao Municipio, Estado, Uniio ou i
Humarudade". - Destaquei -
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Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br -
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ESTADO Do eanaxA.
Em iguat sentido, disp6e o art. 30, inciso XV, do Regimento Interno daCimaru Municipal
de Cascavel, que "sdo atdbuigdes do Plen6tio, dentre outras previstas naLerOrgdntcaMunicipal:
conceder tinrlo de cidadio honor6do e/ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoa
que reconhecidamente tenham ptestado s6rvio ao Municipio". - Destaquei -
Por frm, e apenas a titulo de argumentagZ,o, h6 que se observar o disposto nos arts. 20 a
23 do Decreto Legislativo n3 728, de 26 de margo de2024, que disciplina a concessio de pt6mios,
medalhas, titulos honodficos e demais hontarias da Cimara Municipal de Cascavel.
Diante do exposto, manifesto-me de forma FAVORAYEL dr tramitagdo do Ptoieto
de Decreto Legislativo n." 11, de2026.
Veteador/PSD/Relator
III - PARECE,R DA COMISSAO
Pelo exposto, a Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadores que a
comp6em, de forma uninime, acompanha o voto do Eminente Relator, manifestando-se
FAVORAYEL i ttamitagio do Ptojeto de Decreto Legislativo n." 11, de 2026.
E o Parecer. Sala das Comiss5es.
Cascavel/PR,25 2026
lr
Yereadotf TA/Secret6rio
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