| Tipo | Parecer da Comissão de Cultura |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2026 |
| Date | 2026-03-25 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 12, de 2026. |
| native_id | 40742 |
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ESTADO Do eanaN.A.
covrlssAo DE CULTURA
PARECER N" 7, DE 2026.
PROPOSIQAO: Projeto de Lei n" 72, de 2026, que institui no Calend6rio Oficial de
Eventos do Municipio de Cascavel o "Dia Municipal de Mobilizagio e Combate ao
Ass6dio Moral e Sexual no Servigo Priblico".
PROPONENTE: Vereador Edson Souza/MDB
RELATOR: Vereadot Joio Diego/Republicanos
voTo Do REr-ATOR: reVOnAVeL e TRAMtteQAO
PARECER DA COMISSAO: FAVORAYEL ATRAMITACAO as
DI
I _ RELATORIO
Foi encaminhado a esta Comisslo de Cultura o Projeto de Lei n" 72, de 2026, de
autoda do Vereador Edson Souza/MDB, que visa instituir no Calend6rio Ofrcial de
Eventos do Municipio de Cascavel o "Dia Municipal de Mobilizagdo e Combate ao
Ass6dio Moral e Sexual no Servigo Pr.iblico", a ser reallzado anualmente no dia 2 de mzuo.
A proposigio estabelece objetivos voltados i conscienttzagdo dos servidores
pfblicos e da sociedade acerca do ass6dio moral e sexual, i ptevengio dessas pr6ticas no
imbito da Administngio Priblica, bem como i ptomogio de ag6es educativas, orientagio
institucional e fortalecimento de ambientes de trabalho 6ticos e respeitosos.
Prev6, a:nda, a reabzagdo de atividades como palestras, campanhas educativas,
capacitag6es e distribuigio de materiais informativos, podendo tais a95es serem
desenvolvidas em parceira com instituig6es priblicas e entidades da sociedade civil.
Nos termos regimentais, compete a esta Comissio analisar mat6rias relacionadas i
politica cultural, ao calendilrio oficial de eventos e i ptomogio de ag6es de cariter
educativo e social com intetface cultural.
II _ VOTO DO RELATOR
EM:-^
11 ,|h
P
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Csmurr ffiluntdput be {,sgts[el
ESTADo Do eanaxA
Nos termos do art. 54, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, compete i
Comissio de Cultuta manifestar-se sobre mat6rias relacionadas ) politica cultural,
inclusive aquelas que envolvam ag6es educativas, campanhas de conscientizagd,o e
iniciativas com impacto social e formativo.
O Projeto de Lei n" 12, de 2026, insere-se nesse contexto ao propor a cnagd,o
de uma data voltada ) mobilizagio, conscietszagdo e prevenglo do ass6dio moral e
sexual no servigo priblico, tema 9ue, embora de n tureza administrativa e
institucional, tamb6m possui relevante dimensio cultural, na medida em que busca
promover valores de respeito,6t)ca, dignidade e convivdncia social.
A Lei Municipal n" 7.685, de 2024, que disciplina o Calend6rio Oficial de
Eventos do Municipio de Cascavel, estabelece que a inclusio de datas deve observat
sua relevincia social, educativa e cultural. A proposta atende a esses crit6dos ao ndo
se limitar i instituigio formal da data, mas ao prever um conjunto de ag6es
educativas e informativas, reforgando o cariter pedag5gico e transfotmador das
iniciativas inseddas no calend6rio oficial.
No que se tefere ao Plano Municipal de Cultuta de Cascavel - PMCC, a
proposigio apresenta consonincia com dir"std2gs que compreendem a cultura em
sentido ampliado, incluindo a ptomogio de valores sociais, a formagio cidadl e o
fotalecimento de pr6ticas institucionais baseadas no respeito e na diversidade. A
iniciativa contribui pata a construgio de ambientes mais inclusivos e 6ticos, o que
dialoga com a perspectiva contemporanea das politicas culturais, voltadas n
ptomogio da dignidade humana e da cidadania.
Ademais, a proposta incentiva a rcabzagd,o de atividades educativas e
formativas em diferentes espagos institucionais, fortalecendo a integraglo entre
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ESTADo Do eanaNA
cultura, educaglo e gestio priblica, bem como a paracipagio de difetentes atotes
sociais na promogio de uma cultuta orgatizacional mais saud6vel.
Dessa forma, a rnat6ria revela-se pertinente, oportuna e alinhada is direuizes
da politica cultural municipal, ao promover valores fundamentais i conviv6ncia
social e ao fortalecimento institucional.
Diante do exposto, manifesto meu voto FAVORAYEL ) tramitagio do
Projeto de Lei rf 12, de 2026, que institui no Calend6rio Oficial de Eventos do
Municipio de Cascavel o "Dia Municipal de Mobilizagdo e Combate ao Ass6dio
Moral e Sexual no Servigo Priblico".
Diego
Vereador /Republicanos
III_ PARECER DA COMISSAO
A Comissio de Cultura, por meios dos vereadores que a comp6em, por
unanimidade, acompanha o voto do eminente telatot, manifestando-se FAVORAVEL i
tamitaEtro do Projeto de Lei r" 12, de 2026, que institui no Calend6rio Oficial de Eventos
do Municipio de Cascavel o "Dia Municipal de Mobilizagio e Comb^te ao Ass6dio Moral e
Sexual no Servigo Priblico.
E o Parecer. Sala da Comissio de Cultuta.
Cascavel, 24 de margo de 2026.
Ribeiro
Y ereador f Ptesidente/PSD
e,
r Vereadota
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