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materia nº 3/2026

Tipo Parecer Com Prot. direitos dos Animais
Número / Ano 3 / 2026
Date 2026-03-27
EmentaSubstitutivo nº 1, de 2026 ao Projeto de Lei nº 1, de 2024.
native_id40767

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

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ESTADo Do eanaxA
CoMISSAo oB PRoTEQAo B DIREITo DoS ANIIMAIS
PARECER N." 3, DE 2026.
PROPOSIQAO: Substitutivo tf 7, ao Projeto de Lei n" 1 de 2024, que disp6e sobre a
vedagio ^o ^cotefltamento, amatagl.o e confinamento inadequado de cies e gatos,
estabelece parimetros minimos de bem-estat animal, sang6es administrativas acarretadas e
ouftas provid6ncias, no imbito do Municipio.
PROPONENTES: Veteadotes Cleverson Sibulski/Uniio, Setginho Ribeiro/PSD e Policial
Madril/PP.
RELATOR: Veteadot Antonio Marcos/PSD
VOTO DO RELATOR: FAVORAYEL A TRAMITAQAO
PARECER DA COMISSAO: FAVORAYET ATNEUITACAO
I - RELATORIO
Foi encaminhado a esta Comissio de Protegio e Direito dos Animais o Substitutivo n" 1,
ao Ptojeto de Lei n" L de 2024, que disp6e sobre a vedagio ao acorrentamento, amarragtro e
confinamento inadequado de cies e gatos, estabelece parimetros minimos de bem-estar animal,
sang6es administrativas acaretadas e outras provid6ncias, no imbito do Municipio.
Em termos gerais a proposigio estabelece regras sobte o acoffefltamento, amaffagdo e
conftnamento inadequado de animais no Municipio.
O Vereador Antonio Marcos/PSD foi designado como relator, em razd.o da ordem de
ttabalhos da comissio, bem como o fato de havet vedagio regimental a autores de projetos de lei
serem os seus telatores.
Ademais, teffios regimentais, compete a esta Comissio manifestar-se sobre mat6das
relacionadas i protegio, bem-estar e controle respons6vel de animais.
II - YOTO DO RELATOR
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran6
Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:
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admin@camaracascavel.pr,gov.br
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ESTADo Do eanaNA
Fui designado pata a relatoia do Substitutivo n" 1, ao Projeto de Lei n" 1, de 2024, que
dispde sobre a vedagio ^o ^correntamento, 
amatagdo e confinamento inadequado de cies e
gatos, estabelece patimetros minimos de bem-estar animal, sang5es administrativas acarretadas e
outras ptovid6ncias, no Ambito do Municipio. Conforme preconiza o art. 55 - D do Regimento
Interno desta Casa de Leis, compete a esta comissio emitir pafecer a projetos que vetsam sobre
defesa e diteito dos animais e bem-estar animal, e nesses moldes passo a expor meu voto.
Cabe ressaltar que o projeto de lei visa vedat que animais permanegam constantemente
acorrentados e sejam privados de libetdade, nutrigio, saride e bem-estar em geral. A proposta
Iegislativa, em seu art.4", ptev6 exceg6es e excepcionalidades em telagio avedagdo ptevista no
art.7" do texto, ou seja, nio 6 mera notma gen6rica e pensa solug5es para os desafios do dia-a-dia
que os tutores de animais passam.
Nesse diapasio, a proposta vai ao encontro da promogio do bem-estar animal e protegAo
dos dkeitos dos animais, pois, cria cdt6dos claros sobre a tutela de cies e gatos, priortza o crit6rio
das cinco libetdades, e auxilia na consecugdo da protegao animal.
Ademais, o texto cofbe um problema antigo em nossa sociedade que 6 a perman6ncia de
animais acotentados pot longos periodos, o que, em muitos casos, leva animais a estresse e
privagio de liberdade.
Em nzd,o dos motivos elencados, manifesto meu voto Favotivel i tamitagio do
Substitutivo rf 7, ao Projeto de Lei n" 1 de 2024, que disp6e sobre a vedagio ao acorrentameflto,
amatta'gio e confinamento inadequado de cies e gatos, estabelece parimetros minimos de bem￾estar animal, sang6es administrativas acartetadas e outras provid6ncias, no imbito do Municipio.
Veteadot/PSD
IY - PARECER DA COMISSAO
A Comissio de Ptotegio e Diteito dos Animais, por matoia absoluta, acompanha o
voto do eminente e Relator e emite parecer FAVORAVEL i tramitagio do. Substitutivo rf 7, ao
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45 l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:
admin@camaracascavel.pr.gov.br
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ESTADo Do eanarvA
Ptojeto de Lei n" 1 de 2024, qtte disp6e sobte a vedagio ao acorrefltamento, amarragdo e
confinamento inadequado de cies e gatos, estabelece parimetros minimos de bem-estar animal,
sang5es administrativas zcaretadas e outras providdncias, no Ambito do Municipio.
E o Parecer. SaIa das Comiss6es.
de2026.
Serginho Ribeito
Veteador/PSD /Presidente niio/Secret6rio
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45 l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:
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