| Tipo | Parecer Com Prot. direitos dos Animais |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2026 |
| Date | 2026-03-27 |
| Ementa | Substitutivo nº 1, de 2026 ao Projeto de Lei nº 1, de 2024. |
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@fimgrrr frluntdpu[ [e @ustuUel ESTADo Do eanaxA CoMISSAo oB PRoTEQAo B DIREITo DoS ANIIMAIS PARECER N." 3, DE 2026. PROPOSIQAO: Substitutivo tf 7, ao Projeto de Lei n" 1 de 2024, que disp6e sobre a vedagio ^o ^cotefltamento, amatagl.o e confinamento inadequado de cies e gatos, estabelece parimetros minimos de bem-estat animal, sang6es administrativas acarretadas e ouftas provid6ncias, no imbito do Municipio. PROPONENTES: Veteadotes Cleverson Sibulski/Uniio, Setginho Ribeiro/PSD e Policial Madril/PP. RELATOR: Veteadot Antonio Marcos/PSD VOTO DO RELATOR: FAVORAYEL A TRAMITAQAO PARECER DA COMISSAO: FAVORAYET ATNEUITACAO I - RELATORIO Foi encaminhado a esta Comissio de Protegio e Direito dos Animais o Substitutivo n" 1, ao Ptojeto de Lei n" L de 2024, que disp6e sobre a vedagio ao acorrentamento, amarragtro e confinamento inadequado de cies e gatos, estabelece parimetros minimos de bem-estar animal, sang6es administrativas acaretadas e outras provid6ncias, no imbito do Municipio. Em termos gerais a proposigio estabelece regras sobte o acoffefltamento, amaffagdo e conftnamento inadequado de animais no Municipio. O Vereador Antonio Marcos/PSD foi designado como relator, em razd.o da ordem de ttabalhos da comissio, bem como o fato de havet vedagio regimental a autores de projetos de lei serem os seus telatores. Ademais, teffios regimentais, compete a esta Comissio manifestar-se sobre mat6das relacionadas i protegio, bem-estar e controle respons6vel de animais. II - YOTO DO RELATOR Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran6 Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: ,> admin@camaracascavel.pr,gov.br Pdgina 1 de 3 *&r # * Y* ESTADo Do eanaNA Fui designado pata a relatoia do Substitutivo n" 1, ao Projeto de Lei n" 1, de 2024, que dispde sobre a vedagio ^o ^correntamento, amatagdo e confinamento inadequado de cies e gatos, estabelece patimetros minimos de bem-estar animal, sang5es administrativas acarretadas e outras ptovid6ncias, no Ambito do Municipio. Conforme preconiza o art. 55 - D do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete a esta comissio emitir pafecer a projetos que vetsam sobre defesa e diteito dos animais e bem-estar animal, e nesses moldes passo a expor meu voto. Cabe ressaltar que o projeto de lei visa vedat que animais permanegam constantemente acorrentados e sejam privados de libetdade, nutrigio, saride e bem-estar em geral. A proposta Iegislativa, em seu art.4", ptev6 exceg6es e excepcionalidades em telagio avedagdo ptevista no art.7" do texto, ou seja, nio 6 mera notma gen6rica e pensa solug5es para os desafios do dia-a-dia que os tutores de animais passam. Nesse diapasio, a proposta vai ao encontro da promogio do bem-estar animal e protegAo dos dkeitos dos animais, pois, cria cdt6dos claros sobre a tutela de cies e gatos, priortza o crit6rio das cinco libetdades, e auxilia na consecugdo da protegao animal. Ademais, o texto cofbe um problema antigo em nossa sociedade que 6 a perman6ncia de animais acotentados pot longos periodos, o que, em muitos casos, leva animais a estresse e privagio de liberdade. Em nzd,o dos motivos elencados, manifesto meu voto Favotivel i tamitagio do Substitutivo rf 7, ao Projeto de Lei n" 1 de 2024, que disp6e sobre a vedagio ao acorrentameflto, amatta'gio e confinamento inadequado de cies e gatos, estabelece parimetros minimos de bemestar animal, sang6es administrativas acartetadas e outras provid6ncias, no imbito do Municipio. Veteadot/PSD IY - PARECER DA COMISSAO A Comissio de Ptotegio e Diteito dos Animais, por matoia absoluta, acompanha o voto do eminente e Relator e emite parecer FAVORAVEL i tramitagio do. Substitutivo rf 7, ao Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone l45l 3321-8800 - Fax l45 l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br Pdgina 2 de 3 *drrt *p* ESTADo Do eanarvA Ptojeto de Lei n" 1 de 2024, qtte disp6e sobte a vedagio ao acorrefltamento, amarragdo e confinamento inadequado de cies e gatos, estabelece parimetros minimos de bem-estar animal, sang5es administrativas zcaretadas e outras providdncias, no Ambito do Municipio. E o Parecer. SaIa das Comiss6es. de2026. Serginho Ribeito Veteador/PSD /Presidente niio/Secret6rio Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone l45l 3321-8800 - Fax l45 l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br Pilgina 3 de 3