| Tipo | Par. C. Direitos da Criança, Adolescente e Idoso |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2026 |
| Date | 2026-03-27 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 16, de 2026. |
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t voTo Do REr-ATOR: FAVORAVEL A TRAMTTA9AO. -="------------ I,ARECER DA COMISSAO: FAVORAYEL A TRAMITACAO. ESTADO D() pRrtaiv.A. COMISSAO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANQA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO. PARECER N" 01, L)E 2026. PROPOSIQAO: Projeto de Lei n" 16, de 2026. Institui o Programa Municipal de Oricntacao c Prevengio de Engasgamento e Primciros Socorros para rcc€m-nascidos e criangas no imbito do Municipio de Cascavel, e d6 outras provid6ncias. PROPONENTE: Vereadores Sargcnto Camargo/NOVO e Tiago Ahneida/Republicanos. ItEI-ATOR: Vereador Rondinelle EM LEG I - REI-ATORIO O Projeto de Lei n" 16, de 2026,tramita na Comissio de Defesa dos Direitos da Crianca. do Adolescente e do Idoso, conforme estabelecido no Art.48 e no Art.64,I do Regimcnto Interncr clesta Casa Leeislativa, enconttando-se sob a relatoria do vereador Rondinelle Batista/NOVO, com a ll'ralidade de exarar parecer de acordo com a compet6ncia da supracitada ComissZo, segundo os crit6rios dc opo-rtunidade, conveni6ncia e interesse priblico. A proposigio tem como objetivo central fottalecer a prevengio de acidentes dom6sticos, especiahnente aqueles relacionados i obstrugio das vias a6reas, por meio de ag6es educativas sitnples, acessiveis e de baixo custo, integradas i rede ptiblica de safide, notadamente no periodo pr6-natal. A iniciativa busca ampliar o acesso i inforrnagio qualiFtcada, promovendo maior autorronliri das familias no cuidado com seus fltlhos, bem como contribuindo p^r^a redugio de situagdes dc risco qLre podem levar a sequelas graves ou at6 mesmo ao 6bito infantrl. E o relat6do II _ VOTO DO RELATOR Nos temos do art. 43 do Regimento Interno, designei-me Relator da prescnte proposiEao, passando a exat r meu voto. Compete a esta Comissio, conforme o art. 55-A, inciso II, do Regirnento lnter:no, mnnifestar-se sobre mat6rias relacionadas i protegao e promogio dos direitos da crianga e do adolescente, sendo plenamente pertinente a an6lise do ptesente Projeto de Lei. A Consutuiglo Federal, em seu at.227, estabelece de forma clara que 'E deuer da fanilia, da a$wrdr d rianla, ao adoletunte e ao.jouant, ,vnt absoluta pioridade, 0 i uida, i a uluo de todaforna de nryli3intia uio/€nda e Q1 Rua Penrambuco, 1843 cEP 85810-021 Par:uli lionc pr.gov.br l-151 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - .gov.br - c-mail: (. l a e o interesse piblico envolvido, nio vislumbro manifesto meu voto f'AVOnAVEL i tramitagio do de Lei. ESTAD() I)() pa.RaruA. Portanto a proposta se mostra plenamente alinhada ao principio da protegio integral, previsto tamb6m no Estaruto da Cdanga e do Adolescente (ECA), ao promover ag6es preventivas que visam resguardar a vida e a integridade fisica de rec6m-nascidos e criangas. Importante destacar que a iniciativa valoriza o papel da familia como nicleo essencial de protegeo, ao fornecer ferramentas pr6ticas para que pais e respons6veis possam agir com seguranga cm situag6es de emerg6ncia, reforgando a autonomia familiar e a responsabilidade individual no cr,riciado com a infincia. Se ttata de uma politrca piblica de car6ter essencialmente educatjvo e preventivo, que nio impSe aumento desproporcional de despesas ao eririo, podendo ser implementada com basc na esffurura j6 existente da rede municipal de saride e mediante parcerias com a iniciativa privnda e entidades da sociedade civil, o que evidencia respeito aos principios da efici6ncia e da economicidade na administragio priblica. Posto isso, na condigio de Relator, e considerando os fundamentos consti tucionais, lcgais 6bices i mat6ia, motivo pelo clual eto E o meu voto. J -0.^ Batista Vereador OVO/Relator TII - PARECER DA COMISSAO Ern an6lise ao Voto do Relator, os Vereadores da Comissio de Defesa dos Dircitos da Crianga, do Adolescente e do Idoso, por maioria absoluta, acompanham o voto do Eminente Relator e manifestam-se pelo parecer FAVORAVEL i tramitagio do Projeto de Lei n" L6, de 2026. E o Parecer.. Sala das Comissoes. Cascavel, 27 de margo cle 2026. schi Secretirio V Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paranri Fone 145 | 3321-8800 - Ilax l45l 3321-8881 - www.camaracascavcl.pr.gov.br - c-nrail: admin@camaracascavcl.pr.gor,.br H V