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materia nº 1/2026

Tipo Par. C. Direitos da Criança, Adolescente e Idoso
Número / Ano 1 / 2026
Date 2026-03-27
EmentaProjeto de Lei nº 16, de 2026.
native_id40768

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

t
voTo Do REr-ATOR: FAVORAVEL A TRAMTTA9AO. -="------------
I,ARECER DA COMISSAO: FAVORAYEL A TRAMITACAO.
ESTADO D() pRrtaiv.A.
COMISSAO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANQA, DO ADOLESCENTE E DO
IDOSO.
PARECER N" 01, L)E 2026.
PROPOSIQAO: Projeto de Lei n" 16, de 2026. Institui o Programa Municipal de Oricntacao c
Prevengio de Engasgamento e Primciros Socorros para rcc€m-nascidos e criangas no imbito do
Municipio de Cascavel, e d6 outras provid6ncias.
PROPONENTE: Vereadores Sargcnto Camargo/NOVO e Tiago Ahneida/Republicanos.
ItEI-ATOR: Vereador Rondinelle
EM
LEG
I - REI-ATORIO
O Projeto de Lei n" 16, de 2026,tramita na Comissio de Defesa dos Direitos da Crianca.
do Adolescente e do Idoso, conforme estabelecido no Art.48 e no Art.64,I do Regimcnto Interncr
clesta Casa Leeislativa, enconttando-se sob a relatoria do vereador Rondinelle Batista/NOVO, com a
ll'ralidade de exarar parecer de acordo com a compet6ncia da supracitada ComissZo, segundo os crit6rios
dc opo-rtunidade, conveni6ncia e interesse priblico.
A proposigio tem como objetivo central fottalecer a prevengio de acidentes dom6sticos,
especiahnente aqueles relacionados i obstrugio das vias a6reas, por meio de ag6es educativas sitnples,
acessiveis e de baixo custo, integradas i rede ptiblica de safide, notadamente no periodo pr6-natal.
A iniciativa busca ampliar o acesso i inforrnagio qualiFtcada, promovendo maior autorronliri
das familias no cuidado com seus fltlhos, bem como contribuindo p^r^a redugio de situagdes dc risco
qLre podem levar a sequelas graves ou at6 mesmo ao 6bito infantrl.
E o relat6do
II _ VOTO DO RELATOR
Nos temos do art. 43 do Regimento Interno, designei-me Relator da prescnte proposiEao,
passando a exat r meu voto.
Compete a esta Comissio, conforme o art. 55-A, inciso II, do Regirnento lnter:no,
mnnifestar-se sobre mat6rias relacionadas i protegao e promogio dos direitos da crianga e do
adolescente, sendo plenamente pertinente a an6lise do ptesente Projeto de Lei.
A Consutuiglo Federal, em seu at.227, estabelece de forma clara que
'E deuer da fanilia, da a$wrdr d rianla, ao adoletunte e ao.jouant, ,vnt
absoluta pioridade, 0 i uida, i a uluo de todaforna de nryli3intia
uio/€nda e
Q1
Rua Penrambuco, 1843 cEP 85810-021 Par:uli
lionc pr.gov.br l-151 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - .gov.br - c-mail:
(.
l
a
e o interesse piblico envolvido, nio vislumbro
manifesto meu voto f'AVOnAVEL i tramitagio do de Lei.
ESTAD() I)() pa.RaruA.
Portanto a proposta se mostra plenamente alinhada ao principio da protegio integral,
previsto tamb6m no Estaruto da Cdanga e do Adolescente (ECA), ao promover ag6es preventivas que
visam resguardar a vida e a integridade fisica de rec6m-nascidos e criangas.
Importante destacar que a iniciativa valoriza o papel da familia como nicleo essencial de
protegeo, ao fornecer ferramentas pr6ticas para que pais e respons6veis possam agir com seguranga cm
situag6es de emerg6ncia, reforgando a autonomia familiar e a responsabilidade individual no cr,riciado
com a infincia.
Se ttata de uma politrca piblica de car6ter essencialmente educatjvo e preventivo, que nio
impSe aumento desproporcional de despesas ao eririo, podendo ser implementada com basc na
esffurura j6 existente da rede municipal de saride e mediante parcerias com a iniciativa privnda e
entidades da sociedade civil, o que evidencia respeito aos principios da efici6ncia e da economicidade
na administragio priblica.
Posto isso, na condigio de Relator, e considerando os fundamentos consti tucionais, lcgais
6bices i mat6ia, motivo pelo clual
eto
E o meu voto.
J -0.^
Batista
Vereador OVO/Relator
TII - PARECER DA COMISSAO
Ern an6lise ao Voto do Relator, os Vereadores da Comissio de Defesa dos Dircitos
da Crianga, do Adolescente e do Idoso, por maioria absoluta, acompanham o voto do Eminente Relator
e manifestam-se pelo parecer FAVORAVEL i tramitagio do Projeto de Lei n" L6, de 2026.
E o Parecer..
Sala das Comissoes.
Cascavel, 27 de margo cle 2026.
schi
Secretirio V
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paranri
Fone 145 | 3321-8800 - Ilax l45l 3321-8881 - www.camaracascavcl.pr.gov.br - c-nrail: admin@camaracascavcl.pr.gor,.br
H
V

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