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materia nº 2/2026

Tipo Parecer Com Prot. direitos dos Animais
Número / Ano 2 / 2026
Date 2026-03-27
EmentaProjeto de Lei nº 222, de 2025.
native_id40769

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

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*Y * Wfrmsr& ffiluutctput Ue @ugtelrel
ESTADo Do eanaxA
coMrssAo oB nnotnEAo E DrRErro Dos ANrrMArs
PARECER N." 2,D82026.
PROPOSIQAO: Projeto de Lei n" 222, de 2025, que disp6e sobte a condugio e
permandncia de cies das tagas potencialmente perigosas em vias priblicas, logradouros,
Iocais de acesso coletivo no imbito do Municipio de Cascavel e d6 outras provid6ncias.
PROPONENTES: Vereadores Evetton Guimaties/Democtata, Cidio daTelepar/PoDE
e Serginho Ribeiro/PSD
REI-ATOR: Vereador Antonio Marcos/PSD
voTo Do RELATOR: FAVORAVEL A TRAMTTAQAO
PARECER DA CoMISSAo: FAvoRAvEL ATRAMITACAo
EM:
I - RELATORIO
Foi encaminhado a esta Comissio de Protegio e Direito dos Animais o Proieto de Lei n"
222, de 2025, que disp6e sobre a condugio e a perman6ncia de cies de ragas consideradas
potencialmente perigosas em vias priblicas, Iogtadouros e locais de acesso priblico no Municipio
de Cascavel.
A proposigio estabelece crit6rios para a circulagio desses animais, incluindo a
obrigatoriedade do uso de coleira, guia cutta, focinheira, bem como determina a identificag6o do
animal e de seu tutot. Tamb6m prev6 penalidades em caso de descumprimento, al6m de
hip6teses de excegio, como para cies-guia e animais utilizldss por forgas de seguranga.
Adicionalmente, o ptojeto revoga a Lei n" 3.984, de 2004, atnhzando a disciplina
notmativa sobte a matlna no imbito municipal.
Nos temos regimentais, compete a esta Comissio manifestar-se sobre mat6rias
rclzcionadas i ptotegio, bem-estar e controle responsivel de animais.
II -VOTO DO RELATOR
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran6
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:
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*$* Ofimurg ffiluutctput [e ff,sgcufel
ESTADO DO pANAruA
Fui designado pata a relatoia do Ptojeto de Lei n" 222, de 2025, que que disp6e sobre a
condugio e perman6ncia de cies das ragas potencialmente pedgosas em vias priblicas,
logradoutos, locais de acesso coledvo no imbito do Municipio de Cascavel e d6 outras
provid6ncias. A Presente proposigio ftata de tema sensivel e relevante, que envolve
simultaneamente a protegio dos animais, a seguranga da populagio e a promogdo da guarda
respons6vel.
Do ponto de vista da protegio e do direito dos animais, 6 impotante destacar que a
Proposta ndo adota medidas de carilter proibitivo ou discriminat6io quanto i exist6ncia dessas
rag s, mas estabelece regtas de manejo e condugio de mgas especificas em espagos priblicos. Tal
abotdagem est6 alinhada com os pdncipios contemporineos de bem-estar animal, que priorizam
a responsabilidade do tutor e a conviv6ncia harmoniosa entre animais e sociedade.
A exigdncia de uso de equipamentos como coleira, guia e focinhefua, quando
tecnicamente adequados, tem como finalidade ptevenir situag6es de risco, sem implicar maus￾tratos, desde que tespeitadas as condig6es de conforto, respiragio e mobilidade do antma\
conforme previsto no pr6prio texto.
Outro ponto televante 6 a obrigatodedade de identificagio dos animais, medida que
contribui para 
^ 
responsabilizagio dos tutores, facitta agdes de fissaliz2gfl6 e fortalece politicas
priblicas de controle populacional e bem-estar animal. A possibilidade de urilizag/s de cadastro
digital, como o sistema indicado, representa 
^y^rLgo 
na gestio e rastreabilidade dos animais, de
acordo com o programa Sinpatinhas, do Governo Federal.
No que se refere is penalidades, observa-se que o projeto busca coibir condutas
inadequadas, especialmente em situag6es que envolvam risco ou danos a terceiros, reforgando o
dever de cuidado pot parte dos respons6veis. Cumpre ressaltar que nio h6 aplicabilidade de lei se
nio houver medidas rigotosas coercitivas, senlo o texto legal passa a ser meramente simb6lico e
sem efic6cia.
Ademais, a tevogaglo da legislagio antedor demonstra a intengio de atuahzar' e aprimom
a legislagio municipal, adequando-a is demandas atuais e is melhores pr6ticas de gestio e
Pfotegao animal.
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ESTADo Do eanaxA.
Pottanto, manifesto meu voto feVOnAVgf a ttzmitagdo do Projeto de Lei n" 222, de
2025, que disp6e sobre a condugio e petmanEncia de cies das ragas potencialmente perigosas em
vias pfblicas, logtadouros, Iocais de acesso coletivo no imbito do Municipio de Cascavel e d6
outras provid6ncias.
Vereadot/P
III - VOTO EM SEPARADO
Data v6nia ao eminente telator, manifesto meu voto em separado ao parecer, tendo em
vista discordincia de interpretagio do nobre Edil em rclagd"o a matltia legislativa.
Inicialmente, teconhego a relevincia da matlia e a preocupagio dos autores com a
seguranga da populagio, obietivo que esta Comissio tamb6m entende como legitimo e
necess6tio. Entretanto, ao analisar o texto do projeto, foram identificados pontos que atentam
contra o bem-estar animal getam interpretag6es equivocadas e possiveis injustigas aos animais na
aphcagdo da norma, motivo pelo qual entendo como temetiia a aamitagd,o do texto.
Verifica-se que o proieto, em diversos dispositivos, acaba ditecionando a regulamefltaLgilo
com base em caracteisticas do animal, quando o fator determinante pa:a situag6es de risco, na
maioria dos casos, est6 relacionado i guarda tespons6vel e i conduta do tutor, especialmente em
casos de fuga do animal da resid6ncia, situagio frequentemente associada a ocorr6ncias de
ataques.
Dessa forma, o texto legal deveria,prioizar mecanismos de responsabihzagdo do tutor e
medidas de prevenglo, evitando que a florma gere interpretag6es que possam resultar em
punig6es despropotcionais ou inadequadas por mera generulizagd,o a r^g s suspostamente
perigosas, sem apresentat estudo cientifico ou t6cnico que comprove a exist6ncia dessa suposta
periculosidade que o texto alega.
O ptojeto estabelece penalidades com valores elevados e punigdes severas. Entendo que
norrnas dessa natuteza devem priortza4 sempre que possivel, o cardter educativo, preventivo e de
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conscientizagio, sem preitttzo das penalidades nos casos de efetiva responsabiJidade, pois, 
^ 
meta
penalizrgi,o pode gerat efeito reverso, e incentivar o abandono dos animais descritos no texto.
Ademais, entendo que o texto viola a consecugio dos obietivos previstos no bem-estar
animal, pois, leva i populagio a estabelecer um preconceito )s ragas descritas no parigrafo 6nico
do art. 1" do projeto lei. Se a proposta for apr.ovada, deste modo, pode ocorrer o abandono
generalizado dessas r^g s, pot criar burocracia desnecess6ria aos tutores desses animais, bem
como fomentar pteconceito i6 existente a determinadas ragas citadas na matlia legislativa.
Diante do exposto, este relatot entende que, embora o projeto possua boa intengio em
sua g6nese, o texto atual necessita de ajustes t6cnicos profundos para g rznt:r a consecugio dos
objetivos do bem-estat aliimal. De igual manera, carece de foco adequado na tem6tica, pois,
pune ragas e nio busca a conscientDagdo da populagio sobre a segruanga, que deve ser o objetivo
quando os animais transitam em espagos ptiblicos. Logo, entendo que o texto gera inteqpretag5es
equivocadas sobre os cies e reforga estere6tipos.
Portanto, manifesto meu voto CONTRARIO a tramitagd.o do Projeto de Lei n" 222, de
2025, que disp6e sobte a condugio e perman6ncia de cles das ragas potencialmente perigosas em
vias pirblicas, logtadouros, locais de acesso coletivo no imbito do Municipio de Cascavel e d6.
outras ptovidCncias.
IV - PARECER DA COMISSAO
A Comissio de Protegio e Diteito dos Animais, por maioria, acompanha o voto do
Eminente Relator, ficando vencido o voto do Vereador Cleverson Sibulski/Uniio, portanto, o
voto da Comissio, pot 2 (dois) votos a 1 (um) 6 pelo Parecer FAVORAVEL i tramitagio do
Ptojeto de Lei n" 222, de 2025, que disp5e sobre a condugio e perman6ncia de cies das ragas
potencialmente perigosas em vias priblicas, logradouros, locais de acesso coletivo no imbito do
Municipio de Cascavel e d6 outas provid6ncias.
E o Patecer. Sala das Comiss6es
de2026
Ribeiro Clevetson Sibulski
Vereador/ Uniio / S ecret6rio
Voto em separado
Veteador/PSD /Presidente
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