| Tipo | Parecer Com Prot. direitos dos Animais |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2026 |
| Date | 2026-03-27 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 222, de 2025. |
| native_id | 40769 |
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*x3fu,* *Y * Wfrmsr& ffiluutctput Ue @ugtelrel ESTADo Do eanaxA coMrssAo oB nnotnEAo E DrRErro Dos ANrrMArs PARECER N." 2,D82026. PROPOSIQAO: Projeto de Lei n" 222, de 2025, que disp6e sobte a condugio e permandncia de cies das tagas potencialmente perigosas em vias priblicas, logradouros, Iocais de acesso coletivo no imbito do Municipio de Cascavel e d6 outras provid6ncias. PROPONENTES: Vereadores Evetton Guimaties/Democtata, Cidio daTelepar/PoDE e Serginho Ribeiro/PSD REI-ATOR: Vereador Antonio Marcos/PSD voTo Do RELATOR: FAVORAVEL A TRAMTTAQAO PARECER DA CoMISSAo: FAvoRAvEL ATRAMITACAo EM: I - RELATORIO Foi encaminhado a esta Comissio de Protegio e Direito dos Animais o Proieto de Lei n" 222, de 2025, que disp6e sobre a condugio e a perman6ncia de cies de ragas consideradas potencialmente perigosas em vias priblicas, Iogtadouros e locais de acesso priblico no Municipio de Cascavel. A proposigio estabelece crit6rios para a circulagio desses animais, incluindo a obrigatoriedade do uso de coleira, guia cutta, focinheira, bem como determina a identificag6o do animal e de seu tutot. Tamb6m prev6 penalidades em caso de descumprimento, al6m de hip6teses de excegio, como para cies-guia e animais utilizldss por forgas de seguranga. Adicionalmente, o ptojeto revoga a Lei n" 3.984, de 2004, atnhzando a disciplina notmativa sobte a matlna no imbito municipal. Nos temos regimentais, compete a esta Comissio manifestar-se sobre mat6rias rclzcionadas i ptotegio, bem-estar e controle responsivel de animais. II -VOTO DO RELATOR Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran6 Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@ca ma racascavel.pr.gov.br Pdgina 1 de 5 *dL"* *$* Ofimurg ffiluutctput [e ff,sgcufel ESTADO DO pANAruA Fui designado pata a relatoia do Ptojeto de Lei n" 222, de 2025, que que disp6e sobre a condugio e perman6ncia de cies das ragas potencialmente pedgosas em vias priblicas, logradoutos, locais de acesso coledvo no imbito do Municipio de Cascavel e d6 outras provid6ncias. A Presente proposigio ftata de tema sensivel e relevante, que envolve simultaneamente a protegio dos animais, a seguranga da populagio e a promogdo da guarda respons6vel. Do ponto de vista da protegio e do direito dos animais, 6 impotante destacar que a Proposta ndo adota medidas de carilter proibitivo ou discriminat6io quanto i exist6ncia dessas rag s, mas estabelece regtas de manejo e condugio de mgas especificas em espagos priblicos. Tal abotdagem est6 alinhada com os pdncipios contemporineos de bem-estar animal, que priorizam a responsabilidade do tutor e a conviv6ncia harmoniosa entre animais e sociedade. A exigdncia de uso de equipamentos como coleira, guia e focinhefua, quando tecnicamente adequados, tem como finalidade ptevenir situag6es de risco, sem implicar maustratos, desde que tespeitadas as condig6es de conforto, respiragio e mobilidade do antma\ conforme previsto no pr6prio texto. Outro ponto televante 6 a obrigatodedade de identificagio dos animais, medida que contribui para ^ responsabilizagio dos tutores, facitta agdes de fissaliz2gfl6 e fortalece politicas priblicas de controle populacional e bem-estar animal. A possibilidade de urilizag/s de cadastro digital, como o sistema indicado, representa ^y^rLgo na gestio e rastreabilidade dos animais, de acordo com o programa Sinpatinhas, do Governo Federal. No que se refere is penalidades, observa-se que o projeto busca coibir condutas inadequadas, especialmente em situag6es que envolvam risco ou danos a terceiros, reforgando o dever de cuidado pot parte dos respons6veis. Cumpre ressaltar que nio h6 aplicabilidade de lei se nio houver medidas rigotosas coercitivas, senlo o texto legal passa a ser meramente simb6lico e sem efic6cia. Ademais, a tevogaglo da legislagio antedor demonstra a intengio de atuahzar' e aprimom a legislagio municipal, adequando-a is demandas atuais e is melhores pr6ticas de gestio e Pfotegao animal. Rua Pernambuco, 1843 - centro - cEP 85810-021 - cascavel - paran6 Fone l45 l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel,pr.gov.br - e-mail: admin@ca maracascavel.pr .br Pdgina 2 de 5 ESTADo Do eanaxA. Pottanto, manifesto meu voto feVOnAVgf a ttzmitagdo do Projeto de Lei n" 222, de 2025, que disp6e sobre a condugio e petmanEncia de cies das ragas potencialmente perigosas em vias pfblicas, logtadouros, Iocais de acesso coletivo no imbito do Municipio de Cascavel e d6 outras provid6ncias. Vereadot/P III - VOTO EM SEPARADO Data v6nia ao eminente telator, manifesto meu voto em separado ao parecer, tendo em vista discordincia de interpretagio do nobre Edil em rclagd"o a matltia legislativa. Inicialmente, teconhego a relevincia da matlia e a preocupagio dos autores com a seguranga da populagio, obietivo que esta Comissio tamb6m entende como legitimo e necess6tio. Entretanto, ao analisar o texto do projeto, foram identificados pontos que atentam contra o bem-estar animal getam interpretag6es equivocadas e possiveis injustigas aos animais na aphcagdo da norma, motivo pelo qual entendo como temetiia a aamitagd,o do texto. Verifica-se que o proieto, em diversos dispositivos, acaba ditecionando a regulamefltaLgilo com base em caracteisticas do animal, quando o fator determinante pa:a situag6es de risco, na maioria dos casos, est6 relacionado i guarda tespons6vel e i conduta do tutor, especialmente em casos de fuga do animal da resid6ncia, situagio frequentemente associada a ocorr6ncias de ataques. Dessa forma, o texto legal deveria,prioizar mecanismos de responsabihzagdo do tutor e medidas de prevenglo, evitando que a florma gere interpretag6es que possam resultar em punig6es despropotcionais ou inadequadas por mera generulizagd,o a r^g s suspostamente perigosas, sem apresentat estudo cientifico ou t6cnico que comprove a exist6ncia dessa suposta periculosidade que o texto alega. O ptojeto estabelece penalidades com valores elevados e punigdes severas. Entendo que norrnas dessa natuteza devem priortza4 sempre que possivel, o cardter educativo, preventivo e de Rua Pernambuco, 1843 - centro - cEP 85810-021 - cascavel - parand Fone l45l 3321-8800 - Fax l45 l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel,pr.gov.br Pdgina 3 de 5 ESTADo Do eanaHlA conscientizagio, sem preitttzo das penalidades nos casos de efetiva responsabiJidade, pois, ^ meta penalizrgi,o pode gerat efeito reverso, e incentivar o abandono dos animais descritos no texto. Ademais, entendo que o texto viola a consecugio dos obietivos previstos no bem-estar animal, pois, leva i populagio a estabelecer um preconceito )s ragas descritas no parigrafo 6nico do art. 1" do projeto lei. Se a proposta for apr.ovada, deste modo, pode ocorrer o abandono generalizado dessas r^g s, pot criar burocracia desnecess6ria aos tutores desses animais, bem como fomentar pteconceito i6 existente a determinadas ragas citadas na matlia legislativa. Diante do exposto, este relatot entende que, embora o projeto possua boa intengio em sua g6nese, o texto atual necessita de ajustes t6cnicos profundos para g rznt:r a consecugio dos objetivos do bem-estat aliimal. De igual manera, carece de foco adequado na tem6tica, pois, pune ragas e nio busca a conscientDagdo da populagio sobre a segruanga, que deve ser o objetivo quando os animais transitam em espagos ptiblicos. Logo, entendo que o texto gera inteqpretag5es equivocadas sobre os cies e reforga estere6tipos. Portanto, manifesto meu voto CONTRARIO a tramitagd.o do Projeto de Lei n" 222, de 2025, que disp6e sobte a condugio e perman6ncia de cles das ragas potencialmente perigosas em vias pirblicas, logtadouros, locais de acesso coletivo no imbito do Municipio de Cascavel e d6. outras ptovidCncias. IV - PARECER DA COMISSAO A Comissio de Protegio e Diteito dos Animais, por maioria, acompanha o voto do Eminente Relator, ficando vencido o voto do Vereador Cleverson Sibulski/Uniio, portanto, o voto da Comissio, pot 2 (dois) votos a 1 (um) 6 pelo Parecer FAVORAVEL i tramitagio do Ptojeto de Lei n" 222, de 2025, que disp5e sobre a condugio e perman6ncia de cies das ragas potencialmente perigosas em vias priblicas, logradouros, locais de acesso coletivo no imbito do Municipio de Cascavel e d6 outas provid6ncias. E o Patecer. Sala das Comiss6es de2026 Ribeiro Clevetson Sibulski Vereador/ Uniio / S ecret6rio Voto em separado Veteador/PSD /Presidente Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran5 Fone l45l 3321-8800 - Fax la5 l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br Pdgina 4 de 5