| Tipo | Parecer da Comissão de Viação, Obras Púb. e Urb. |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2026 |
| Date | 2026-03-27 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 20, de 2026. |
| native_id | 40772 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
CASCAVEL *\dM* sr" *?* ESTADO Do PARANA coMrssAo pn vregAo, oBRAS puBLrcAS E uRBANrsMo. PARECER N" 05, D82026 PROPoSIQAo: nnO;ETO DE LEI OnOTAnIA No 20, DE 2026 "Institui no calendSrio oficial de Eventos do municipio de Cascavel, o "Dia Municipal de Luto e Mem6ria is Mulheres Vitimas de Feminicidio", no imbito do municipio de Cascave\ e d6" outras provid6ncias. PROPONENTE: Vereadora Bia Alcal.ttaru f W RELATOR: Vereadot Edson Souza/MDB VOTO DO RELATOR: PARECER FAYOTTAVEL pARECER DA coMrssAo: pAREcBn revoRAyEr, r. Do RELATOnro Chegou pata an6lise e emissio de parecet desta Comissio o Ptojeto de Lei Ordin6da no 20, de 2026,qoe "Institui no calendirio oficial de Eventos do municipio de Cascavel, o "Dia Municipal de Luto e Mem6ria is Mulhetes Vitimas de Feminicidio", no irnbito do municipio de Cascavel, e d6 outras ptovidEncias. O Ptojeto institui, no imbito do municipio de Cascavel, o "Dia Municipal de Luto e Mem6da is Mulheres Vitimas de Feminicidio", a ser celebrado anualmente no dia 17 de outubro, com inclusio no calenddrio oficial de eventos do municipio. A ptoposta estabelece como ditettizes a promogio da mem6ria das vitimas, o apoio is familias, a conscientizagio sobte a violCncia de gdnero e o fortalecimento das politicas pfblicas de prevengio, autorizando o Podet Pfblico a desenvolver ag6es educativas, campanhas e iniciativas simb6licas relacionadas ao tema, bem como ftmar parcerias com entidades pfblicas e pdvadas par:- ^ consecugio dos objetivos ptevistos De acordo com a iustificativa, a iniciativa se justifica pelo aumento dos casos de dom6stica e feminicidio, tefotgando a necessidade de dar visibilidade ao tema e aprimorar as Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Cascavel - Parand :!- RECEBIDO LEGISLATIVA cNs^ Fone l45l 3321-8800- Fax l45l 3321-8841 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:admin@camaracascavel.pr.gov.br CASCAVEL *.'*l* *$ * ,It,^^ ESTADO D<> PARAIIA protegao. Ainda, a escolha do dia 17 de outubto possui um peso hist6rico e simb6lico profundo, fzzendo refer6ncia ao caso de Elo6 Cristina Pimentel, assassinada em 2008 ern run crime que parou o Brasil e evidenciou as falhas na abotdagem de casos de violEncia dom6stica. Esta proposta est6 em plena consonincia com a Lei Federal n" 75.334, sancionada em 8 de janeiro de2026,que teve odgem no ptoieto da senadota Leila Baros e contou com a msfiliz2gfle do Pacto Nacional contra os Feminicidios Eis a sintese do que importa. u. FUNDAMENTAQAO EVOTO DO RELATOR Na forma do disposto no art. 64, inciso I, do Regimento Intemo desta Casa de Leis, telato a presente ptoposigio que, cumprindo os prazos regimentais, submeto i anilise e deliberagio dos demais membros desta Comissio. Nos termos do att. 46 do mesmo Regimento, compete a esta instincia tratar dos juizos de conveni6ncia e oportunidade da matlia. O Projeto de Lei rf 20, de 2026, de autoda do VereadonBia, Alcanttra, "institui no calend6rio oficial de Eventos do municipio de Cascavel, o "Dia Municipal de Luto e Mem6da irs Mulheres Vitimas de Feminicidio", no imbito do municipio de Cascavel., e d6 outras provid6ncias. Compete i Comissio de Viagio, Obras Priblicas e Urbanismo manifestat-se sobte ptoposig6es que envolvam, entre outtos aspectos, arcalizagd,o de servigos pfblicos, interveng6es em espagos utbanos, planejamento e organizagio do terit6rio municipal. O Projeto de Lei no 20, de 2026, embora tenha como objeto principal a instituigio de data comemorativa no calendirio oficial do Municipio, tamb6m prev6, em seu art. 3, a possibilidade de rcalnagio de intervengSes urbanas simb6licas, campanhas em espagos pfbtcos e outras agSes de ocupagio do espago urbano, com o objetivo de ptomovet a consciendzagio acetc da violEncia cofltta ^ mulher. Tais medidas dialogam ditetamente com as compet6ncias desta Comissio, especialmente no que se refere i utiliza'g5.o e otgatizagio dos espagos priblicos, i execugio de ag6es de interesse coletivo no meio urbano e i promogio de iniciativas que impactam a dinimic^ e a frrngio social da cidade. As interveng5es urbanas ptevistas podem envolver adequag5es, instalagSes temporidas, outras formas de manifestagio em logradoutos priblicos, inserindo-se, portanto, no con e ag6es rsaliz2dxs pelo municipio no espago ubano. Dessa atnda L nio trate de obtas em Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Cascavel - Paran6 Fone l45l 3321-8800- Fax la5l 3321-8841 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:admin@camaracascavel.pr.gov.br ou ESTADo Do PARANA pertin6ncia tem6tica com as atdbuig6es desta Comissio, na medida em que envolve a,uilizagio do espago ubano como instrumento de politica priblica e conscientizagio social. Sendo assim, ap6s an6Jise da mat6ria,, nd,o se vislumbram impedimentos de ordem t6cnica ou ubanistica i sua tamittgdo, e na qualidade de telator, manifesto voto FAVORAVEL i tramitagio do Projeto de Lei Ordinitia n" 20, de 2026. d$4^,- A" Edson Souza Veteador/MDB Relator uI. vOTO E PARECER DA CoMISSAo Em face de todo o exposto, a Comissio, pela totalidade dos seus membros, Lcuta o voto do eminente relator e manifesta pelo Parecer FAVORA\rEL ao Ptojeto de Lei Ordin6ria rf 20, de2026 Sala das Comissdes. 23 demaryo de2026. .9,.f elepat Sadi E Vereador/Republicanos Membro Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paranii Fone l45l 3321-8800- Fax 1a513321-8841 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:admin@camaracascavel.pr.gov.br Presidente