br-locleg corpus explorer

← Cascavel (PR)

materia nº 5/2026

Tipo Parecer da Comissão de Viação, Obras Púb. e Urb.
Número / Ano 5 / 2026
Date 2026-03-27
EmentaProjeto de Lei nº 20, de 2026.
native_id40772

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CASCAVEL
*\dM*
sr" *?*
ESTADO Do PARANA
coMrssAo pn vregAo, oBRAS puBLrcAS E uRBANrsMo.
PARECER N" 05, D82026
PROPoSIQAo: nnO;ETO DE LEI OnOTAnIA No 20, DE 2026 "Institui no calendSrio oficial
de Eventos do municipio de Cascavel, o "Dia Municipal de Luto e Mem6ria is Mulheres Vitimas de
Feminicidio", no imbito do municipio de Cascave\ e d6" outras provid6ncias.
PROPONENTE: Vereadora Bia Alcal.ttaru f W
RELATOR: Vereadot Edson Souza/MDB
VOTO DO RELATOR: PARECER FAYOTTAVEL
pARECER DA coMrssAo: pAREcBn revoRAyEr,
r. Do RELATOnro
Chegou pata an6lise e emissio de parecet desta Comissio o Ptojeto de Lei Ordin6da no 20, de
2026,qoe "Institui no calendirio oficial de Eventos do municipio de Cascavel, o "Dia Municipal de Luto
e Mem6ria is Mulhetes Vitimas de Feminicidio", no irnbito do municipio de Cascavel, e d6 outras
ptovidEncias.
O Ptojeto institui, no imbito do municipio de Cascavel, o "Dia Municipal de Luto e Mem6da
is Mulheres Vitimas de Feminicidio", a ser celebrado anualmente no dia 17 de outubro, com inclusio no
calenddrio oficial de eventos do municipio.
A ptoposta estabelece como ditettizes a promogio da mem6ria das vitimas, o apoio is familias,
a conscientizagio sobte a violCncia de gdnero e o fortalecimento das politicas pfblicas de prevengio,
autorizando o Podet Pfblico a desenvolver ag6es educativas, campanhas e iniciativas simb6licas
relacionadas ao tema, bem como ftmar parcerias com entidades pfblicas e pdvadas par:- 
^ 
consecugio
dos objetivos ptevistos
De acordo com a iustificativa, a iniciativa se justifica pelo aumento dos casos de
dom6stica e feminicidio, tefotgando a necessidade de dar visibilidade ao tema e aprimorar as
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Cascavel - Parand
:!-
RECEBIDO
LEGISLATIVA
cNs^ Fone l45l 3321-8800- Fax l45l 3321-8841 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:admin@camaracascavel.pr.gov.br
CASCAVEL
*.'*l*
*$ *
,It,^^
ESTADO D<> PARAIIA
protegao. Ainda, a escolha do dia 17 de outubto possui um peso hist6rico e simb6lico profundo, fzzendo
refer6ncia ao caso de Elo6 Cristina Pimentel, assassinada em 2008 ern run crime que parou o Brasil e
evidenciou as falhas na abotdagem de casos de violEncia dom6stica. Esta proposta est6 em plena
consonincia com a Lei Federal n" 75.334, sancionada em 8 de janeiro de2026,que teve odgem no ptoieto
da senadota Leila Baros e contou com a msfiliz2gfle do Pacto Nacional contra os Feminicidios
Eis a sintese do que importa.
u. FUNDAMENTAQAO EVOTO DO RELATOR
Na forma do disposto no art. 64, inciso I, do Regimento Intemo desta Casa de Leis, telato a
presente ptoposigio que, cumprindo os prazos regimentais, submeto i anilise e deliberagio dos demais
membros desta Comissio. Nos termos do att. 46 do mesmo Regimento, compete a esta instincia tratar
dos juizos de conveni6ncia e oportunidade da matlia.
O Projeto de Lei rf 20, de 2026, de autoda do VereadonBia, Alcanttra, "institui no calend6rio
oficial de Eventos do municipio de Cascavel, o "Dia Municipal de Luto e Mem6da irs Mulheres Vitimas
de Feminicidio", no imbito do municipio de Cascavel., e d6 outras provid6ncias.
Compete i Comissio de Viagio, Obras Priblicas e Urbanismo manifestat-se sobte ptoposig6es
que envolvam, entre outtos aspectos, arcalizagd,o de servigos pfblicos, interveng6es em espagos utbanos,
planejamento e organizagio do terit6rio municipal.
O Projeto de Lei no 20, de 2026, embora tenha como objeto principal a instituigio de data
comemorativa no calendirio oficial do Municipio, tamb6m prev6, em seu art. 3, a possibilidade de
rcalnagio de intervengSes urbanas simb6licas, campanhas em espagos pfbtcos e outras agSes de
ocupagio do espago urbano, com o objetivo de ptomovet a consciendzagio acetc da violEncia cofltta 
^
mulher.
Tais medidas dialogam ditetamente com as compet6ncias desta Comissio, especialmente no que
se refere i utiliza'g5.o e otgatizagio dos espagos priblicos, i execugio de ag6es de interesse coletivo no
meio urbano e i promogio de iniciativas que impactam a dinimic^ e a frrngio social da cidade. As
interveng5es urbanas ptevistas podem envolver adequag5es, instalagSes temporidas,
outras formas de manifestagio em logradoutos priblicos, inserindo-se, portanto, no con
e ag6es rsaliz2dxs pelo municipio no espago ubano.
Dessa atnda L nio trate de obtas em
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Cascavel - Paran6
Fone l45l 3321-8800- Fax la5l 3321-8841 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:admin@camaracascavel.pr.gov.br
ou
ESTADo Do PARANA
pertin6ncia tem6tica com as atdbuig6es desta Comissio, na medida em que envolve a,uilizagio do espago
ubano como instrumento de politica priblica e conscientizagio social.
Sendo assim, ap6s an6Jise da mat6ria,, nd,o se vislumbram impedimentos de ordem t6cnica ou
ubanistica i sua tamittgdo, e na qualidade de telator, manifesto voto FAVORAVEL i tramitagio do
Projeto de Lei Ordinitia n" 20, de 2026.
d$4^,- A"
Edson Souza
Veteador/MDB
Relator
uI. vOTO E PARECER DA CoMISSAo
Em face de todo o exposto, a Comissio, pela totalidade dos seus membros, Lcuta o voto do
eminente relator e manifesta pelo Parecer FAVORA\rEL ao Ptojeto de Lei Ordin6ria rf 20, de2026
Sala das Comissdes.
23 demaryo de2026.
.9,.f
elepat Sadi
E Vereador/Republicanos
Membro
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paranii
Fone l45l 3321-8800- Fax 1a513321-8841 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:admin@camaracascavel.pr.gov.br
Presidente

open original →