| Tipo | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2026 |
| Date | 2026-03-27 |
| Ementa | Parecer ao Projeto de Lei n° 17 de 2026. |
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Câmara Municipal de Cascavel ESTADO DO PARANÁ COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER Nº 7, DE 2026. PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei nº 17, de 2026 - Dispõe sobre a contratação de serviços terceirizados de limpeza, asseio, conservação, predial e copa e da outras providências. PROPONENTE: Mesa Diretora da Câmara Municipal RELATOR: Vereador Sadi Kisiel/ Republicanos VOTO DO RELATOR: FAVORÁVEL A TRAMITAÇÃO PARECER DA COMISSÃO: FAVORÁVEL A TRAMITAÇAQMARA “JUNIO CAL DE CASCAVEL Recebic > am; Co IZS ”, I- RELATÓRIO Foi protocolado para análise e emissão de parecer da Comissão de Finanças e Orçamento o Projeto de Lei nº 17, de 2026, que dispõe sobre a contratação de serviços terceirizados de limpeza, asseio, conservação, predial e copa e da outras providências. Em sua justificativa a Mesa Diretora alega que, a proposição visa assegurar a continuidade de serviços essenciais ao funcionamento das atividades administrativas e legislativas da Casa, destacando-se a imprescindibilidade desses serviços para manutenção das condições adequadas de salubridade, organização e atendimento institucional. Ressalta-se, ainda, que tais atividades possuem natureza contínua e se enquadram como serviços comuns, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Ademais, informa que houve a extinção dos cargos de copeiro e zelador no âmbito da Câmara Municipal, inexistindo, portanto, possibilidade de provimento efetivo para tais funções, o que fundamenta a adoção da terceirização como medida necessária e juridicamente adequada. IH - VOTO DO RELATOR q p= Y pda Rua Pernambuco, 1843 E o Centro - “CEP 85810-021 - Cascavel - Paraná Fone |45| 3321-8800 - Fax [45] 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin camaracascavel.pr.gov.br Câmara Municipal de Cascavel ESTADO DO PARANÁ Nos termos que regem o art. 43 do Regimento Interno passo a Relatar a proposição legislativa no qual passo a expor meu voto para deliberação dos demais membros que compõe esta Comissão de Finanças e Orçamento. A Comissão de Finanças e Orçamento, conforme define o art. 45, IV, a tem a incumbência de receber e exarar parecer sobre proposições referentes à matéria tributária, as operações de créditos, às concessões de subvenções sociais, auxílios e contribuições, à dívida pública e a outras que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município e acarretem responsabilidades orçamentárias e financeiras para o erário municipal. A proposição em análise autoriza a contratação de serviços terceirizados de natureza contínua, o que, por sua própria essência, implica geração de despesas públicas. Nesse sentido, cabe verificar a compatibilidade da medida com as normas de responsabilidade fiscal e planejamento orçamentário. Observa-se que a contratação pretendida encontra respaldo na Lei nº 14.133, de 2021, sendo expressamente caracterizada como prestação de serviços contínuos e de natureza acessória, não vinculada às atividades-fim do Poder Legislativo. Além disso, o projeto deixa claro que não haverá criação de cargos públicos, tampouco substituição irregular de servidores efetivos. Contudo, do ponto de vista orçamentário, trata-se de criação de despesa de caráter continuado, a qual deverá observar as disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente quanto à previsão orçamentária, compatibilidade com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. Ainda que o projeto não trate diretamente de aumento de remuneração ou criação de vantagem financeira, a contratação de serviços terceirizados exige dotação orçamentária específica e planejamento financeiro adequado, o que, em regra, é providenciado no âmbito administrativo da Casa Legislativa. Assim, por se tratar de um aumento de despesas públicas, o projeto está acompanhado das devidas previsões orçamentárias, em especial no que tange as exigências dos arts. 16 e 17, da Lei Complementar nº 101, de 2000. Neste sentido, entendo que o referido projeto, apresenta previsão de impacto financeiro e orçamentário para o presente exercício e para os dois subsequentes, atendendo as exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal. 4 me gsaê Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paraná Fone |45| 3321-8800 - Fax [45] 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: adminGOcamaracascavel.pr.gov.br Câmara Municipal de Cascavel ESTADO DO PARANÁ Posto isto, cumpre consignar que os requisitos legais foram atendidos e o Relator, pautado nos dispositivos legais, no que tange aos seus aspectos orçamentários e nosso patecer, não encontro impedimento a tramitação do Projeto de Lei n º comi Financeiros que norteiam 17, de 2026, o que manifesto meu voto FA! Vereador/REPUBLICANOS/ Relator III - PARECER DA COMISSÃO Em análise ao Voto do Relator, os demais Vereadores da Comissão de Finanças e Orçamento, acatam o voto do Eminente Relator e manifestam pelo Parecer Favorável a tramitação do Projeto de Lei nº 17, de 2026. É Parecer. Sala da Comissão de Finanças e Orçamento. Cascavel, 26 de março de 2026. Policial Madril erginho Ribeiro Vereador/PP/Secretario Vereador/PSD /Membro Rua Pernambuco, 1843 * Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paraná pr.gov.br Fone |45| 3321-8800 - Fax |45] 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin camaracascavel.