| Tipo | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2026 |
| Date | 2026-03-27 |
| Ementa | Parecer ao Projeto de Resolução n° 01 de 2026 |
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Câmara Municipal de Cascavel ESTADO DO PARANÁ COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER Nº 8, DE 2026. PROPOSIÇÃO: Projeto de Resolução nº 1, de 2026 - Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal de Cascavel. PROPONENTE: Mesa Diretora RELATOR: Vereador Policial Madril/PP VOTO DO RELATOR: FAVORÁVEL A TRAMITAÇÃO PARECER DA COMISSÃO: FAVORÁVEL A TRAMITAÇÃO GÂMARA MUNICIPAL DE CASCANS Regsbido emi-/C7S Lo VE I- RELATÓRIO Foi protocolado para análise e emissão de parecer da Comissão de Finanças e Orçamento o Projeto de Resolução nº 1, de 2026, que “abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal de Cascavel. Em sua justificativa, a Mesa Diretora alega que tal solicitação tem como finalidade abrir crédito adicional suplementar no orçamento da Câmara Municipal de Cascavel, no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), o qual servirá para atender às demandas desta Casa de Leis. Assim, a abertura de crédito nada mais é do que um remanejamento orçamentário de uma dotação orçamentária para outra, a fim de atender demandas internas, sem prejuízo as execuções otçamentarias já programadas. II- VOTO DO RELATOR Com base no art. 43, do Regimento Interno, designei-me para ser O Relator do Projeto de Resolução nº 1, de 2026, que apresento meu voto para análise e deliberação dos demais Vereadores integrantes desta comissão. A Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, conforme define o art. 45, I do Regimento Interno, tem a incumbência de exarar parecer aos Projetos de Lei relativos a Créditos Adicionais, bem como analisar a admissibilidade das proposições verificando sua compatibilidade q Ea Did orçamentária e financeira com a legislação em vigor. q pé Rua Pernambuco, 1843 = Centro E CEP 85810-021 E Cascavel - Paraná Fone |45| 3321-8800 - Fax |45| 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin camaracascavel.pr.gov.br Câmara Municipal de Cascavel ESTADO DO PARANÁ CASCAVEL A matéria ora em análise, objetiva a abertura ao Orçamento Geral da Câmara Municipal de Cascavel, de Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 1.200.000,00 (Um milhão e duzentos mil reais), destinado a atender as demandas desta Casa de Leis. O art. 41 da Lei nº 4.320, de 1964, define quais são os tipos de créditos adicionais, sendo o crédito adicional suplementares previsto no Inciso 1, do art. 41, que assim se expressa: Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; Importante ressaltar neste interim o disposto no artigo 43, inciso 1, do parágrafo 1º da Lei Federal nº 4.320, de 1964, vejamos: Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. $ 1º. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei. Sendo assim, o artigo 2º do Projeto de Resolução nº 10, de 2023, apresenta que os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º do mesmo, decorrerá de anulação parcial de dotação orçamentaria, conforme prevê o inciso III, do $ 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, sendo R$ 1.200.000,00 (Um milhão e duzentos mil reais), oriundos da dotação 339046000000000000 - Auxílio-alimentação. Diante do exposto, como Relator, pautado nos dispositivos legais que são exigíveis, em especial pela Lei nº 4.320, de 1964, no que tange aos seus aspectos orçamentários e financeiros que norteiam nosso parecer, não encontro impedimentos de ordem orçamentária e financeira a tramitação do Projeto de Resolução nº 1 de 2026, o que manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua tramitação. ral Pótitial Madiil Vereador/PP /Relator Rua Pernambuco, 1843 = Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paraná Fone |45| 3321-8800 - Fax |45| 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin(Ocamaracascavel.pr.gov.br 9 Câmara Municipal de Cascavel ESTADO DO PARANÁ * x * III - PARECER DA COMISSÃO Ao analisar o voto do Relator os Vereadores da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, unanimidade, acatam o voto do eminente Relator e manifestam-se FAVORÁVEL a tramitação do Projeto de Resolução nº 1, de 2026. anças e Orçamento. É o Parecer. Sala da Comissão de Economia, Sadi Kisiel Vereador /Republicanos Presidente erginho Ribeiro Vereador/PSD /Membro Rua Pernambuco, 1843 - Centro = CEP 85810-021 - Cascavel - Paraná Fone |45| 3321-8800 - Fax |45] 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin camaracascavel.pr.gov.br