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materia nº 8/2026

Tipo Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
Número / Ano 8 / 2026
Date 2026-03-27
EmentaParecer ao Projeto de Resolução n° 01 de 2026
native_id40777

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3

Câmara Municipal de Cascavel
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER Nº 8, DE 2026.
PROPOSIÇÃO: Projeto de Resolução nº 1, de 2026 - Abre Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento da Câmara Municipal de Cascavel.
PROPONENTE: Mesa Diretora
RELATOR: Vereador Policial Madril/PP
VOTO DO RELATOR: FAVORÁVEL A TRAMITAÇÃO
PARECER DA COMISSÃO: FAVORÁVEL A TRAMITAÇÃO GÂMARA MUNICIPAL DE CASCANS
Regsbido emi-/C7S Lo
VE
I- RELATÓRIO
Foi protocolado para análise e emissão de parecer da Comissão de Finanças e
Orçamento o Projeto de Resolução nº 1, de 2026, que “abre Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento da Câmara Municipal de Cascavel.
Em sua justificativa, a Mesa Diretora alega que tal solicitação tem como finalidade
abrir crédito adicional suplementar no orçamento da Câmara Municipal de Cascavel, no valor de R$
1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), o qual servirá para atender às demandas desta Casa de
Leis.
Assim, a abertura de crédito nada mais é do que um remanejamento orçamentário de
uma dotação orçamentária para outra, a fim de atender demandas internas, sem prejuízo as execuções
otçamentarias já programadas.
II- VOTO DO RELATOR
Com base no art. 43, do Regimento Interno, designei-me para ser O Relator do
Projeto de Resolução nº 1, de 2026, que apresento meu voto para análise e deliberação dos demais
Vereadores integrantes desta comissão.
A Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, conforme define o art. 45, I do
Regimento Interno, tem a incumbência de exarar parecer aos Projetos de Lei relativos a Créditos
Adicionais, bem como analisar a admissibilidade das proposições verificando sua compatibilidade q
Ea
Did
orçamentária e financeira com a legislação em vigor. q pé
Rua Pernambuco, 1843 = Centro E CEP 85810-021 E Cascavel - Paraná
Fone |45| 3321-8800 - Fax |45| 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin camaracascavel.pr.gov.br
Câmara Municipal de Cascavel
ESTADO DO PARANÁ
CASCAVEL
A matéria ora em análise, objetiva a abertura ao Orçamento Geral da Câmara
Municipal de Cascavel, de Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 1.200.000,00 (Um
milhão e duzentos mil reais), destinado a atender as demandas desta Casa de Leis.
O art. 41 da Lei nº 4.320, de 1964, define quais são os tipos de créditos adicionais,
sendo o crédito adicional suplementares previsto no Inciso 1, do art. 41, que assim se expressa:
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
Importante ressaltar neste interim o disposto no artigo 43, inciso 1, do parágrafo 1º da
Lei Federal nº 4.320, de 1964, vejamos:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
$ 1º. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Sendo assim, o artigo 2º do Projeto de Resolução nº 10, de 2023, apresenta que os
recursos necessários à execução do disposto no art. 1º do mesmo, decorrerá de anulação parcial de
dotação orçamentaria, conforme prevê o inciso III, do $ 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17
de março de 1964, sendo R$ 1.200.000,00 (Um milhão e duzentos mil reais), oriundos da dotação
339046000000000000 - Auxílio-alimentação.
Diante do exposto, como Relator, pautado nos dispositivos legais que são exigíveis, em
especial pela Lei nº 4.320, de 1964, no que tange aos seus aspectos orçamentários e financeiros que
norteiam nosso parecer, não encontro impedimentos de ordem orçamentária e financeira a tramitação
do Projeto de Resolução nº 1 de 2026, o que manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua tramitação.
ral
Pótitial Madiil
Vereador/PP /Relator
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Câmara Municipal de Cascavel
ESTADO DO PARANÁ
*
x
*
III - PARECER DA COMISSÃO
Ao analisar o voto do Relator os Vereadores da Comissão de Economia, Finanças e
Orçamento, unanimidade, acatam o voto do eminente Relator e manifestam-se FAVORÁVEL a
tramitação do Projeto de Resolução nº 1, de 2026.
anças e Orçamento.
É o Parecer. Sala da Comissão de Economia,
Sadi Kisiel
Vereador /Republicanos Presidente
erginho Ribeiro
Vereador/PSD /Membro
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