| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2026 |
| Date | 2026-03-30 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 34, de 2026. |
| native_id | 40786 |
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ESTADo Do eanarsA
courssAo DE coNsTrrurgAo E JUSTTQA
PARECER N." 61, DE 2026.
PROPOSIQAO: Projeto de Lei n." 34 de 2026 - Altera dispositivo da Lei Municipal n."
6.445, de 29 de dezembro de 201,4, que disp6e sobre a reestruturagio e gestio do Plano de
Catgos, Carreiras, Remuneragio e Valorizagio dos Profi.ssionais do Magist6rio de Rede
Priblica Municipal de Ensino, no que se refete i, amphagd,o do nrimero de vagas do cargo de
Ptofessor.
PROPONENTE: PODER EXECUTIVO.
RELATOR: Vereador Joio Diego/REPUBLICANOS.
voTo Do REr-ATOR: FAVORAVEL ATRAMTTAQAO.
PARE,CER DA COMISSAO: FAVORAYEL A TRAMITACAO.
IDO EM:
LEGISLATIVA
I _ RE,LATORIO
Trata-se de proposigdo legislativa, consistente em proieto de lei, que altera dispositivo
da Lei Murucipal t" 6.445, de 29 de dezembro de 201,4, que disp6e sobre a reestruturagio e gestio
do Plano de Catgos, Carreiras, Remunetagtro eYalorizagio dos Ptofissionais do Magist6rio de Rede
Priblica Municipal de Ensino, flo que se tefere i amphagio do nimeto de vagas do cargo de
Ptofessor.
Com a presente proposigio legislativa, objetiva-se a altengdo do Anexo II - Quadro de
Cargos e Vagas, da Lei Municipal n" 6.445, de 29 de dezembro de2014,no que se refere i ampliagio
de vagas do cargo de Professor e ptev6 a amphagdo de 1,25 (cento e vinte e cinco) vagas para o
cargo de Ptofessot par anragao nas unidades educacionais do Municipio, a frm de minimizar os
prejuizos referentes i demanda atualpara esses profissionais
E o relat6rio necessdrio.
II _ VOTO DO RELATOR
Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regrmento Interno da Cimara Municipal de
Cascavel/PR, desrgnei-rne p^t funcionat como relator da presente ptoposigio legislativa, de modo
que passo a expor fundamentadamente meu voto par^ a devida aptectagdo e deliberagio dos demais
membros da Comissio de Constituigio e Justiga.
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ESTADO Do eRnaxA.
De acordo com o afi. 44, caput, do Regimento Interno da Cdmar: Municipal de
Cascavel/PR, "compete i Comissio de Constituiglo e Justiga opinar e ex^r.at parecer sobre os
aspectos constitucionais, legais e regimentais das proposig5es, sendo vedada sua ttamitagio do
Plen6rio da Cdmaru sem o parecer (...)".
Quanto aos aspectos formais de consdtucionalidade, disp6e o afi. 30, incisos I e V, da
Constituigio Federal, que compete aos Municipios: "legislar sobre assuntos de interesse local" e
"otganizar e Prestar, ditetamente ou sob tegime de concessio ou permissio, os servigos priblicos
de intetesse local, rncluido o de transporte coledvo, que tem catdter essencial".
E considerando que o Ptojeto de Lei em questio altera dispositivo da Lei Municipal n."
6.445, de29 de dezembto de2074, que disp5e sobre a reesftuturagio e gestio do Plano de Cargos,
Careiras, Remuneragtro eYaloizagio dos Profissionais do Magist6rio de Rede Priblica Municipal
de Ensino, no que se refere i ampliagio do nrimero de vagas do cargo de Professo,n6oh6. drividas
quanto i exist6ncia de interesse local na proposigio legislativa.
Quanto aos aspectos fotmais de legalidade, isto ,!,, de conformagdo com a Lei Orginica
do Municipio de Cascavel, necessirio consignar que
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m^t6fl^ tatada no Projeto de Lei Ordrniia
est6 dentro daquelas teservadas ao Chefe do Poder Executivo Municipal, nio havendo qualquer
vicio de iniciativa e consequente violagio ao Principio da Separagio dos Poderes (at. 2" da
Consutuigio Federal).
O art. 79, caput e inciso I, da Lei Otginica do Municipio de Cascavel, disciplina que ao
Murucipio compete prover a respeito de seu peculiar interesse e bem-estar de sua populagio,
cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, a seguintes atribuigSes: "legislar sobre assuntos de
intetesse local".
O art. 20, inciso I, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel, ensina que 6 da competencia
do Municipio, em comum com o Estado e Uniio: "zelat pela guarda da Constituigio, das Leis e
insuturg5es democr6ticas, e conservar o patim6nio pirblico".
Ji o att. 58, inciso X, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel, prev,0 que compete
privativamente ao Prefeito: "planejat e promovet a execugio dos servigos priblicos municipais".
Quanto aos aspectos matedais de constitucionalidade, h6 que se tegistrar que a
proposigio legislativa est6 em consonincia com os principios da cidadania e, reflexamente, da
dignidade da pessoa humana (fundamentos de nosso Estado Democr6tico de Direito, uide art. '1..",
incisos II e III, da CF), com os pnncipios basilares que regem i administragio pirblica (art. 37,
caput,da CF), bem como como o dfueito e principio da educagio (art. 6", caput,205 e seguintes,
ambos da CF).
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ESTADO Do eanaru,6.
Pot fim, imprescindivel consignar que o ptojeto de lei sob an6lise cumpre os requisitos
consdtucionais e legais, relativos i exist6ncu de dotagio orgamentiriaptlvrae suficiente, estimariva
do impacto orgamentino-financeiro, uide art. 113 dos Atos das Disposig6es Constitucionais
Transit6rias e arts. 75,16 e 1,7 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar n." 101, de
04 de maio de 2000, que estabelece normas de finangas priblicas voltadas para a responsabilidade
na gestio fiscal e d6 outras provid6ncias, respectivameflte, conforme documentagio anexa.
Nesse sentido, hi pefieita confotmidade material entre a proposigio legislativa e o
ordenamento iuridico (Constituigio Federal e Legislagio Infraconstitucional).
Diante do exposto, manifesto-me de forma FAVORAVEL ir tramitagdo do Proieto
de Lei Otdin6da n." 34, de2026.
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cANOS/
III _ PARECER DA COMISSAO
PeIo exposto, a Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadores que a
comp6em, de forma unAnime, acompanha o voto do Eminente Relator, manifestando-se
FAVORAVEL i tramitagdo do Proieto de Lei n." 34 de2026.
E o Parecer. Sala das Comiss6es.
CascavelfPR, 30 de margo de 2026.
Ribeito
Yereadorf TA/Secret6rio Vereador/PSD/Membro
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