| Tipo | Parecer da Comissão de Trabalho e ADM de Pessoal |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2026 |
| Date | 2026-03-30 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 34, de 2026. |
| native_id | 40787 |
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ESTADo D<l eanaruA
coMrssAo oB TRABALHo E ADMINISTnaEAo DE PESSoAL
PARECER N." 06, DE 2026.
PROPOSIQAO' Proieto de Lei n" 34, de 2026 - Altera dispositivo da Lei Municipal n" 6.445, de
29 de dezembro de 2074, que disp6e sobre a reestruturagio e gestio do Plano de Cargos,
Carreiras, Remuneragdo eYaloizagio dos Profissionais do Magist6rio da Rede Priblica Municipal
de Ensino, no que se refere d amplbgio do nrimero de vagas do cargo de Professor.
PROPONENTE: Poder Executivo
REL\TOR: Vereador Dr. Lauri/MDB
VOTO DO RELATOR: EM:
PARECER DA COMISSAO:
I - RELATORIO
Foi protocolado para an6lise e emissio de parecer da Comissio de Trabalho e
Administragio de Pessoal o Projeto de Lei que visa zlterx o Anexo II - Quadro de Cargos e
Vagas da Lei Municipal n" 6.445, de 29 de dezembro de 2074, com o objetivo de ampliar o
nfmero de vagas p^t^ o cargo de Professor da Rede Priblica Municipal de Ensino.
A proposta prev6 o acr6scimo de 725 (cento e vinte e cinco) vagas, passando o total de
2.91.0 para 3.035 cargos de Professor, com a finalidade de suprir a crescente demanda da rede
municipal de ensino.
Conforme justificativa apresentada, a ampliagio decorre do aumento no nfmero de
matriculas, da ciagd.o de novas tumas e da expansio das unidades educacionais, al6m
necessidade de recomposigio do quadro funcional para garuntu a continuidade e a qualidade
servigos prestados pela Secretaria Municipal de Educagio.
E o relat6rio.
II -VOTO DO RELATOR
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ESTADo Do eRnaNA
Nos termos do art. 43, rnc.IV do Regimento Interno, fui designado Relator da Projeto
de Lei n" 34, de 2026, e passo a expor meu voto para deliberagio dos demais membros desta
Comissio.
Compete i Comissio de Ttabalho e Administragio de Pessoal, anahsar as proposig6es
que envolvem os servidores municipais e suas relag6es de trabalho, tais como temunerag6es,
escalas, entre ouftas, conforme segue:
"Art. 51. Compete Comissio de Trabalho e Administragio
de Pessoal emitir parecer as proposigdes que ff^t^m sobre:
I - criagio e extingio ou a transformagio de cargo ou
emprego pirblico, carreiras e fun96es, bem como regime do
servidor nos seus aspectos de m6rito;
II - ciagdo, extingio e politicas priblicas de servigos
priblicos;
III - declaragio de utilidade pfblica de entidades e demais
segmentos que atuam na 6rea de interesses dos sen'idores
pirblicos municipais. "
Ap6s an6lise da proposigio, verifica-se que a mat6,ia ttata da ampliagio do nrimero de
v^g s p^rz o cargo de Professor, medida que se mostra necessitia diante do crescimento da rede
municipal de ensino e da ampliagi.o da oferta de vagas aos alunos.
Sob o aspecto da administragio de pessoal, a proposta 6 adequada, pois busca recompor
e fortalecer o quadro de profissionais do magist6rio, garantindo melhores condig6es de
atendimento i populagio e contribuindo p^ru a qualidade do ensino priblico municipal.
Ademais, a ampliagio de vagas revela-se medida necessiria nio apenas sob o aspecto
administrativo, mas tamb6m sob a 6tica da valonztgio dos profissionais do magist6rio, que sio
trabalhadores essenciais i prestagio do servigo pfblico educacional. O aumento do ntimero
vagas acompanha a expansio da tede municipal de ensino, matcada pelo cres
matriculas e pela abertura de novas turmas, exigindo maior quantitativo de professores para
garun(u condig5es adequadas de trabalho e a qualidade do ensino ofettado. Nesse contexto, a
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ESTADO Do eaRa.ntA
proposta alinha-se aos principios de valoizaglo do servidor pirblico e i adequada organizagio do
quadro de pessoal, atendendo ao interesse priblico e is atribuig5es desta Comissio.
Diante do exposto, voto de forma feVOnAVgL d tamitagl,o do Ptojeto de Lei n" 34,
de2026.
/Relator
III- PARECER DA COMISSAO
Em an6lise ao Voto do Relator, nos termos do art. 51, inciso I, do Regimento Interno
os demais Vereadores da Comissio de Trabalho e Administragio Pessoal, por maioria absoluta,
^c
t^m o voto do Eminente Relator e manifestam-se pelo Parecer FAYORAVEL i. tramitagdo
do Projeto de Lei n" 34, de 2026.
E o Parecer. Sala das Comiss6es.
Cascavel, 30 de margo de 2026.
r,Nr^ J-o t,l'./,1
Edson Souza
Vereador/ MDB / Secretirio
Mauri Schaffet
YereadorfPSD/Membro
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