| Tipo | P. C. Acessibilidade e dir. pessoas c/deficiência |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2026 |
| Date | 2026-03-30 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 9, de 2026. |
| native_id | 40788 |
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ESTADO Do eenaru^A,
coulssAo DE ACESSIBILIDADE E DIREIToS DAS PESSOAS COM
oBrrcrENCrA
PARECER N" 01, DE 2026.
PROPOSIQAO: Projeto de Lei rr" 09/2026, Institui, no Calend6rio Oficial de Eventos do
Municipio de Cascavel, a "semana Municipal de Conscienizagdo dos Direitos, da Visibilidade e
do Protagonismo da Pessoa com Defici6ncia" e d6 outras provid6ncias.
PROPONENTE: Vereador Joio Diego/Republicanos, Vereador Xavier/Republicanos,
Vereador Tiago Almeida/Republicanos, Vereador Sargento Camargo/Novo, Vereador Dr.
Lauri/MDB, Vereador Hudson Mores chi/PODE, Vereador Contador Mazuti / PL
REL\TOR: Vereador Contador Mazutti /PL
voro Do RELATOR: FAVOnAVBI A TRAMTTAQAO
PARECER DA COMTSSAO: FAVOnAVET A TRAMTTAQAO
I - RELAT6NTO
Foi protocolado para an6lise e emisslo de parecer da Comissio de acessibilidade e direitos
das pessoas com defici6ncia, dentro dos prazos regimentais, Projeto de Lei n" 09, de 2026, em
epigrafe.
O Projeto ora em an6lise, em sintase, tem como objetivo instituir no Calend6rio Oficial de
Eventos do Municipio de Cascavel, a "semana Municipal de Conscienttzagdo dos Direitos, da
Visibilidade e do Protagonismo da Pessoa com Defici6ncia" e d6 outras provid6ncias.
Ademais, o projeto em questio, o poder executivo regulamentara a presente ki no que
couber e for necess 6rio pata sua efetiva aplicagZo, conforme arrt. 4".
II - VOTO DO RELATOR
Atendendo ao que preconiza o afi.43,IV, do Regimento Interno dessa Casa de Leis, na
qualidade de relator ao Projeto de Lei em comento, apresento meu voto Para an6lise e
deliberagio dos demais integrantes desta Comissio.
A Comissio de acessibili&de e direitos das pessoas com defici6ncia, fulcro ao art. 55 -
H, do Regimento Interno desta Casa de Leis, em seu inciso, VII, fundameota uma de suas
compet6ncias, ou seja, a prestagio de servigos.
A presente proposta visa instituir, no Calend6rio OFrcial de Eventos do de
Cascavel, a Semana Municipal de Conscienizagl,o dos Direitos, da Visibilidade do
Protagonismo da Pessoa com Defici6ncia, com o objetivo de fortalecer a cultura de respeito,
inclusio e participagio ativa das pessoas com defici6ncia na vida social do municipio.
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 8581G021 - Paran6
EM:
Fone 14513321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:admin@ca pr.gov.br
Ofimgrtr frluntcips[ Ue {,ugcslrel
ESTADO Do eanaN^A
Diante disso, fica evidente que as essas iniciativas encontra fundamento na Constituigio
Federal e na lei Btasileira de Inclusio (Lei n" 73.746, de 6 de julho de 201,5), que estabelece
como principios a igualdade de oportunidades, a nio discriminagio, a acessibilidade e a
participagio plena e efetiva da pessoa com defici6ncia na sociedade.
Desta forma, como relator, entendo que a mat6ria em an6lise contida ao Proieto de Lei n"
09, de 2026, atendem aos crit6rios legais, o que manifesto meu Voto FAVORAYEL i sua
tramitagio.
M
Vereador/PL
III - PARECER DA COMISSAO
Ao analisar o voto do Relator os Vereadores da Comissio de acessibilidade e di"eitos das
pessoas com defici6ncia, por sua totalidade, acompanham o voto do eminente Relator e
manifestam-se FAVOR:(VEL a tramitagio do Projeto de Lei n" 09, de 2026.
E o Parecer.
Sala da Comissio de acessibilidade e direitos das pessoas com deficiGncia.
Cascavel, 26 de maryo de 2026.
H
/MDB/Secretario Membro
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