| Tipo | P. C. Acessibilidade e dir. pessoas c/deficiência |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2026 |
| Date | 2026-03-30 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 10, de 2026. |
| native_id | 40789 |
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EST'ADo Do eRRarvA
coulssAo DE ACESSIBILIDADE E DIREITOS DAS PESSOAS COM
oBrrcrENCrA
PARECER N" 02, DE 2026.
PROPOSIQAO: Projeto de Lei n" 1,0/2026, Disp6e sobre proibiglo de sinais sonoros
estridentes em todas as instituig6es de ensino ptblicas e privadas localizadas no Municipio de
Cascavel e d6 outras provid6ncias.
PROPONENTE: Everton Guimaries/DEMOCRATA
RELATOR: Vereador Hudson Moreschi/PODE
voro Do RELATOR: FAVOnAVEI A TRAMTTAQAO
rARECER DA coMrssAo' r'rvonAvBI- A TRAMITIEAo
REC EM:
DIR IA
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I - RELATORIO
Foi protocolado para an6lise e emissio de parecer da Comissio de acessibilidade e direitos
das pessoas com defici6ncia, dentro dos prazos regimentais, Ptojeto de Lei n" 10, de 2026, em
epigrafe.
O Projeto ora em anilise, em sintase, tem como objetivo proibir sinais sonoros estridentes
em todas as instiruig5es de ensino pfblicas e privadas loca\zadas no Municipio de Cascavel e d6
outras provid6ncias.
Ademais, o profeto em questio, o poder executivo regulamentara a presente Lei no que
couber e for necess6rio para sua efetiva aplicagio, conforme aft. 5".
II - VOTO DO RELATOR
Atendendo ao que precotiza o art. 43,IV, do Regimento Intetno dessa Casa de Leis, na
qualidade de relator a Emenda ao Projeto de Lei em comento, apresento meu voto paru anillise
e deliberagio dos demais integrantes desta Comissio.
A Comissio de acessibilidade e direitos das pessoas com deficidncia, fulcro ao art. 55 -
H, do Regimento Interno desta Casa de Leis, em seu inciso, \{[I, fundamenta uma de
competOncias, ou seja, a prestagio de servigos.
A presente proposta tem como objetivo promovet a inclusio, a acessibilidade e o
estar dos estudantes no ambiente escolar, por meio da proibigio dos sinais sonoros
tradicionalmente utilizados para marcagio dos hor6tios por alternativas musicais ou visuals
Diante disso, fica evidente que as essas, medidas dralogam com os principios da
dignidade da pessoa humana, da inclusio social e da equidade no acesso a direitos.
Rua Pernambuco,1843 - Centro - CEP 85810-021 - ', (ascavel - Parand \
Fone 145f 3321-8800 - Fax 14513321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: ,drn,.lw cascavel.pr.govd
)
a
ESTADO DO PARANA
Desta forma, como relator, entendo que a mat6ria em an6lise contida ao Projeto de Lei n"
10, de 2026, atendem aos crit6rios legais, o que manifesto meu Voto FAVORAVEL i sua
tramitagio.
schi
Vereador/PODE
III - PARECER DA COMISSAO
Ao analisar o voto do Relator os Veteadores da Comissio de acessibilidade e direitos das
pessoas com defici€ncia, por sua totalidade, acompanham o voto do eminente Relator e
manifestam-se FAVORAYEL a tramitagio do Projeto de Lei n" 70, de 2026.
E o Parecer.
sio de acessibilidade e direitos das pessoas com deficiOncia.
Cascavel, 26 de maryo de2026-
azutli
/Secretario Y ereadoil Pl/Presiden te
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