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materia nº 8/2026

Tipo Parecer da Comissão de Cultura
Número / Ano 8 / 2026
Date 2026-03-30
EmentaProjeto de Lei nº 164, de 2025.
native_id40795

Autoria

Documents (1)

texto original #

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cffmgr$ ffiluutctps[ Ue {,ugcst el
ESTADo D<> eananlA
COUISSAo DE CULTURA
PARECER N" 8, DE 2026.
PROPOSIQAO: Projeto de Lei n" 164, de 2025, qte disp6e sobre a vedagio de
manifestag6es politico-partid6rias em apresentagSes attisticas custeadas, pattocinadas ou
apoiadas pelo Municipio de Cascavel.
PROPONENTE: Vereador Policial Madril/PP
RELATOR: Veteador Joio Diego/Republicanos
voTo Do RELATOR: reVOnAVBr erneUrreQAo
PARECER DA COMISSAo: FAVORAvEL A TRAMITACAO
I _ REI.ATORIO
Foi encaminhado a esta Comissio de Cultura o Projeto de Lei n" 764, de 2025, que
disp5e sobre a vedagio de manifestag5es politico-partidirias em apresentag6es artisticas
custeadas, patrocinadas ou apoiadas pelo Municipio de Cascavel.
A ptoposigio ptetende vedar manifestag6es politico-partid6rias em eventos
artisticos custeados, patrocinados ou apoiados pelo Municipio.
Ademais, prev6 multas administrativas e devolugio integral dos valores recebidos
pelos agentes culturais e respons6veis pela apresentagio.
Nos termos tegimentais, compete a esta Comissio ana]isar mat6rias relacionadas i
politica cultural.
II _ VOTO DO REI-ATOR
Nos termos do art. 54, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, compete i
Comissio de Cultura manifestar-se sobre mat6rias relacionadas i politica cultural de
Cascavel.
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Recebic r em
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ESTADo Do eana,xA
Como 6 possivel visualizar, o Projeto de Lei n" 1,64, de 2025, disp6e sobre a
reabzagdo de eventos culturais e diretamente impacta a promogio de eventos e ag6es
culturais em nossa cidade.
A matlrn versa sobre conterido sensivel e digno de intenso debate, especialmente
em uma sociedade extremamente polartzada, onde todneiramente vemos o debate politico
tomar conta de espagos que antes nlo ocupava. Nesse aspecto, o fomento ao debate
politico e a plutalidade de ideias se torna uma conquista social, pois, petmite que gnipos e
pessoas que antes nio tinham voz tenham acesso a expor suas ideias. No entanto, em
alguns casos, o debate politico se tofna o tema centtal em certos espagos onde ele nio 6 o
protagonista, e eclipsa em dadas ocasi6es o assunto ou debate original.
Se percebe que determinados assuntos, que em sua g6nese nio tem cunho politico
ou partid6do, s6o invadidos e suplantados pelo debate politico, com o argumento de defesa
que absolutamente tudo 6 politico. No entanto, o que se observa 6 que as ag6es humanas e
sociais, bem como a esfera pirblica, vio al6m da pohizagio e patidaiaagdo da vida. Como
bem elucida nossa Carta Magna, em seu art. 37, a Administragio Pfblica se rege pelos
principios da impessoalidade e legalidade, o que implica que a Adminisftagao Priblica deve
ser para todos, bem como ser regida pela lei.
Nesse sentido, nio podemos aceitar que os recursos priblicos, espagos e servidores
sejam stilizados p^r^ ptop^gando politica, sob a escusa do inciso IX, do art. 5" da
Constituigio Federal, que protege a liberdade artistica e de comunicagdo. Esse dispositivo
pode gerar confusio, e se acreditar que em qualquer local e tempo pode ser utiJizado para
fins politicos, por6m, a Lei n" 9.504, de 7997, veda em seu art. 37 tais manifestagdes, e
amplia a restrigio pata qualquer espago de uso coletivo que necessite de cessio ou
permissio.
Isso evidencia que a Iiberdade de manifestagio cultutal e artistica, que deve ser o
pdncipio central que esta comissio deve observar, ndo 6 superior a demais normas
existentes em nosso pais.
E preciso salientar que tais restrig6es, previstas na mat6ria legislativa, ptotegem a
pr6pria classe cultural e artistica, pois, evita constrangimento a artistas e produtotes em
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ESTADo Do eanaNA
eventos priblicos, bem como desobriga a prilaca anttga da propaganda velada, que ainda
ocoffe em diversos municipios brasileiros, onde shows e apresentag5es sio contratadas e o
artista ou grupo ptecisa tecer elogios prolongados ao gestot do momento. Pottanto, o texto
confere protegio e neutralidade ao pr6prio artista ou grupo quando vencedor de certames
licitat6rios ou participa de editais de fomento.
Ademais, a neutralidade, al6m de proteger o artista, pois impede a petseguigio
politica a aqueles que possam a vir discordar do mandat6rio ou grupo politico vigente,
igualmente protege o priblico presente, evita constrangimento ao expectador e consumidor
de atte, cultura ou entretenimento.
Por ultimo 6 preciso mencionar que est6 comissi.o encaminhou pedido de
informag6es a Secretada Municipal de Cultura, por meio do Requerimento no 53, de 2026,
e que foi respondido via Oficio n" 1..667, de 2026, que recomendou "maior precisio
normad.va". Nesse diapasio, manifesto a necessidade de elabongio de emenda ao art.2" da
ptoposigio legislativa, com o objetivo de aparar arestas e evitar subjetividade a norma, bem
como confedr seguranga i Administragio Pfblica e aos attistas locais.
Diante do exposto, manifesto meu voto FAVORAYEL i" aamitagdo do Projeto de
Lei n" 764, de 2025, que disp5e sobre a vedagio de manifestag6es politico-parud6rias em
apresentag6es artisticas custeadas, patrocinadas ou apoiadas pelo Municipio de Cascavel.
V
III _ VOTO EM SEPARADO
Data v6nia ao eminente relator, vejo problemas fundamentais no Projeto de Lei n"
764, de 2025, que compteendo que prejudicam a classe attistica e cultural e cetceiam a
liberdade de expressio e de comunicagio.
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do
ESTADO DO PARANA
A ptoposiglo legislativa 6 temeradamente subjetiva, n6o possui crit6dos claros e
nio estabelece limites ou conceitos concisos que ffatam sobte o que 6, por exemplo,
propaganda politico partiddria, ou agdes que indiquem preferdnLia, apoio ou diualgagdo a partidos polilicos.
A arte e cultuta, por sua flatutez^,6 da esfera subjetiva e permite ao expectador ou
consumidor a livte interpretagio, seja una prntura, uma escultura, mfsica, aptesentagio
teatral ou filme. Pottanto, qualquer coisa que desvie do padrio cotidiano de uma pessoa
pode ser livremente intelpretado como propaganda politico-parttddria. Senio, veja o
exemplo da bandeita nacional, maior simbolo de nosso pais, e que nos ultimos anos foi
utiliz2d2 por alguns grupos politicos como simbolo de suas crengas - se um artista em uma
apresentagio cultutal utilizar ela em seu trabalho poderi qualquer expectador dizer que a
bandefua indica preferdnda ou apoio a grupo politico A ou B, nos moldes do art. 2" do projeto
de lei.
No entanto, somos sabedores que tal aftrmagdo nio procede e 6 simplesmente
subjetiva e arbitiia. Por6m, o texto ftaz essa subjetividade a esfera legal, e sua falta de
crit6rios nio se resolve com pequenos ajustes, pois, em sua g6nese, 
^ 
m^tlri^ 6 eivada de
conveni6ncta, dado a pt6pia natutezr- da arte, que tem por objetivo causar reflexio e senso
critico em seus expectadores.
Pteocupa ainda mais os temos critica e simbohts partiddrio,,r, presentes igualmente no
art. 2" do texto. Nio 6 definido com clzreza o que sdo simbolos patid6rios, o que afeta
como mensurar o que pode set utilizado ou nio em uma aptesentaglo cultural. E a
proibigio de qualquer crittct betra a censura. Isso signifrca dizer que nenhum artista e
agente cultural nio pode realizar nenhum tipo de rcclamagio sobte a gesteo e condugio do
municipio. Como dito anteriormente ^ natuteza da atte busca o senso critico e livre
pensamento, e proibir a criaca vai de encontro com ufil dos objetivos da arte e cultura. Fica
a impressio que o Poder Pfblico deve apenas financiar proietos artisticos com mero cunho
de entretimento, superficiais e sem reflexio, embora, o estado deva fazet o ,usto oposto, e
ftnanciat obras que causem reflexio em sua populagio.
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ESTADo Do eanatllA
Em consulta a Secretaria Municipal de Cultura, via Requerimento n" 53, de 2026,
respondido via Oficio n" 1..667, de2026, o 6rgio entende que o texto nio possui precisio
t6cnica, e que podem haver diferentes interpretag6es na aplicagio da norma, in uerbis
3. Sobre os conceitos utiliz2de. no projeto, como "manifestag6es
explicitas ou implicitas", "critica politica" e "simbolos", entende-se que
tais deFrnig5es podem demandar maior precisio normativa, com vistas a
garantir seguranga juridica tanto para a Administragio Piblica quanto
para artistas e produtores culturais
4. Quanto ao risco de interpretag6es divetgentes, reconhece-se que, na
ausGncia de crit6rios mais objetivos e claros, pode haver diferentes
entendimentos na aplicaqio ptitttca da norrna, o que reforEa a
importincia de regulame ntagio detalhada e orientag6es complementates.
Desta forma a proposta legislativa 6 demasiada aberta e permite aos gestores, ou
grupo politico que comanda naquele momento, estabelecer os crit6rios que lhe conv6m, e,
ao seu sabor, intelpretar o texto legalpara beneficiar seus grupos, ao passo que pode usar o
mesmo texto para perseguir aqueles que nio concordam com a gestio, e impedir o
fomento cultutal e acesso a detetminados grupos artisticos.
E preciso ftcx claro que lei nio pode set subjetiva e se basear em indicios ou
ilag5es, como 6 atestado em uma leitura do at. 2" do projeto. Bem como ^ mat6li^
legislativa 
^tent^ 
ao art.220 da Constituigio Federal, que trata sobte a livte manifestagio de
pensamento attistico e que estabelece:
fut. 220. A manifestagio do pensamento, a ciragio, a expressio e a
informagio, sob qualquet fotma, processo ou veiculo n6o sofrerio
qualquer restrigi.o, observado o disposto nesta Constituigio.
S 2" E vedada toda e qualquet ceflsura de natureza politica, ideol6gica e
artistica. (grfo nosso)
Em leitua ao texto constitucional, entendo que a proposta 
^teflta 
contra a protegio
do livre pensamento que o ardsta e agente cultural possui, pot conseguinte, 6 o bastante
parl parccet cofltr6rio desta comissio.
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ESTADo D() ea.naNA
Por ultimo, o texto desrespeita o Plano Municipal de Cultura de Cascavel - PMCC,
Lei Municipal n" 7.757, de 2025, que estabelece em seu art. 5", inciso )O(XVI, que compete
ao Podet Priblico garantir a liberdade de expresdo eru todas as dreas artisticas e culturais. Se
aprovada a proposta legislativa ora analisada fica evidente que tal norma 6 desrespeitada.
Sendo assim, apresento meu voto em separado CONTRARIO a tramitagio do
Projeto de Lei n" 764, de 2025, que dispde sobre a vedagio de manifestag6es politico￾partid6rias em aPresentagses att(sticas custeadas, patrochadas ou apoiadas pelo Municipio
de Cascavel.
rV - PARECER DA COMISSAO
A Comissio de Cultwa, por meios dos vereadores que a comp5em, por maioria
absoluta, por dois votos a um, acompanha o voto do eminente relator, com o voto em
sepatado da VereadonBia AlcantaofPT, manifestando-se FAVORAYEL i tramitagio do
Ptojeto de Lei n" 1.64, de 2025, que disp5e sobre a vedagio de manifestag6es politico￾partid6rias em apresentag6es artisticas custeadas, patrocinadas ou apoiadas pelo Municipio
de Cascavel.
E o Parecer. Sala da Comissio de Cultua.
Cascavel,30 de margo de2026.
Ribeiro 0",
Presidente/PSD Vereadora/Voto em /PT
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