| Tipo | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2026 |
| Date | 2026-03-31 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 34, de 2026. |
| native_id | 40801 |
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ESTADO DO PARANA
COMISSAO DE FINANQAS E ORQAMENTO
PARECER N" 9, DE 2026.
PROPOSIQAO: Projeto de Lei n" 34, de 2026 - Altera dispositivo da Lei Municipal n" 6.445, de 29 de
dezembro de 201,4, que disp5e sobte a reestruturagio e gestio do Plano de Cargos, Catteitas,
Remuneragi"o eYaloizagio dos Profissionais do Magist6rio da Rede Priblica Municipal de Ensino, no
que se refere i ampliagio do nrimero de vagas do cargo de Professor
PROPONENTE: Poder Executivo
RELATOR: Vereadot Sadi I(siel/Republicanos
VOTO DO RELATOR: FAVORAYEL A TRAMITAQAO
PARE,CER DA COMISSAO: FAVORAYEL A TRAMITAQAO
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EM:
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I _ RELATORIO
Foi protocolado para an6lise e emissio de parecet da Comissio de Finangas e
Orgamento o Projeto de Lei no 34, de 2026, cila a finalidade 6 altew dispositivo da Lei Municipal n"
6.445, de 29 de dezembro de 2074, que drsp6e sobre a reestruturagio e gestio do Plano de Cargos,
Carreiras, Remuneragio e Valorizagdo dos Profissionais do Magist6rio da Rede Priblica Municipal de
Ensino, no que se refere i ampliagio do nirmero de vagas do cargo de Ptofessor.
O Poder Executivo, alega que a presente ptoposigio objetiva a amphagio de vagas
para o cargo de Professor e ptevendo o acr6scimo de 1,25 (cento e vinte e cinco) vagas, destinadas i
atuagio nas unidades educacionais do Municipio, com o objetivo de minimizar os prejuizos decotrentes da
atual demanda por esses ptofissionais.
II - VOTO DO RELATOR
Nos termos que regem o art.43, $1' do Regimento Interno fui designado para ser
o Relator da mat6ria em epigrafe, no qual passo a expor meu voto para deliberagio dos demais membros
que comp5e esta Comissio de Finangas e Otgamento.
A Comissio de Finangas e Orgamento, conforme define o
^rt.
45 do Regimento
Intento, tem a incumbCncia de analisar a admissibilidade das proposig5es verificando sua compatibilidade
orgamentilria e financeira com a legislagio em vigor.
A matlria em an6lise lirata da ampbagdo do quadto de vagas do cargo de vagas do
cargo de "Professor", contido no Anexo II da Lei Municipal n" 6.445, de 29 de dezembrc de 201.4.
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Centro
*
*
* Ofimgrrr frlunictpu[ [e @uEcu[el
ESTADo Do eanatvA
Passando das atuais 2.91.0 vagas, pata 3.035, acatetando em um aumento de 1,25 vagas destinadas aos
profissronais do magist6rio no servigo pribico municipal.
TaI medida, naturalmente, implica em impactos financeiros e orgament6rios,
especialmente pela cllragi,o de novas y^g s p^r o respectivo cargo. Assim, por se ffatar de norma relativa i
cargos priblicos, haveri impacto nas despesas priblicas, € o ptojeto est6 acompanhado das devidas
prer.'rs6es orgamentirias, em especial no que tange is exig6ncias dos arts. 16 e 77 da Lei Complementar n"
101, de 2000.
Neste sentido, entendo que o referido projeto em an6lise apresenta previsio de
rmpacto financeiro e orgamentirio para o presente exercicio e patu os dois subsequentes, atendendo is
exig6ncias contidas na Lei Complementar n" 101, de 2000, Lei de Responsabi.lidade Fiscal, bem como
compatibilidade com as leis orgamentinas.
Desta forma, como nos dispositivos legais que sio exigiveis pela
Lei no que tange aos seus aspectos que notteiam nosso parecer, nio encontro
impedimentos de otdem orgament6ria e
Projeto de Lei n" 34, de 2026.
meu voto W@d a ttamitagio do
Sadi Kisiel
Vereador/Republicanos /Relatot
III _ PARECER DA COMISSAO
Em an6lise ao Voto do Relator, nos termos que regem o art. 45 do Regimento
Interno os demais Vereadores da Comissio de Finangas e Orgamento, por maioria absoluta
^cat^m
o voto
do Emrnente Relator e manifestam pelo Parecer Favor6vel a tamitagdo do Projeto de Lei no 34, de 2026.
E Pur"."t. Sala da Comissio de Finangas e Orgamento.
Cascavel,30 de margo de2026.
Serginho Ribeiro
Vereador/PSD/Membro
j YPa4
Policial Madril
Vereador/PP/Secretario
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