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materia nº 12/2026

Tipo Parecer da Comissão de Seg. Púb. e Trânsito Urbano
Número / Ano 12 / 2026
Date 2026-03-31
EmentaProjeto de Lei nº 28, de 2026.
native_id40802

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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ESTADo Do ea,na.NA
corvrrssAo DE SEGURANqA PUBLTCA E TRANSTTO URBANO
PARECER N" 72,D8 2026.
nnOfOSlgAO: Projeto de Lei ne'28,"de 2A26 - Institui no Calendirio Oficial de Eventos do
Municipio de Cascavel, o "Dia Municipal do Motoboy".
PROPONENTE: Vereador Edson Souza/MDB.
REL-A,TOR: Veredor Policial Madril/PP
VOTO DO RELATOR: FAVORAVEL A TRAMITACAO
pAREcER DA coMlssAo: revonAvpl, A TRAMrtecAo
RECEBI
7
DIRETORIA LEG]SLATIVA
I _ RELATORIO
Chegou para anilise e emissio de parecer desta Comissio de Seguranga Ptblica e
TrAnsito o proieto de Lei n" 28, de 2026, o qual institui no Calendirio Oficial de Eventos do Municipio
de Cascavel, o "Dia Municipal do Motoboy", a ser celebrado anualmente em27 de iulho, com previsSo
de ag6es educativas, campanhas de conscienazagio evalorizaEtro da categoria.
Frisa-se que, a proposta legislativa em an6lise visa incentiv^r camp^nhas de
conscientizagio no trd.nsito, contribuindo pua a redugio de acidentes envolvendo motociclistas, atrav6s
da promogio de educagio preventiva, al)nhada is politicas pirblicas de segurangavi6ria.
Portanto, a proposta do presente proieto de lei possui relagio direta com a seguranga
priblica em sentido amplo, especialmente na seguranga no trinsito, tema que envolve a protegio da
vida, integridade fisica e ordem ptblica.
II _ VOTO DO RELATOR
Nos termos do art. 43, Mo Regimento Interno desta casa de leis, fui designadcr
Relator da presente proposigio legislativa, e cumprindo as minhas r:brigag6es regimentais apresento o
meu voto para deliberagio dos demais membros desta Comissio.
Conforme determina o art. 53, III e afi. 64, I do Regimento Interno, cabe i
Comissio de Seguranga Piblica e Trdnsito emitir pareceres sobre as proposig6es que digam respeito is
mat6rias que tramitam sobre seguranga pribLica, guarda municipal, trAnsito e is drogas.
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Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Cascavel - ParanS
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
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E,STADO D<: EANANA
Dessa, forma, nos termos do art. 53, III, do Regimento Interno, incumbe a esta
Comissio a an6lise da mat6ria sob o enfoque do m6rito, cspecialmente quanto i sua convenidncia,
oportunidade e interesse p(blico, ou seja, areferidamatlia apresenta pertin6ncia temitica ao tratar de
tema diretamente relacionado i seguranga n<.r trinsito, aspecto inserido no conceito ampliado de
seguranga priblica.
E ainda, a mat€tia encontra respaldo nas diretrizes previstas no C6digo de Tr6nsito
Brasileiro, o qual estabelece, em seu aft.'74,que a educagdo para o trinsito 6 direito de todos e constitui
dever prioritdrio para os componentes do Sistema Nacional de Trinsito, ou sef a, a insutuigio de data
especifica para promogio de campanhas e ag5es educativas mostra-se instrumento adequado e
oportuno parareforgar tais diretrizes, ampliando a conscienlzagdo dos usu6rios das vias e contribuindo
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redugio de acidentes.
Assimsendo,manifesto,Poftanto,voto@itramitagdodoProjetode
Lei n" 28, de 2026, que institui no Calendirio Oficial de Eventos do Municipio de Cascavel, o "Dia
Municipal do Motoboy",
f lr.o*-
Policial Madril
Vereador/PP/Rclator
III_ PARECER DA COMISSAO
Em an6hse ao Voto do Relator, os demais Vereadores da Comisslo de
Seguranga Ptiblica e TrAnsito Urbano, por maioria absoluta acatarn o voto do Eminente Relator e
manifestam pelo Parecer FAVORAVEL i tramitagio do Prof eto de Lei n" 28, de 2026.
E o Parecer. Sala da Comissio de Seguranga Pti sito Urbano.
marqo de 2026.
Vereador/PSD V bro
Rua Pernambuco,1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand
Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45 l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
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