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materia nº 613/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 613 / 2026
Date 2026-03-31
EmentaINDICO, nos termos que regem o art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando esforços com o objetivo de determinar à Secretaria Municipal competente a realização de estudos visando ao encaminhamento de Projeto de Lei à deliberação desta Casa de Leis, com o objetivo de promover a alteração da denominação da Guarda Municipal para Polícia Municipal no âmbito do Município de Cascavel.
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ES.rADcl D<: eAnANA
sg
INDICAqAo N" 6 l3rir- 2026
(Proponente: Vereador Tiago Almeida/Republicanos)
10
Excelentissimo Senhor Presidente da Cimzra Municipal de Cascavel
INDICO, nos termos que regem o art. 743 do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja
encamrnhado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando esfotgos com
o objetivo de determinat i Secretaria Municipal competente a rcalizagio de estudos visando
ao encaminhamento de Projeto de Lei i deliberagio desta Casa de Leis, com o obietivo de
promover a ilteragio da denominagdo da Guarda Municipal para Policia Municipal no
imbito do Municipio de Cascavel.
Sala de Sess5es
31 de margo de2026.
Justificagio:
A presente indicaglo tem por Frnalidade a rcalizagdo de estudos t6cnicos, paraviabilizar o
envio de Projeto de Lei que altere a denominagd"o da Guarda Municipal paruPoKcia Municipal.
A proposta visa adequar a nomenclatura da corpotagio i realidade das atividades
atualmente desempenhadas pelos agentes, que atuam ditetamente na protegio da populagio, na
preservagio da ordem priblica e na seguranga dos bens, servigos e instalag6es do municipio.
Nos ultimos anos, as Guardas Municipais em todo o pais t6m ampliado suas atdbuig6es,
assumindo papel cada vez mais televante na seguranga pirblica, muitas vezes atuando de forma
integrada com as forgas policiais estaduais e federais. Nesse contexto, a aLterugtro da denominagio
paraPobcia Municipal busca conferir maior reconhecimento institucional, valoizagdo profissional
e clareza i sociedade quanto i fungio exercida pelos servidores.
Al6m disso, a mudanga de nomenclatura pode contribuir p^n o fottalecimento da
identidade da corporagio, aumento da sensagio de seguranga da populagio e alinhamento com
discussSes juridicas e insutucionais que v6m ocorrendo em dmbito nacional sobre o papel das
guardas municipais.
Dessa forma, entende-se pertinente a tealizagio de estudos para que o Poder Executivo
possa, se for o caso, encaminhar proposta legislativa que modetrize e valoize a estrutura de
seguranga pfblica municipal, atendendo ao interesse coletivo.
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