| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 613 / 2026 |
| Date | 2026-03-31 |
| Ementa | INDICO, nos termos que regem o art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando esforços com o objetivo de determinar à Secretaria Municipal competente a realização de estudos visando ao encaminhamento de Projeto de Lei à deliberação desta Casa de Leis, com o objetivo de promover a alteração da denominação da Guarda Municipal para Polícia Municipal no âmbito do Município de Cascavel. |
| native_id | 40803 |
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ES.rADcl D<: eAnANA sg INDICAqAo N" 6 l3rir- 2026 (Proponente: Vereador Tiago Almeida/Republicanos) 10 Excelentissimo Senhor Presidente da Cimzra Municipal de Cascavel INDICO, nos termos que regem o art. 743 do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encamrnhado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando esfotgos com o objetivo de determinat i Secretaria Municipal competente a rcalizagio de estudos visando ao encaminhamento de Projeto de Lei i deliberagio desta Casa de Leis, com o obietivo de promover a ilteragio da denominagdo da Guarda Municipal para Policia Municipal no imbito do Municipio de Cascavel. Sala de Sess5es 31 de margo de2026. Justificagio: A presente indicaglo tem por Frnalidade a rcalizagdo de estudos t6cnicos, paraviabilizar o envio de Projeto de Lei que altere a denominagd"o da Guarda Municipal paruPoKcia Municipal. A proposta visa adequar a nomenclatura da corpotagio i realidade das atividades atualmente desempenhadas pelos agentes, que atuam ditetamente na protegio da populagio, na preservagio da ordem priblica e na seguranga dos bens, servigos e instalag6es do municipio. Nos ultimos anos, as Guardas Municipais em todo o pais t6m ampliado suas atdbuig6es, assumindo papel cada vez mais televante na seguranga pirblica, muitas vezes atuando de forma integrada com as forgas policiais estaduais e federais. Nesse contexto, a aLterugtro da denominagio paraPobcia Municipal busca conferir maior reconhecimento institucional, valoizagdo profissional e clareza i sociedade quanto i fungio exercida pelos servidores. Al6m disso, a mudanga de nomenclatura pode contribuir p^n o fottalecimento da identidade da corporagio, aumento da sensagio de seguranga da populagio e alinhamento com discussSes juridicas e insutucionais que v6m ocorrendo em dmbito nacional sobre o papel das guardas municipais. Dessa forma, entende-se pertinente a tealizagio de estudos para que o Poder Executivo possa, se for o caso, encaminhar proposta legislativa que modetrize e valoize a estrutura de seguranga pfblica municipal, atendendo ao interesse coletivo. Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov,br