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materia nº 10/2026

Tipo Parecer da Comissão de Cultura
Número / Ano 10 / 2026
Date 2026-03-31
EmentaProjeto de Lei nº 20, de 2026.
native_id40811

Autoria

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texto original #

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ESTAD() DO EANAN,A
COnaTssAo DE CULTURA
PARECER No L0, DE 2026.
PROPOSIQAO: Projeto de Lei n" 20, de 2026, que institui no Calend6rio Oficial de
Eventos do Municipio de Cascavel, o "Dia Municipal de Luto e Mem6da is Mulheres
Vitimas de Feminicidio" no imbito do Municipio de Cascavel, e das outras provid6ncias.
PROPONENTE: Vereadora Bia Alcanta n /PT
REI-ATOR: Vereador Joio Diego/Republicanos
voTo Do REr-ATOR: FAVORAYEL A TRAMTTAQAO
PARECER DA COMISSAO: FAYORAYEL ATRAMITACAO
I _ REI-ATOruO
Foi encaminhado a esta Comissio de Cultura o Projeto de Lei n" 20, de 2026, qrue
institui no Calend6rio Oficial de Eventos do Municipio de Cascavel o "Dia Municipal de
Luto e Mem6ria is Mulheres Vitimas de Feminicidio", a set celebrado anualmente no dia
17 de outubro.
A ptoposigio estabelece que a refeida data deverS. ser incluida no Anexo I da Lei
n" 7.685, de 18 de setembro de 2024, que dispSe sobre o Calend6rio Oficial de Eventos do
Municipio.
Al6m disso, o ptojeto define diretrizes e objetivos voltados i mem6ria das vitimas,
i conscien(aagd.o sobre a viol6ncia de g6neto e i promogio de ag6es educativas e
simb6licas em espagos pfblicos, podendo o Poder Priblico atuar em parceda com
instituig6es da sociedade civil.
Nos termos tegimentais, compete a esta Comissio analisar mat6das relacionadas i
politica cultual de nossa cidade.
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:
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admin@ca maracascavel.pr.gov.br
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ESTADO Do eanaNA
II _ VOTO DO RELATOR
Nos tetmos do art. 54, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, compete i
Comissio de Cultura manifestar-se sobre mat6rias relacionadas i politica cultural de
Cascavel, incluindo iniciativas que integrem o calenddrio ofrcial de eventos.
A proposigio em an6lise insete data comemoraiva de relevante interesse social no
Calend6rio Oficial do Municipio, em consonincia com a Lei Municipal n" 7.685, de 2024,
que organiza as datas oficiais e estabelece o regramento p^ta sua inclusio.
Nesse aspecto, o projeto apresenta inequivoca intengd,o com a politica cultural,
especialmente no que se refete i promogio da mem6da coletiva, i ocupagio simb6lica de
espagos priblicos e i realizagdo de campanhas de conscientizagio, elementos
reconhecidamente inseridos no campo das poliucas culturais contemporineas.
A proposta tamb6m se alinha is ditetrizes do Plano Municipal de Cultura de
Cascavel - PMCC, Lei Municrpal n" 7.757, de 2025, que estabelece, em seu art. 5o, a
^ir gilo do Poder Priblico na promogio de politicas culturais voltadas i, cidadaria,, i,
inclusio social e i" valonzagZ.o da diversidade. Nesse contexto, a iniciativa contribui p^ru o
fortalecimento de uma cultuta de direitos humanos, mem6ria e conscientizagio social.
Cabe destacar que a96es de mem6ria e reconhecimento simb6lico, como as
ptevistas no projeto 
- 
incluindo interveng5es urbanas, campanhas educativas e criagio de
memoriais 
- 
soflstituem instrumentos legitimos de politica cultural, pois promovem
teflexio social, preservagio da mem6ria e engajamento da comunidade.
Nio se verifica, no imbito desta Comissio, qualquer 6bice de natureza cultural i
uamitagdo da matfiia, sendo compativel tanto com a Lei n" 7 .685, de 2024, quanto com as
diretrizes do Plano Municipal de Cultwa. Diante do exposto, manifesto meu voto
FAVORAYEL i tramitagio do Projeto de Lei n" 20
o6o
tor/Republicanos
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand
Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:
admin@cama racascavel.pr.gov.br
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ESTADO DO T'ANANA
III - PARECER DA COI,IISSAO
A Comissio de Cultura, por meios dos vereadores que a comp6em, por
unanimidade, acompaflha o voto do eminente relator, manifestando-se FAYORAYEL i
tramitagio do Ptojeto de Lei n" 20, de 2026, que institui no Calend6rio Oficial de Eventos
do Municipio de Cascavel, o "Dia Municipal de Luto e Mem6ria is Mulheres Vitimas de
Feminicidio" no imbito do Municipio de Cascavel, e das outras provid6ncias.
E o Patecet. Sala da Comissio de Cultura.
Cascavel,3l de margo de202
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Ribeito
/Presidente/PSD Veteadora PT
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - ParanS
Fone l45l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www,camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:
admin@camaracascavel.pr.gov.br
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