| Tipo | Parecer da Comissão de Cultura |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2026 |
| Date | 2026-03-31 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 20, de 2026. |
| native_id | 40811 |
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Cffmgrrr ffiluutctpst [e fiugtslrel ESTAD() DO EANAN,A COnaTssAo DE CULTURA PARECER No L0, DE 2026. PROPOSIQAO: Projeto de Lei n" 20, de 2026, que institui no Calend6rio Oficial de Eventos do Municipio de Cascavel, o "Dia Municipal de Luto e Mem6da is Mulheres Vitimas de Feminicidio" no imbito do Municipio de Cascavel, e das outras provid6ncias. PROPONENTE: Vereadora Bia Alcanta n /PT REI-ATOR: Vereador Joio Diego/Republicanos voTo Do REr-ATOR: FAVORAYEL A TRAMTTAQAO PARECER DA COMISSAO: FAYORAYEL ATRAMITACAO I _ REI-ATOruO Foi encaminhado a esta Comissio de Cultura o Projeto de Lei n" 20, de 2026, qrue institui no Calend6rio Oficial de Eventos do Municipio de Cascavel o "Dia Municipal de Luto e Mem6ria is Mulheres Vitimas de Feminicidio", a set celebrado anualmente no dia 17 de outubro. A ptoposigio estabelece que a refeida data deverS. ser incluida no Anexo I da Lei n" 7.685, de 18 de setembro de 2024, que dispSe sobre o Calend6rio Oficial de Eventos do Municipio. Al6m disso, o ptojeto define diretrizes e objetivos voltados i mem6ria das vitimas, i conscien(aagd.o sobre a viol6ncia de g6neto e i promogio de ag6es educativas e simb6licas em espagos pfblicos, podendo o Poder Priblico atuar em parceda com instituig6es da sociedade civil. Nos termos tegimentais, compete a esta Comissio analisar mat6das relacionadas i politica cultual de nossa cidade. Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: q\ W admin@ca maracascavel.pr.gov.br \ ? ESTADO Do eanaNA II _ VOTO DO RELATOR Nos tetmos do art. 54, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, compete i Comissio de Cultura manifestar-se sobre mat6rias relacionadas i politica cultural de Cascavel, incluindo iniciativas que integrem o calenddrio ofrcial de eventos. A proposigio em an6lise insete data comemoraiva de relevante interesse social no Calend6rio Oficial do Municipio, em consonincia com a Lei Municipal n" 7.685, de 2024, que organiza as datas oficiais e estabelece o regramento p^ta sua inclusio. Nesse aspecto, o projeto apresenta inequivoca intengd,o com a politica cultural, especialmente no que se refete i promogio da mem6da coletiva, i ocupagio simb6lica de espagos priblicos e i realizagdo de campanhas de conscientizagio, elementos reconhecidamente inseridos no campo das poliucas culturais contemporineas. A proposta tamb6m se alinha is ditetrizes do Plano Municipal de Cultura de Cascavel - PMCC, Lei Municrpal n" 7.757, de 2025, que estabelece, em seu art. 5o, a ^ir gilo do Poder Priblico na promogio de politicas culturais voltadas i, cidadaria,, i, inclusio social e i" valonzagZ.o da diversidade. Nesse contexto, a iniciativa contribui p^ru o fortalecimento de uma cultuta de direitos humanos, mem6ria e conscientizagio social. Cabe destacar que a96es de mem6ria e reconhecimento simb6lico, como as ptevistas no projeto - incluindo interveng5es urbanas, campanhas educativas e criagio de memoriais - soflstituem instrumentos legitimos de politica cultural, pois promovem teflexio social, preservagio da mem6ria e engajamento da comunidade. Nio se verifica, no imbito desta Comissio, qualquer 6bice de natureza cultural i uamitagdo da matfiia, sendo compativel tanto com a Lei n" 7 .685, de 2024, quanto com as diretrizes do Plano Municipal de Cultwa. Diante do exposto, manifesto meu voto FAVORAYEL i tramitagio do Projeto de Lei n" 20 o6o tor/Republicanos Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@cama racascavel.pr.gov.br *&'* *% n ESTADO DO T'ANANA III - PARECER DA COI,IISSAO A Comissio de Cultura, por meios dos vereadores que a comp6em, por unanimidade, acompaflha o voto do eminente relator, manifestando-se FAYORAYEL i tramitagio do Ptojeto de Lei n" 20, de 2026, que institui no Calend6rio Oficial de Eventos do Municipio de Cascavel, o "Dia Municipal de Luto e Mem6ria is Mulheres Vitimas de Feminicidio" no imbito do Municipio de Cascavel, e das outras provid6ncias. E o Patecet. Sala da Comissio de Cultura. Cascavel,3l de margo de202 t^ Ribeito /Presidente/PSD Veteadora PT Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - ParanS Fone l45l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www,camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br Y