| Tipo | Parecer da Comissão de Cultura |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2026 |
| Date | 2026-03-31 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 18, de 2026. |
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ESTADO DO PARAN,A. COMISSAO DE CULTURA PARECER N" g, DE 2026. PROPOSIQAO: Projeto de Lei n" 18, de 2026, que institui no Calend6rio Oficial de Eventos do Municipio de Cascavel, o "Dia Municipal da Conscientzagio da Epilepsia". PROPONENTE: Veteador Joio Diego/Republicanos RELATORA: Vereadora Bia Alcantaru/PT voTo Do RELATOR: FAVORAVEL A TRAMTTA9AO PARECER DA COMISSAO: FAVORAYEL A TRAMITACAO I _ RELATORIO Foi encaminhado a esta Comissio de Cultura o Projeto de Lei n" 18, de 2026, qu.e institui no Calend6rio Oficial de Eventos do Municipio de Cascavel o "Dia Municipal da Conscientizagdo da Epilepsia", a ser celebrado anualmente no dra26 de margo. A ptoposigio estabelece, ainda, que a referida data deveri ser incluida no Anexo I da Lei n" 7.685, de 18 de setembro de 2024, que disp6e sobre o Calend6rio Oficial de Eventos do Municipio de Cascavel. Nos tetmos regimentais, compete a esta Comissio manifestar-se sobre mat6rias relacionadas i politica cultural do Municipio. II - VOTO DA REI-ATORA Nos termos do art. 54, inciso I, do Regimento Intemo desta Casa, compete i Comissio de Cultura analisar. mat6rias que versem sobre politicas culturais do Municipio. A proposigio em atdhse :uat:- da inclusio de data comemorativa no Calendirio Oficial de Eventos, instrumento normativo disciplinado pela Lei Municipal n" 7.685, de 2024, qu;e orgatiza e sistematiza as datas de relevincia institucional, cultural e social no imbito de Cascavel. Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone l45l 3321-8800 - Fax la5 l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: EM: tl 7\ t w t admin@camaracascavel.pr.gov.br * &"* *$* @imgr& ffilunictpsl !e Wagret el ESTADo Do eanatrlA Do ponto de vista materiaf o projeto apresenta petin6ncia temilttca com as atdbuig6es desta Comissio, na medida em que promove agio de carfiter educadvo e cultural, ao fomentat a conscientizagio pirblica sobre a epilepsia por meio de campanhas, eventos e atividades informativas. Al6m disso, a proposta dialoga ditetamente com as diretrizes do Plano Municipal de Cultura de Cascavel - PMCC, Lei Municipal n" 7.757, de 2025, especialmente no que se tefere i promogio da cidadania cultural, i inclusio social e ao acesso i informagio. Destaca-se, nesse contexto, o att. 5" do PMCC, que estabelece compet6ncias do Poder Pirblico voltadas i ptomogio de politicas cultuais integtadas e inclusivas, reforgando o papel da cultura como instrumento de transformagio social. Ademais, a inclusio de datas comemorativas no calend6rio oficial constitui mecanismo legitimo de teconhecimento institucional de temas relevantes para a sociedade, contribuindo pzt^ a formagdo de uma cultura de informagio, empatia e inclusio. Diante disso, vedfi.ca-se que a proposigio est6 em consonincia com a Lei n" 7.685, de 2024, bem como com as ditetrizes do Plano Municipal de Cultua, n6o apresentando 6bices de natrueza cultural ou de m6rito no imbito desta Comissio. Diante do exposto, manifesto meu voto FAVORAVEL i. tamitagio do Projeto de Lei n" 18, de 2026, qu'e institui no Calend6rio Oficial de Eventos do Municipio de Cascavel, o "Dia Municipal da Conscienizzgd.o da Epilepsia". Bia 1/ \ v III _ PARECER DA COMISSAO. A Comissio de Cultura, por meios dos vereadores que a comp6em, por unanimidade, acompanha o voto da eminente relatora, manifestando-se FAYOfu(YEL i Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr,gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br Y ESTADo Do eanaxA tnmttagd,o do Projeto de Lei n" 18, de 2026, que institui no Calend6rio Oficial de Eventos do Municipio de Cascavel, o "Dia Municipal da Conscienttzagio da Epilepsia". E o Parecer. Sala da Comissio de Cultura. Cascavel, 31 de margo de2026. erginho Ribeiro oao Y ereador f Presidente /PSD V /Republicanos Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br