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materia nº 9/2026

Tipo Parecer da Comissão de Educação
Número / Ano 9 / 2026
Date 2026-03-31
EmentaProjeto de Lei nº 50, de 2025.
native_id40813

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADCI DCl eallaNA
covrrssAo DE EDUCegAo.
PARECER N" 09, DE 2026.
PROPOSIQAO: Projeto de Lei n" 50, de 2025 - Denomina de "Papa Francisco" o Centro Municipal
de Educagio Infantil localizado no distrito de Sede Alvorada.
PROPONENTE: Vereador Dr. Lauri/MDB.
RELATOR: Vereador Rondinelle Batista/NOVO
voTo Do RELATOR: FAVORAVEL A TRAMTTAQAO.
pARECER DA coMrssAo: rlvonArrsl A tnaulteQAo.
I - REI-ATORIO
O Foi ptotocolado para an6lise e emissio de parecer da Comissio de Educagio o Projeto
de Lei n" 50, de 2025,de autoria do Vereador Dt. Lauri, que tem por finalidade denominar de "Papa
Francisco" o Centro Municipal de Educaglo Infantil - CMEI, a ser construido na Rua Ant6nio Jos6
Scherer, s/n, no Distrito de Sede Alvorada, no Municipio de Cascavel.
A proposigio tem corno objetivo prestar homenagem p6stuma ao lider religioso Papa
Francisco, destacando sua televincia internacional e sua atuagio em prol dapaz, da dignidade hurnana
e da justiga social.
Conforme justificativa aptesentada, a escolha do nome esti associada aos valores
defendidos pelo homenageado, especialmente no que se refere i inclusio social, i valorizagao da
infincia e ao papel transformador da educagio.
E o relat6rio.
II - VOTO DO RELATOR
Nos termos do art. 43, 51" do Regimento Interno, fui designado Relator da prescnte
mat6ria, passando i an6lise e manifestagio de voto.
Compete i Comissio de Educagio analisar proposig6es relacionadas i politica educacional,
bem como mat6rias que envolvam unidades de ensino da rede priblica rnunicipal.
A presente proposigio ttata da denominagio de unidade educacional, especiltcamente urn
Centro Municipal de EducagZo Infantil, mat6.ria que, embora de car6,ter nominativo, possui pertin,Sncia
tem6tica com esta Comissio em raztro de envolver equipamento priblico educacional.
EM:
L v,
D
Rua Pcrnambuco,1843 - Centro - CEP 85810-021
Fonc 145 | 3321-8800 - I.-ax 145 | 3321-8881 - www.camaracascavcl.pr.gov.br - c-mai[:
Cascavel
pr.gov.br
ESTADCI D<: eaxa'rvA,
A iniciativa busca atribuir denominagio a um CMEI ainda nio nomeado, homenagcando
personalidade de reconhecida televAncia internacional, j5, falecida, em conformidade com os principios
da administragio priblica.
A escolha de denominagdo pata unidade de ensino pode refletir valores insLitucionais e
pedag6gicos, sendo legitimo que o Poder Legislativo, no exercicio de sua compet6ncia, promova
homenagens dessa natureza.
Nio se verifica, no irnbito desta Comissio, 6bice quanto ao m6rito educacional da mat6ria,
vln-:,a vez que a proposigio nio interfere na estrurura pedag5gica, administrativa ou funcional da rede
rnunicipal de ensino.
Diante do exposto, considerando a regularidade da matlia sob o aspecto educacional e sua
compatibilidade com o interesse priblico, manifesto meu voto favordvel d tramitagi,o do Projeto dc Lci
n" 50,de2025.
Posto isso, na condigio de Relator, e considerando os fundamentos consdrucionais, legars
e o interesse priblico envolvido, uio vislumbro 6bices tag6o mat6,ia, motivo pelo qual
manifesto meu voto FAVORAVI1L i tramitag6o jeto de Lei.
E o meu voto.
-.<<
atista
Vereador /Relator
III - PAITBCER DA COMISSAO
Em anilise ao Voto do Relator, os Vereadores da Comissio de Educagio, por
maioria absoluta, acompanham o voto do Eminente Relator e manifestam-se pelo parecer
FAVORAYEL i tramitagio do Projeto de Lei n" 50,de2025.
E o Parecer
Sala das Comissdes.
Cas 3 de 2026.
-7
V Vereador
Rua Pernambuco,1843 - Centro CEP 85810-021 - Cascavel - Paran{
Fone l45 l 3321-8800 - Ilax 145 I 3321-8881 - www.camaracascavcl.pr.gov.br - c-mail: admin@camaracascavcl.pr.gov.br

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