materia nº 62/2026

*dd*
*{*
a
I
ESTADo D<l eaRaNA
courssAo DE coNsTrrurgAo EJUSTTQA
PARECER N." 62,DE 2026.
PROPOSIQAO: Projeto de Lei n." 30 de 2026 - Alteta dispositivo da Let Municrpal n."
2.275, de 27 de junho de 1991, que disp6e sobre o Regime Juridico Unico dos servidores
pirblicos municipais da Administagio Direta e Indireta e Cdmara Municipal de Cascavel.
PROPONENTE: PODER EXECUTIVO.
REI-ATOR: Vereador Joio Diego/REPUBLICANOS.
voro Do RELATOR: FAVORAYEL A TRAMTTAqAO.
PARECER DA CoMISSAo: FAvORAYEL A TRAMITACAO.
I _ RELATORIO
Trata-se de proposiglo legislativa, consistente em proieto de lei, que altera dispositivo
da Lei Municipal n." 2.215, de 27 dejunho de 1991, que disp6e sobre o Regime Juridico Unico dos
servidores priblicos municipais da Administngdo Direta e Inditeta eCimara Municipal de Cascavel.
Com a presente proposigio legislativa, objetiva-se dirimir inconsist6ncia normativa
existente na redagi.o vigente do art. 136, considetando a priica adotada pelo Departamento e
Gestio de Pessoas quanto i contagem de tempo para a concessio de licenga-prAmio.
Objetiva-se, igualmente, estipular que o periodo de afastamento pN ao servigo militar nio
seja computado pa:i*a fins de licenga-pr6mio, circunstincia que contrasta com o tequisito essencial
previsto no art. 1,35, c@ut, da Lei Municipal n." 2.275/97.
E o relat6rio necess6rio.
II _ VOTO DO REI-ATOR
Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Cimara Municipal de
CascavelfPR, desrgnei-mepar funcionar como relator da presente proposigio legislativa, de modo
que passo a expor fundamentadamente meu voto para 
^ 
devida apreciagio e deliberagio dos demais
membros da Comissio de Constituigio e Justiga.
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran6
Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:
admin@ca ma racascavel.pr.gov.br q
P6gina 1
A
dP
de3 \
ESTADo Do eanaNA
De acordo com o art. 44, caput, do Regimento Interno da Cimara Municipal de
Cascavel/PR, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinar e ex^r r parecer sobre os
aspectos constitucionais, legais e regimentais das proposig5es, sendo vedada sua ftamitagio do
Plen6rio da Cdmara sem o parecer (...)".
Quanto aos aspectos fotmais de constitucionalidade, disp6e o art. 30, incisos I e V,
da Constituigio Federal, que compete aos Municipios: "legislar sobre assuntos de interesse local"
e"organizar e prestar, diretamente ou sob tegime de concessio ou permissio, os servigos pirblicos
de interesse local, incluido o de traflsporte coletivo, que tem cat6ter. essencial".
E considerando que o Projeto de Lei em questio altera dispositivo da Lei Municipal n."
2.215, de27 d,eiunho de 1991, que disp6e sobre o RegimeJuddico tnico dos servidores priblicos
municipais da Adminisftagd.o Direta e Indireta e Cimara Municipal de Cascavel, nio h6 dfvidas
quanto i exist6ncia de intetesse local na proposigio legislauva.
Quanto aos aspectos formais de legatdade, isto 6, de conformagdo com a Lei Orginica
do Municipio de Cascavel, necessirio consignar que a matlia ftatada no Pto)eto de Lei Ordnilria
est6 dentro daquelas reservadas ao Chefe do Poder Executivo Municipal, nio havendo qualquer
vicio de iniciativa e consequente violagio ao Principio da Separagio dos Poderes (art. 2" da
Constituigio Federal).
O afi. 19, caput e inciso I, da Lei Otginica do Municipio de Cascavel, disciplina que ao
Municipio compete prover a respeito de seu peculiar interesse e bem-estar de sua populagio,
cabendo-lhe, privativamente, dentte outras, a seguintes atribuig5es: "legislat sobre assuntos de
interesse local".
O art.20, inciso I, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel, ensina que 6 da compet6ncia
do Municipio, em comum com o Estado e Uniio: "zelar pela guarda da Constituigio, das Leis e
insutuig6es democr6ticas, e conservar o patrim6nio piblico".
Ji o art. 58, inciso X e )O(VIII, da Lei Orgdntca do Municipio de Cascavel, prev,3 que
compete privativamente ao Prefeito: "platejar e promover a execugio dos servigos priblicos
murucipais" e "conceder auxflios, prCmios e subveng5es, dentto dos crit6rios e limites que a lei
estabelecet".
Quanto aos aspectos matetiais de constitucionalidade, hi que se registrar que a
proposigio legislativa est6 em consonAncia com os pdncipios basilates que regem i adminisuagio
pfblica (att. 37, caput, da CF).
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Para
Fone l45l 3321-8800 - Fax 
admin@camaracascavel,pr.gov.br
la5 l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov,br - e-mail: Kq
P6gina 2 de 3
*rL,*
p
*? *
ESTADo Dcr eanaruA
Nesse sentido, h6 perfeita conformidade matedal entre a proposigio legislativa e o
ordenamento juridico (Constituigio Federal e Legislagio Infraconstitucional).
Diante do exposto, manifesto-me de forma feVOnAWL ir tmmitagio do Proieto
de Lei Ordin6tia n." 30, de2026
III _ PARECER DA COMISSAO
Pelo exposto, a Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadores que a
comp6em, de forma uninime, acompanha o voto do Eminente Relatot, manifestando-se
FAVORAYEL i tmmitagdo do Proieto de Lei n." 30 de2026.
E o Parecer. Sala das Comiss6es.
Cascavel/PR, 1" de abnl. de 2026.
Ribeito
V YereadoilPSD/Membto
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:
admin@camaracascavel.pr.gov.br
(
V tor
P6gina 3 de 3