materia nº 63/2026

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ESTADo Do eaRaxA
corr,rrssAo DE coNSTITuIqAo E JUSTIQA
PARECER N." 63, DE 2026.
PROPOSIQAO: Proieto de Lei n." 24 de 2026 - Disp6e sobre
abusivas e de usurpagio de logradouros priblicos do murucipio de C
de veiculos automotores e estabelece sang5es administrativas.
PROPONENTE: Vereador Joio Diego/RE PUBLICANOS.
RELATOR: Vereador Everton Guimaries EMOCRATA. DO
VOTO DO RELATOR:
PARECER DA coMlssAo,
I _ RELATORIO
Trara-se de proposigio legislativa, consistente em proieto de lei, que dispSe sobre a
proibigio de pr6ticas abusivas e de usurpaglo de logtadouros priblicos do municipio de Cascavel
por guardadores de veiculos automototes e estabelece sang6es administrativas.
Com a presente proposigio legislativa, objetiva-se resguatdar a otdem priblica, assegtuat
o uso regular e democr6tico do espago urbano e protegef os cidadios contra pt6ticas abusivas,
reiteradamente constatadas no cotidiano do municipio.
E o relat5do necess6rio.
II _ VOTO DO RELATOR
Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Ciman Municipal de
Cascavel/PR, fui designado para funcionar como relator da presente proposigio legislativa, de
modo que passo a expor fundamentadamente meu voto para a devida apreciagdo e deliberagio dos
demais membros da Comissio de Constiturgio e Justiga.
De acordo com o art. 44, caput, do Regimento Intetno da Cdmara Municipal de
Cascavel/PR, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinar e ex r^r parecer sobte os
a proibigio de pr6ticas
ascavel por guardadores
aspectos constitucionais, legais e regimentais das ptoposig6es, sendo vedada sua tramitagio
Plen6do da Cdmaru sem o parecer (...)"
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand..
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ESTADO Do eana.NA
Pois bem.
Quanto aos aspectos formais de constitucionalidade, disp6e o art. 30, inciso I, da
Constituigio Federal, que "compete aos Municipios: legislar sobre assuntos de interesse local".
E considerando que o Projeto de Lei em questio disp6e sobre a proibigio de pt6ticas
abusivas e de usulpagio de logradouros priblicos do municipio de Cascavel por guardadores de
veiculos automotores e estabelece sang5es admirristrativa, nd.o h6 drividas quanto i exist6ncia de
interesse local na proposigio legislativa.
No que di, respeito aos aspectos fotmais de legalidade, isto 6, de conformagio com a
Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, necess6rio consignat que a mat6ria tratzda no Projeto
de Lei esti dentro daquelas reservadas ao Municipio e tamb6m d Cdmara Municipal, nio havendo
vicio de iniciativa e consequente violagio ao Principio da Sepatagio dos Poderes (art. 2" da CF).
O art. 1.9, caput e inciso I, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, disciplina que
"ao Municipio compete prover a respeito de seu peculiar intetesse e bem-estar de sua populagio,
cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes auibuig6es: legislar sobte assuntos de
intetesse local'.
O art. 20, incisos I e II, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, adverte que 6 da
compet6ncia do Municipio, em comum com o Estado e a Uniio: "zelar pela guarda da Constituigio
(...), cuidat da saride e assist6ncia priblica (...)".
Ji o art.28, inciso XI, alineas "2" e"b", da Lei Orginica do Municipio de Cascavel/P&
odenta que "cabe d Cimara, com san96o do Prefeito, dispot e legislar sobre mat6rias de
compet6ncia do Municipio, especialmente sobre: com observincia das normas gerais Federais e
suplementares do Estado: educagio, cultuta (..); ptotegao i infincia, i juventude e i velhice".
No tocante aos aspectos matedais de constitucionalidade, h6 que se tegistrar que a
proposigio legislativa em questio est6 em consonincia com os principios da cidadania e da
dignidade da pessoa humana - fundamentos de nosso Estado Democr6tico de Dfueito, uide art.
L", incisos II e III, da CF -, com os diteitos ir vida e ir seguranga - direitos fundamentais de matiz
individuais e sociais, conforme atts. 5", caput, e 6", caput, da CF -.
Nesse sentido, hd perfeita confotmidade material entte a proposiglo legislativa e o
ordenamento juridico (Constituigio Federal e legislagio titucional)
Diante do exposto, manifesto-me de FAVORAVEL dr tamitagdo do Ptoieto
de Lei Ordiniria n." 24 de2026
Vereador/D TA/Relator
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ESTADo DO PARATvA
rrr - PARECER DA courssAo
Pelo exposto, a Comissio de Constituigio e Justiga, pot meio dos vereadores que a
comp6em, de forma uninime, acompanha o voto do Eminente Relator, manifestando-se
feVOnAVgL ir ramitagio do Proieto de Lei n." 24 de2026.
E o Patecet. Sala das Comiss6es.
CrccavelfPR, 1" de abilde2026.
Jodo Setginho Ribeito
CANOS Vereador/PSD/Membro
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