| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2026 |
| Date | 2026-04-01 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 32, de 2026. |
| native_id | 40818 |
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ESTADO DO PARANA. COMISSAO DE CONSTITUIQAO EJUSTIQA PARECER N." 66, DE 2026. PROPOSIQAO: Projeto de Lei n." 32 de 2026 - Denomina de "Marieta Salete Allegrini" um pr6pdo pfblico na forma que especifica. PROPONENTE: Vereador Contador Mazuttt / PL. REI-ATOR: Vereador Everton Guimaries/DEMOCRATA. voro Do RELATOR: FAVORAyEL A TRAMTTAQAO. PARECER DA COMISSAO: FAVORAYEL ATRAMITACAO. DI L I _ RELATORIO Trata-se de ptoposiglo legislativa, consistente em ptoieto de lei, que denomina de "Marieta Salete Allegrini" um pr6prio pirblico na forma que especifica. Com a presente proposigio legislativa, objetiva-se homenageat Marieta Salete Allegnni, pessoa dedicada d famnia, i religiosidade e, sobretudo, ao uabalho. Natural do fuo Grande do Sul, chegou em Cascavel em 1988, tendo trabalhado na Escola Divanete Alves Bdto da Silva, exercendo os cargos de biblioteciria, professora e diretora. Ttabalhou tamb6m no Centro Municipal de Educagio Infantil - CMEI Castelinho, no Batrro Interlagos. E o relat6rio necess6rio. II _ VOTO DO RE,LATOR Nos termos do att. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Cimara Municipal de Cascavel/PR, ftu designado para funcionar como relatot da presente ptoposigio legislativa, de modo que passo a expor fundamentadamente meu voto para a devida apreciagd,o e deliberagio dos demais membros da Comissio de Consutuigio e Justiga. De acordo com o art. 44, caput, do Regimento Interno da Cdmala Municipal de Cascavel/PR, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinar e exa;r t parecer sobre os aspectos constitucionais, legais e regimentais das ptoposig6es, sendo vedada sua tramitagio Plen6rio da Cdmara sem o parecer (...)". Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br 6sm$r$ filunidput Ue @ugrglrel EM: \ P6gina 1 de 3 @ ESTAD() DC) PARANA Pois bem. Quanto aos aspectos formais de constitucionalidade, dispde o afi. 30, inciso I, da Constituigio Federal, que "compete aos Municipios: Iegislar sobre assuntos de interesse locaY'. E considerando que o Projeto de Lei em questio denomina de "Marieta Salete Allegrini" um pr6prio pirblico, qual seja, o Centto Municipal de Educagio Infantil - CMEI, Iocalizado na Rua Altemar Dutra Leste, n." 36\, no Bairro Morumbi, na Cidade de Cascavel/PR, n6o h6 dirvidas quaflto i exist6ncia de interesse local na proposigio legislativa. No que diz respeito aos aspectos formais de legalidade, isto 6, de conformagio com a Lei Orginica do Municipio de CascavelfPR, necess6rio consignar que a mat6da tatada no Projeto de Lei est6 dentro daquelas reservadas ao Municipio e tamb6m i" Cdmara Municipal, nio havendo vicio de iniciativa e consequente violagio ao Principio da Separagio dos Poderes (art. 2" da CF). O art. 1.9, caput e inciso I, da Lei Orgdnrca do Municipio de Cascavel/PR, disciplina que "ao Municipio compete prover a respeito de seu peculiar interesse e bem-estat de sua populagio, cabendo-lhe, privativamente, denfte outras, as seguintes atribuig6es: legislar sobte assuntos de intetesse local". J6, o art.29, inciso XIV, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel, prev6 que "6 da compet6ncia exclusiva da Cimata, e indeleg6vel, al6m de outras atribuig6es previstas nesta Lei Orginica: conceder Tinrlo de Cidadlo Honor6rio ou conferir homenagens a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado servigos televantes ao Municipio, Estado, Uniio ou i Humanidade". De mais a mais, necess6rio consignat que a proposigio legislativa atende ao disposto na Lei Municipal n." 6.706, de 20 de margo de 2077, que disp6e sobte o C5digo de Posturas do Municipio de Cascavel, notadamente aos seus arts. 724 e 726. O art. 1.24, inciso l, alinea "a", da Lei Municipal n3 6.706, de 2017, adverte que "na denominagio de bairros,logradouros e bens pr6prios priblicos deverio ser observadas as seguintes normas: nomes de brasilefuos j6 falecidos que se tenham distingurdo: a) em vfutude de televantes servigos prestados ao Munic(pio, Estado ou ao Pais". E o art. 126, incisos I e II, da Lei Municipal n." 6.706, de 2077, estabelece que "o ptojeto de lei denominando bairros, logradouros ou bens pr6prios priblicos dever6 ser instruido com os seguintes documentos: I - Certidio de 6bito e dados biogr6ficos do homenageado, que deverio constar da justificativa do Projeto de Lei (...) e II - Desctigio correta da locahzagio do bairro, Iogtadouro ou bem pr6prio pirblico que se ptetende nomear (...)". Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Pa Fone l45 l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@ca maracascavel.pr.gov.br Pdgina 2 de 3 e *.&* p *?* ESTADo Do eana,Irl.A. Diante do exposto, em nio havendo muito meflos, com a Constituigio Federal, com a lei municipal, com a lei federal e, de forma feVOnAWL ir tramitagdo do Ptoieto de Lei Otdindria n." 32 de2026. TAS/Relatot rrr - PARECER DA courssAo Pelo exposto, a Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadores que a comp6em, de forma undnime, acompanha o voto do Eminente Relator, manifestando-se FAVORAVEL i tamitagio do Ptoieto de Lei nf 32 de2026. E o Patecer. Sala das Comiss6es Cascavel/PR, 1" de abnl de 2026 Setginho Vereador/PSD/Membto OS Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paranii Fone l45l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel,pr.gov,br L \ Diego Pdgina 3 de 3