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materia nº 66/2026

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 66 / 2026
Date 2026-04-01
EmentaProjeto de Lei nº 32, de 2026.
native_id40818

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DO PARANA.
COMISSAO DE CONSTITUIQAO EJUSTIQA
PARECER N." 66, DE 2026.
PROPOSIQAO: Projeto de Lei n." 32 de 2026 - Denomina de "Marieta Salete Allegrini" um
pr6pdo pfblico na forma que especifica.
PROPONENTE: Vereador Contador Mazuttt / PL.
REI-ATOR: Vereador Everton Guimaries/DEMOCRATA.
voro Do RELATOR: FAVORAyEL A TRAMTTAQAO.
PARECER DA COMISSAO: FAVORAYEL ATRAMITACAO.
DI L
I _ RELATORIO
Trata-se de ptoposiglo legislativa, consistente em ptoieto de lei, que denomina de
"Marieta Salete Allegrini" um pr6prio pirblico na forma que especifica.
Com a presente proposigio legislativa, objetiva-se homenageat Marieta Salete Allegnni,
pessoa dedicada d famnia, i religiosidade e, sobretudo, ao uabalho.
Natural do fuo Grande do Sul, chegou em Cascavel em 1988, tendo trabalhado na Escola
Divanete Alves Bdto da Silva, exercendo os cargos de biblioteciria, professora e diretora. Ttabalhou
tamb6m no Centro Municipal de Educagio Infantil - CMEI Castelinho, no Batrro Interlagos.
E o relat6rio necess6rio.
II _ VOTO DO RE,LATOR
Nos termos do att. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Cimara Municipal de
Cascavel/PR, ftu designado para funcionar como relatot da presente ptoposigio legislativa, de
modo que passo a expor fundamentadamente meu voto para a devida apreciagd,o e deliberagio dos
demais membros da Comissio de Consutuigio e Justiga.
De acordo com o art. 44, caput, do Regimento Interno da Cdmala Municipal de
Cascavel/PR, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinar e exa;r t parecer sobre os
aspectos constitucionais, legais e regimentais das ptoposig6es, sendo vedada sua tramitagio
Plen6rio da Cdmara sem o parecer (...)".
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:
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6sm$r$ filunidput Ue @ugrglrel
EM:
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ESTAD() DC) PARANA
Pois bem.
Quanto aos aspectos formais de constitucionalidade, dispde o afi. 30, inciso I, da
Constituigio Federal, que "compete aos Municipios: Iegislar sobre assuntos de interesse locaY'.
E considerando que o Projeto de Lei em questio denomina de "Marieta Salete Allegrini"
um pr6prio pirblico, qual seja, o Centto Municipal de Educagio Infantil - CMEI, Iocalizado na Rua
Altemar Dutra Leste, n." 36\, no Bairro Morumbi, na Cidade de Cascavel/PR, n6o h6 dirvidas
quaflto i exist6ncia de interesse local na proposigio legislativa.
No que diz respeito aos aspectos formais de legalidade, isto 6, de conformagio com a
Lei Orginica do Municipio de CascavelfPR, necess6rio consignar que a mat6da tatada no Projeto
de Lei est6 dentro daquelas reservadas ao Municipio e tamb6m i" Cdmara Municipal, nio havendo
vicio de iniciativa e consequente violagio ao Principio da Separagio dos Poderes (art. 2" da CF).
O art. 1.9, caput e inciso I, da Lei Orgdnrca do Municipio de Cascavel/PR, disciplina que
"ao Municipio compete prover a respeito de seu peculiar interesse e bem-estat de sua populagio,
cabendo-lhe, privativamente, denfte outras, as seguintes atribuig6es: legislar sobte assuntos de
intetesse local".
J6, o art.29, inciso XIV, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel, prev6 que "6 da
compet6ncia exclusiva da Cimata, e indeleg6vel, al6m de outras atribuig6es previstas nesta Lei
Orginica: conceder Tinrlo de Cidadlo Honor6rio ou conferir homenagens a pessoas que,
reconhecidamente, tenham prestado servigos televantes ao Municipio, Estado, Uniio ou i
Humanidade".
De mais a mais, necess6rio consignat que a proposigio legislativa atende ao disposto na
Lei Municipal n." 6.706, de 20 de margo de 2077, que disp6e sobte o C5digo de Posturas do
Municipio de Cascavel, notadamente aos seus arts. 724 e 726.
O art. 1.24, inciso l, alinea "a", da Lei Municipal n3 6.706, de 2017, adverte que "na
denominagio de bairros,logradouros e bens pr6prios priblicos deverio ser observadas as seguintes
normas: nomes de brasilefuos j6 falecidos que se tenham distingurdo: a) em vfutude de televantes
servigos prestados ao Munic(pio, Estado ou ao Pais".
E o art. 126, incisos I e II, da Lei Municipal n." 6.706, de 2077, estabelece que "o ptojeto
de lei denominando bairros, logradouros ou bens pr6prios priblicos dever6 ser instruido com os
seguintes documentos: I - Certidio de 6bito e dados biogr6ficos do homenageado, que deverio
constar da justificativa do Projeto de Lei (...) e II - Desctigio correta da locahzagio do bairro,
Iogtadouro ou bem pr6prio pirblico que se ptetende nomear (...)".
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Pa
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ESTADo Do eana,Irl.A.
Diante do exposto, em nio havendo
muito meflos, com a Constituigio Federal,
com a lei municipal, com a lei federal e,
de forma feVOnAWL ir tramitagdo
do Ptoieto de Lei Otdindria n." 32 de2026.
TAS/Relatot
rrr - PARECER DA courssAo
Pelo exposto, a Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadores que a
comp6em, de forma undnime, acompanha o voto do Eminente Relator, manifestando-se
FAVORAVEL i tamitagio do Ptoieto de Lei nf 32 de2026.
E o Patecer. Sala das Comiss6es
Cascavel/PR, 1" de abnl de 2026
Setginho
Vereador/PSD/Membto OS
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