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materia nº 631/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 631 / 2026
Date 2026-04-01
EmentaINDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente a Companhia Municipal de Habitação de Cascavel - COHAVEL, solicitando estudos técnicos para a viabilidade de disponibilizar unidades habitacionais destinadas à realocação de famílias atualmente residentes em áreas irregulares no município.
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ESTADO DO EA,N.AruA
MUNIC tpAr 0E
o
rNDrcAqAo N" 6sl ,DE 2026.
(Proponente: Vereador Policial Madril/PP)
Excelentissimo Senhor Presidente da Cdmara Municipal de Cascavel.
INDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja
encaminhado expediente a Companhia Municipal de Habitagio de Cascavel
COHAVEL, solicitando estudos t6cnicos p^n a viabilidade de disponibilizar unidades
habitacionais destinadas i realocagio de familias atualmente residentes em 6reas
irregulares no municipio.
E a Indicagio. Sala de Sess6es
Cascavel, 1" de abril de 2026
f' 'i^? .l-J
Policial Madril
Vereador/PP
Justificagdo:
A referida indicagio visa atender uma demanda social urgente, no que diz respeito i
ocupagio irregular de ireas no municipio, situaglo que vem expondo diversas familias a
condig6es prec6rias de moradia, inseguranga iuridica e riscos i saide e integridade fisica.
E de conhecimento que muitas dessas ocupag6es ocorrem em locais inadequados, como
6.reas de preservagdo permanente, faixas de dominio pirblico ou regi6es sem infraestrutura
o que dificulta a regularizagd.o e compromete o ordenamento urbano.
b6sica,
Diante do presente cen6rio, a atuagdo da COHAVEL torna-se essencial para
implementagio de politicas pfblicas habitacionais eficazes, especialmente no que diz respeito
destinagio de unidades habitacionais para reassentamento dessas familias, promovendo inclusio
social,
A realocagio planejada contribui n6o apenas parz- a melhoria da qualidade de vida dos
municipes, mas tamb6m par^ a organizagdo territorial do municfpio, permitindo a recuperagio dq
6reas irregulares e a preveng6o de novas ocupag6es
Al6m disso, a medida esti em consonincia com o direito fundamental i moradia;
previsto no artigo 6" da Constituiglo Federal, bem como com as diretrizes da politica urbani
estabelecidas pelo Estatuto da Cidade
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