| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 631 / 2026 |
| Date | 2026-04-01 |
| Ementa | INDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente a Companhia Municipal de Habitação de Cascavel - COHAVEL, solicitando estudos técnicos para a viabilidade de disponibilizar unidades habitacionais destinadas à realocação de famílias atualmente residentes em áreas irregulares no município. |
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ESTADO DO EA,N.AruA MUNIC tpAr 0E o rNDrcAqAo N" 6sl ,DE 2026. (Proponente: Vereador Policial Madril/PP) Excelentissimo Senhor Presidente da Cdmara Municipal de Cascavel. INDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente a Companhia Municipal de Habitagio de Cascavel COHAVEL, solicitando estudos t6cnicos p^n a viabilidade de disponibilizar unidades habitacionais destinadas i realocagio de familias atualmente residentes em 6reas irregulares no municipio. E a Indicagio. Sala de Sess6es Cascavel, 1" de abril de 2026 f' 'i^? .l-J Policial Madril Vereador/PP Justificagdo: A referida indicagio visa atender uma demanda social urgente, no que diz respeito i ocupagio irregular de ireas no municipio, situaglo que vem expondo diversas familias a condig6es prec6rias de moradia, inseguranga iuridica e riscos i saide e integridade fisica. E de conhecimento que muitas dessas ocupag6es ocorrem em locais inadequados, como 6.reas de preservagdo permanente, faixas de dominio pirblico ou regi6es sem infraestrutura o que dificulta a regularizagd.o e compromete o ordenamento urbano. b6sica, Diante do presente cen6rio, a atuagdo da COHAVEL torna-se essencial para implementagio de politicas pfblicas habitacionais eficazes, especialmente no que diz respeito destinagio de unidades habitacionais para reassentamento dessas familias, promovendo inclusio social, A realocagio planejada contribui n6o apenas parz- a melhoria da qualidade de vida dos municipes, mas tamb6m par^ a organizagdo territorial do municfpio, permitindo a recuperagio dq 6reas irregulares e a preveng6o de novas ocupag6es Al6m disso, a medida esti em consonincia com o direito fundamental i moradia; previsto no artigo 6" da Constituiglo Federal, bem como com as diretrizes da politica urbani estabelecidas pelo Estatuto da Cidade Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Fone l45l 3321-8800 - Fax l45 l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@ca maracascavel.pr.gov.br a a