materia nº 7/2026

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EST'AD() I)C) PARANA
coMrssAo on TRABALHo E ADMINISTnIEAo DE rESSoAL
PARECER N." 07, DE 2026.
PROPOSIQAO: Projeto de Lei n" 30, de 2026 - Altera dispositivo da Lei Municipal no 2.2L5,
de 27 de junho de 1991, que disp5e sobre o Regime Juridico 0nico dos servidores priblicos
municipais da AdministraEdo Direta e indireta e Ciman Municipal de Cascavel.
PROPONL,NTL,: Poder Executivo
RIILATOR: Vereador Dr. Lauri/MDB
voTo Do RELATOR: FAVORAVEL A TRAMITA9AO
PARECER DA COMTSSAO: reVOnAVer A TRAMITAQAO
I - RETATORIO
-frata-se do Projeto de t,ei n" 30/2026, de iniciativa do Poder Executivo, que prop6e a
akerzgd.o do caput do art. 136 da Lci Municipal n" 2.215/1991, com a finalidade de adequar a
redagi<-r normativa is modificag6es promovidas posteriormente no art. 82 da mesma lei.
A proposta visa esclarecer os crit6rios de contagem de tempo para aquisigio do direito i
liccnga-pr6mio, bem como excluir exprc-ssamente o periodo de afastamento para servigo militar
da contagem como tempo de efetivr-, cxet'cfcic-t.
E o relat6rio.
II - VOTO DO REI-ATOR
Nos termos do art. 43, rnc.lV do Regimento Interno, fui designado Relator da Proieto
dc Lei n" 30 de 2()26, e passo a expor meu voto para deliberaglo dos demais membros desta
Comissio.
Compete i Comisslo de Trabalho e Administragio de Pessoal, analisar as proposiE5es
que envolvem os servidores municipais e suas relag5es de trabalho, tais como remunerag6es,
escalas, entre oLltras, conforme segue:
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran5
Fone 145 13321-8800 - Fax 145 13321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:
admin@camaracascavel. pr. gov.br
EM: it
DI LEG
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6&m$rrr ff{mntdps[ ]e OuErxtlel
ESTAt:o r>c: paR,q'txA
"Art. 51. Compete Comissio de Trabalho e Administragio
de Pessoal cmitir parecer as proposiq6es <1ue tt^t^m sobre:
I - criaEdo e extingio ou a transformagio de cargo ou
emprego prlblico, carreiras e fung6es, bem como regime do
servidor nos seus aspectos de merito;
:II - ..ii g39, extinglo e politicas pfblicas de servigos
priblicos; 
. .
III - declaragdo de utilidade pfblica de entidades e demais
segmentos que atuam na Srea de interesses dos servidores
priblicos municipais."
Verifica-se que o projeto possui nat\treza eminentemente administrativa, buscando
corrigir inconsistdncia normativa existente entre dispositivos da legislagio municipal. A
adequagio proposta promove maior clareza e uniformidade na aplicaglo da norma, especialmente
no que sc rcfcre i contagcm de tcmpo para concessio dc liccnga-pr6mio.
A exclusio do periodo de servigo militar da contagem de tempo encontra respaldo no
principio do efetivo exercicio, uma vez que nlo hd prestagio de servigo ao ente priblico durante
tal afastamento.
Al6m disso, a proposta contdbui pxa a seguranga juridica e padronizagSo dos
procedimentos adotados pelo setor de gestlo de pessoas, evitando interpretag6es divergentes.
Nlo se vislumbram preluizos aos direitos dos servidores, mas sim a adequagdo tlcnica
da legislagio vigente.
Diante do exposto, voto de forma FAVORAVEL i tramitagio do Proieto de Lei n" 30,
de 2026.
gEffb,u
Documento assinado digitalmente
LAURI DA SILVA
D alat 02 | M I 2026 L4:56:03-03oo
verifique em http!://validar.iti.gov.br
Dr. Lauti
Vereador/MDB/Relator
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran6
Fone 145 | 3321-8800 - Fax 145 | 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:
ad min @ ca maracascavel. pr.gov. br
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ESTAr>o Dt> paRamA
III. PARECER DA conalssAo
Em anilise ao Voto do Relator, nos termos do art. 51, inciso I, do Regimento Interno
os demais Vereadores da Comissio de Trabalho e Administragio Pessoal, por maioria absolura,
^c tam o voto do Eminente Relator e manifestam-se pelo Patecer feVOnAVgI. i tramitagio
do Projeto de Lei n" 30, de 2026. : '. , I
E o Parecer. Sala das Comiss5es
Cascavel, 02 de abril de 2026
A-rJrr{ dr
Edson Souza
Vereador/MDB / Secretdrio Vereador/PSD/Membro
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran6
Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45 l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:
admin@camaracascavel.pr.gov.br
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