materia nº 67/2026

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ESTADo Do eanaruA
conrrssAo DE coNsTrrurgAo E JUSTTQA
PARECER N." 67,D8 2026.
PROPOSIQAO: Projeto de Resolugio n." 02 de2O26 - Autonza abatxade bens patrimoniais
permanentes inserviveis na Cimara Municipal de Cascavel, na forma que especifica.
PROPONENTE: MESA DIRETORA.
RELATOR: Vereadot Joio Diego/REPUBLICANOS.
voTo Do RELATOR: FAYORAVEL A TRAMTTA9AO.
IARECER DA coMrssAo, revonAver A rneurreeAo.
LEGISLATIVA
I _ RELATORIO
Trata-se de proposigio legislativa, consistente em projeto de resolugdo, que attoriza a
baixa de bens patrimoniais permaflentes inserviveis na Cimara Municipal de Cascavel.
Com a presente proposigio legislativa, objetiva-se dat cumprimento i determinagio legal
acetc da destinagio de bens pirblicos patrimoniais inserviveis.
E o relat6do necessirio.
II _ VOTO DO REIATOR
Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Cimao Municipal de
Cascavel/PR, designei-me para funcionar como relator da presente proposigio legislativa, de modo
que passo a expor fundamentadamente meu voto p^t^ 
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devida aprectagio e delibetagio dos demais
membros da Comrssio de Constituigio e Justiga.
De acordo com o art. 44, caput, do Regimento Interno da Cimara Municipal de
{,/L
EM:
OS
do
Cascavel/PR, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga
aspectos constitucionais, legais e regimentais das proposig5es,
Plen6rio da Cimara sem o parecer (...)".
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sendo vedada
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Pois bem.
Quanto aos aspectos formais de legalidade, dispSe o afi.142, inciso III, do Regimento
Interno da Cimata Municipal de Cascavel/PR, que "desdnam-se as resolug5es a regular as mat6das
de catdter politico ou administrativa relativos a assuntos de economia interna daCdmara, tais como:
(...) assuntos de sua economia intema e dos servigos administtativos e de politica da
Cirnaru Municipal". - Destaquei -
JL o art.142, SS 7" e 2", do Regimento Interno da Cdmara Municipal de Cascavel/PR,
disciplina que "6 de compet6ncia privativa da Mesa Ditetota, por maioda absoluta, os projetos
de tesolugio que tratafi:, dos assuntos previstos nos incisos I, II, III, IV e VI", e que "os ptojetos
de resolugio somente poderi ser propostos e protocolados pela iniciativa de 1/3 dos Senhores
Vereadores, dispensando dessas exig€ncias os ptoietos de tesolugflo proposto pela Mesa e
pelas Comiss6es, sempfe que a maiotia absoluta de seus membto assim propot". -
Destaquei -
Por sua yez, o afi. 1,6, inciso III, do Regimento Interno da Cimaru Municipal de
Cascavel/PR, adverte que "compete privativamente i Mesa, dentre outras atribuig6es: procedet
dr tedagdo final das resolugdes modificando o Regimento Interno ou tratando de economia
interna da Cdmaru". - Destaquei -
Nesse sentido, 6 evidente que a Mesa Diretora det6m competEncia para a propositua da
proposigio legislativa sob anilise (qual seja, projeto de resolugio), destinado a autotizar abaka
de bens patdmoniais permanentes inserviveis na Cdrraara Municipal de Cascavel, que diz
respeito a assurito interno, administrativo.
No tocante aos aspectos materiais de constitucionalidade, h6 que se registrat que a
proposigio legislativa em questao esti em consonincia com os ptincipios basilares da
administragno priblic a (uide art. 37 
, caput, da CF), a exemplo da legalidade, publicidade e efici6ncia.
Diante do exposto, manifesto-me de forma FAVORAYEL i tramitagio do Ptojeto
de Resolugdo n." 02 de2026.
(
I
OS
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III - PARECER DA COI,IISSAO
Pelo exposto, a Comissio de Constituigio e Justiga, pot meio dos veteadores que a
comp6em, de fotma undnime, acompanha o voto do Eminente Relatot, manifestando-se
feVOnAVgL dr tamitagdo do Proieto de Resolugio n.o 02 de2026.
E o Patecet. Sala das Comiss6es.
Cascavel/PR, 06 de abnl de 2026.
Vereadot/D TA/Secret6rio Vereador/PSD/Membro
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