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ESTAI)O I)O PAR.ArrrA
PRoJETo DE LEI x"36 DE 2026
MUN DE L
IPAL DE CASCAVE.
Protocolo
Vereador. 1o 9€oralrrlo
Vereador Joio Diego/Republicanos e Vereador Tiago Almeida/Republicanos)
Dcclara de utilidade priblica o Centto de Atendimento
ao Ttabalhadot - CAT.
A Cimara Municipal de Cascavel, Fstado doPran6, ^ptoy^i
Art. L" Esta Lei declara de utilidade piblica o Centro de Atendimento ao Trabalhador -
CAT, pessoa juridica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ flo
09.172.853/0001-85, com sede na Rua Cados Gomes, n" 1955, Bairro Parque 56o Paulo,
CascavelfPR, que tem como finalidade estattiiltia, pfomover a insergio de estudantes e
trabalhadores no mercado de trabalho, bem como contribuir p^r^ o desenvolvimento
educacional, proFrssional e social da comunidade.
Att. 2" A entidade declan de Utilidade Pribhca por esta Lei dever6 atender a todas as
exigCncias da Lei n" 7.635, de 3 maio de 2024, sob pena de perder a rcf.enda concessio de
Utilidade Pfblica.
Art. 3" Esta Lei efltra em vigor na data de sua publicagio oficial.
P alilcio J os 6 Neves Formighieri, 7 4" aniv ersirio de Cascavel.
Cascavel, 24 de margo de 2026
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Justificativa
O presente Projeto de Lei tem por frnalidade declatat de utilidade pfblica o Centto de
Atendimento ao Trabalhador (CAT), entidade inscrita no CNPJ sob o n" 09.1,72.853/0001-85,
com sede em Cascavel,Pann6. Fundada em 03 de setembro de 2007, a instituigio acumula quase
duas d6cadas de atuagio ininterrupta e relevante em prol do desenvolvimento social e econ6mico
da nossa regiio.
Ao longo de sua taiet6ia, o Centro de Atendimento ao Ttabalhador tem se consolidado
como um elo rrital entre o cidadlo e o mercado de trabalho, desempenhando fung5es que
Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone (45) 332L-8812
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: cecd@camaracascavel.pr.gov.br m
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a
ESTAf)O DO PAR.ATTTA
extrapolam o mero auxilio administrativo par^ alcangar a promogio da dignidade humana atrav6s
do emprego.
A relevincia da entidade manifesta-se prioritariamente na intetmediagio de mio de obra e
na gestio estrat6gica de programas de est6gio, ofetecendo suporte t6cnico e orientagio
profissional tanto para jovens em busca da pnmera opotunidade quanto para trabalhadotes
expedentes em processo de recolocaqdo.
Por ser uma associagio civil sem fins luctativos, a instrtuigio reinveste seus esforgos na
qualificagio do capital humano local, auxiliando na tedugio dos indices de desocupagdo e
fomentando a economia regional de maneira direta.
A atuagio do Cenfto 6 pautada pela transparlrrcia e pelo compromisso com o bem-estar
coletivo, atendendo aos requisitos legais de funcionamento e idoneidade necessitios pata tal
hontada.
A declaragio de Utilidade Pirblica representa, portanto, o teconhecimento oficial do
Poder Legislativo ao ttabalho de excel6ncia prestado pela entidade.
Este titulo 6 fundamental paru que a instituigio possa ampliar sua capacidade de
atendimento, permitindo a celebragio de conv6nios e parcedas com o Poder Priblico, o que
resultar6 em beneficios ainda maiores p n a comunidade trabalhadora.
Diante do ineg6vel interesse priblico e do impacto social positivo getado pelo Centro de
Atendimento aoTrabalhador desde sua fundagio, submeto este projeto dapreciagio dos nobtes
pafes, contando com sua aptovagS,o
e profissional em nosso municipio.
para fortalecer esta impotante social
T
Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran6 Fone (45) 3321-88L2
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: cecd@camaracascavel.pr.gov.br
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