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ESTADO DO PARANA
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DE REeUEzuMENTo N" / 53 ,DE 2026
(Proponente: Vereador Tiago Almeida/Republicanos)
Veroadot. lo SeetelArto
Excelentissimo Senhor Presidente da Cdmara Municipal de Cascavel'
REQUEIRO, nos termos do art. 149, S1o do Regimento Interno desta Casa de Leis, seia
encaminhado expediente i Secretaria Municipal de Planejamento e Gestio - SEPL\G,
solicitando informagdes acerca do Contrato n" 246, de 2025, oriundo do procedimento de
Inexigibilidade de Licitagio n" 89, de 2025.
1. Encaminhar copia integral do procedimento de Inexigibilidade de Ucitaglo n" 89, de
2025,incluindo Estudo T6cnico Preliminar, termo de refer€ncia, pesquisa de preEos, Parecer iuridico e
demais documentos que embasaram a contratl;do;
2. Informar quais foram os crit6rios t6cnicos utilizados para justificar a inexigibilidade de
licitaEio, especialmente quanto i singularidade do objeto e i inviabilidade de competiglo;
3. Esclarecer como foi reaitzada a estjmativa de 685 horas t6cnicas previstas no contrato,
apresentando o respectivo memorial de c6lculo;
4. Informar a fonte de recursos utilizada para custeio da contrztagdo, detalhando a
compatibilidade com o objeto contratado;
5. Informar o estigio atual de execugio do contrato, discriminando os servigos j6, realizados
e os valores pagos at6 a presente data;
6. Especificar quais mecanismos de fiscakzagdo e acompanhamento estio sendo utilizados
pela Administragio pa:nveriftcar a execugio contratual;
7. Informar se houve manifestagio ou participagtro da Procuradoria-Geral do Municipio na
execugio do objeto contratado, considerando suas atribuig6es institucionais.
B. Informar se o Municipio tem conhecimento da Representagio iunto ao Tribunal de
Contas do Estado do Pann6, @rocesso n" 797480/26) e, em caso afirmativo, quais providdncias
foram ou estao sendo adotadas.
TIAGO Assinadodeforma diqital
RODRIGUES DE porrlAco RoDRIGUES DE
ALMEIDA:07891 769982
ALMEIDA:0789 1 76 Dados: 2026.03.3I
9982 17:51:37 -03'00'
Tiago Almeida
Vereador/Republicanos
E o qo. requer. Sala das Sess6es.
Cascavel, 31 de margo de 2026.
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Cascavel - Pa
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:
admin @ca maracascavel. pr.gov.br
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ESTADo Dt: eanaNA
Justificativa
o presente requerimento diante da necessidade de assegurar transpardncia, legalidade e
efici6ncia na apltcagdo dos recursos pfblicos, especialmente em contratag6es realizadas por
inexigibilidade de licitagio, que exigem rigoroso atendimento aos requisitos legais.
A solicitagio visa subsidiar a atttzgdo ftscahzat6na do Poder Legislativo, considerando
os apontamentos constantes em processo em tr6mite no Tribunal de Contas do Estado do
Paran5,, que indicam possiveis inconsistdncias na contr:a:o;gdo mencionada.
Dessa forma, as informag6es requeridas s6o essenciais pzra
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adequada an6lise dos fatos
e p^n o exercicio do controle extemo por esta Casa de Leis.
Rua Pernambuco,1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel -
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:
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