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ESTADO DO PARAN
REQUEzuMENTO X" /55 , DE 2026.
(Proponente: Comissio de Constituigio e Justiga)
MUN DE
Vereador, 1o BecrolAan
Excelentissimo Senhor Presidente da Cimara Municipal de Cascavel.
A Comissio de Constituigio eJustiga, nos termos do art. 64,XI do Regimento Intetno desta Casa de
Leis, REQUER seja encaminhado expediente i Secretaria Municipal de Sairde - SESAU, solicitando as
seguintes informag6es referentes ao Projeto de Lei n" 37, de 2026, que disp6e sobre a concessio de
pdoridade no atendimento a pessoas com diabetes na reahzagio de exames m6dicos que exijam jejum
total e d6 outras provid6ncias.
1,. Atualmente, j6 existe akom protocolo, florma intetna ou direttiz na tede municipal de
saride que assegrue prioridade de atendimento a pacientes com Diabetes Mellitus em situag5es de
jejumpara reabzagio de exames?
2. A rede municipal de safde pBSs, laborat6nos, unidades conveniadas e credenciadas)
possur capacidade operacional para implementar a prioldade prevista no projeto sem prejuizo ao
fluxo regular de atendimentos?
3. Quais seriam os crit6rios obietivos a serem adotados para identificagio dos pacientes com
Diabetes Mellitus flo momento do atendimento, garantindo segua;flg e evitando ftaudes?
4. H6 necessidade de clagdo de novos protocolos clinicos ou administradvos para viablbzat t
apltcagio da medida? Em caso positivo, qual o prazo estimado para sua elabotagio e implementagi,o?
5. A Secretaria dispSe de sistema informattzado ou mecanismo de controle que permrta
orgarizat a f:1ra de atendimento com inclusio dessa nova prioridade?
6. A implemefltagao da medida demandar6 capacitagdo especifica dos ptofissionais de saride?
Caso positivo, hi previsio de tteinamentos ou programas de qualificagio?
7. Ha estjmativa de impacto administrattvo ou opetacional nas unidades de saride,
especialmente em hor6rios de grande demanda para exames laboratoriais?
8. A medida poder6 gerar aumento rio tempo de espera para outros pacientes? Em caso
afirmativo, quais estrat6gias poderio ser adotadas para mittgar esse impacto?
9. Existe estudo ou levantamento t6cnico acetca da quantidade estimada de pacientes com
Diabetes Mellitus que realizam exames em jejum na rede municipal?
10. A aplicagio da pdorjdade prevista no projeto est em conson6ncia com os protocolos
cl(nicos e diretrizes do Sistema Unico de Saride - SUS e demais normas sanitirias vigentes?
11. Haveti necessidade de regulamentagdo especifica pot parte do Podet Executivo para
garantir a efetiva aphcagio da lei? Em caso positivo, quais pontos deverio set regulamentados?
12. A Secretaria entende que a medida 6 vi6vel do ponto de vista t6cnico e sanit6rio? H6 algum
risco ou ressalva quanto i sua implementagio?
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr,gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br P
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ESTADO DO PARANA
13. A proposta poder6 gerar'rnpacto financeiro ao Murricipio? Em caso positivo, h6 estimativa
de custos diretos ou inditetos?
1,4. Como seri garanido o equilibrio entre essa nova prioridade e as demais prioridades j6
estabelecidas em legislagio vigente?
15. H6 recomendagio t6cnica da Sectetaria quanto i eventual necessidade de aiustes no texto
do Projeto de Lei para assegurar sua aplicabilidade pr6tica?
E o qre requer. Sala das Comissdes.
Cascavel 1o de abdl de2026.
Joio ,p Ribeiro
Vereadot/PSD/Membro Vereador/D ta/Secretfuio
Justificagio
O presente requedmento tem por objetivo aprofundar a an6lise quanto d
viabilidade pdttca do Projeto de Lei n" 31, de2026, que disp6e sobte a concessio de prioridade
no atendimento a pessoas com diabetes na reabzagd,o de exames m6dicos que exijam i.i* total e
d6 outras ptovid6ncias.
Considerando que a ptoposta envolve a estruturagio do servigo priblico, faz-se
necess6rio verifrcar a exist6ncia de recursos humanos qualificados, dotaglo otgament6tia suficiente
e capacidade administrattvaparu sua execugio.
Ademais, busca-se compreender as possiveis implicag6es da medida no Ambito da
saride priblica, garantindo que a eventual implementagd,o da ocottz- com seguranga iundtca e
efetividade social.
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