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ESTADO Do PARANA**
DE
CAMARA
UERIMENTO N" /56 , DE 2026.
(Proponente: Comissio de Constituigio e Justiga)
veraador. 1o teeratdtto
Excelentissimo Senhor Ptesidente da Cdman Municipal de Cascavel.
A Comissio de Constituigio e Justiga, nos termos do art. 64, XI do Regimento Intetno desta Casa de
Leis, REQUER seja encaminhado expediente ao Instituto de Planejamento de Cascavel - IPC,
solicitando as seguintes informag5es referentes ao Ptojeto de Lei n" 33, de 2026, que altera a
denominagio da Rua Erechim para"Inez Salete Bizinela", no ftecho compreendido entte as Avenidas
Bardo do Cerro Azul e Cados Gomes, no Bairto Centro.
1. O Instituto de Planejamento possui registro t6cnico e cartogrlfrco attalizado da via pirblica
mencionada no projeto, incluindo delimitagio exata do trecho indicado?
2. Seja encaminhada a rclagdo dos im6veis localizados no trecho da vra priblica objeto da
alteragd.o proposta, contendo a identificagio cadastral dos lotes, bem como de seus respectivos
proprietirios.
3. Seja encaminhado mapa ou ctoqui atnbzado do trecho afetado, com a identifrcagio dos
lotes e suas respectivas numerag5es prediais.
4. A altera.gtro de denominagio ptoposta est6 em conformidade com o C6digo de Postura
Municipal e com as demais normas vigentes?
5. H6 impacto na base de dados cartogrdfrca, georteferenciamento, cadastro imobili6rio e
sistemas de informagio do Municipio em decor6ncia da alteragdo proposta?
6. A mudanga de denominaglo impbcatd necessidade de atralizagio de regisftos oficiais,
como cadastro imobili6rio, IPTU, sistemas de enderegamento e demais bancos de dados municipais?
7. H6 estimativa de custos administrativos paru attaVzagio de cadastros, mapas of,ciais,
sistemas e sinaltzagio utbana decorentes da alteragdo?
8. H6 registro de consulta priblica, manifestagio de moradores ou comerciantes da regiio
quanto d alteragdo pretendida?
9. O IPC entende que a proposta 6 vi6vel do ponto de vista t6cnico e urbanistico?
E o que tequer. Sala S
Cascavel 1 abnl de 2026
V
oao o nho Ribeiro
Yereador/PSD/Membro Vereador
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand
Fone l45l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
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ESTADo Do eanaxA
Justificagio
O presente requerimento tem por objetivo subsidiar a anhhse do Ptojeto de Lei n"
33, de 2026, especialmente quanto i sua viabilidade t6cnica.
Considerando que a proposta aata da alteragi,o de denomirngi,o de logradouro
pfblico locahzado na regldo central do Municipio, faz-se necess6tio vetificar a conformidade com
as normas de planejamento urbano, cadastto tetritotial e otgarizagio administrativa, bem como os
possiveis impactos decorrentes da mudanga.
Al6m disso, busca-se compteender eventuais reflexos nos sistemas priblicos,
registros oficiais, servigos utbanos e identificagdo geogriftca da via, gannttndo que a medida seja
implementada com seguranga juridica, precisio t6.ctica e efici6ncia adminisuativa.
Dessa forma, as informag6es solicitadas s1o essencius para assegurar que a
eventual aprovagdo damat€ia ocorra de forma adequada ao interesse priblico e em coflsonincia
com o planejamento municipal.
Rua Pernambuco, 1843 Centro CEP 85810-021 - Cascavel - Paran
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