materia nº 10/2026

a
ESTADO Do ea.nanrA,
covnssAo DE eoucegAo.
PARECER N" 10, DE 2026.
PROPOSIEAO: Projeto de Lei n" 28, de 2026 - Institui no Calend6rio Oficial de Eventos do
Municipio de Cascavel o "Dia Municipal do Motoboy.
PROPONENTE: Vereador Edson Souza/MDB.
RELATOR: Vereador Antonio Marcos/PSD.
voTo Do RELATOR: FAVOnAVET= etRAMtraQAO. _ cAraaR0,r,,ruNlc,tALDECAECAV;:- rARECER DA coMr ssAo : r'evonAvnr A rneurreQAo. -ffi;til ;ii'odJ;i l-6
r - RElar6nlo
Foi protocolado para an6lise e emissio de parecer da Comissio de Educagio o Projeto de
Lei n" 28, de 2026, de autoria do Vereador Edson Souza, que institui no Calend6rio Oficial de Eventos
do Municipio de Cascavel o "Dia Municipal do Motobol", a set celebrado anualmente no dia 27 de
i"lho.
A proposigio estabelece a inclusio da referida data no Anexo I da Lei Municipal n" 7.685,
de 2024, que disp5e sobre o calend6rio oficial de eventos do Municipio. O ptojeto define como
objetivos da data a viloizagdo da atividade profissional dos motoboys, o reconhecimento de sua
atvagdo no contexto urbano e a promogio de ag6es voltadas i conscienizagi"o sobre seguranga no
ttinsito e prevengio de acidentes.
Para o cumprimento desses objetivos, a proposigio prev6 que, na data instituida, o Poder
Pirblico poderi promover, em patceria com entidades tepresentativas, instituig5es de ensino e
otglrrtizagies da sociedade civil, atividades de catiter educativo e informativo, tais como campanhas de
conscientizag6o, palestras, eventos e ag6es voltadas i odentagio e segufanga no trinsito.
E o relat5rio.
II - VOTO DO RELATOR
Nos termos do art. 43, inciso IV do Regimento Interno, o Presidente da Comissio,
designou-mearelatoria da presente proposigio legislativa, passando i an6lise e manifestagio de voto
pata deliberagio dos demais membros que comp6em esta Comissio de Educagio.
A Comissio de Educagio, conforme disp6e o art. 47, inciso I do Regimento Intemo, tem
a incumb6ncia de tecebet e exarar parecef sobre proposig6es refetentes d matlnr que afeta a educagio
no imbito municipal. A ptoposigio em an6lise institui data comemorativa no calend6rio oficial do
Municipio, possuindo i^t:ureza program6tica, com previsio de realizagdo de atividades de catiter
educativo.
A proposigio em an6lise institui data comemorativa no calend6rio oficial do Municipio,
com previsio de rcalizagio de atividades de cariter educativo e informativo, especialmente voltadas i
conscientizagio sobre segruanga no trinsito.
Rua Pemambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Cascavel - Parati
Fone 145 | 3321-8800 - Fax 145 | 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br
,.. )
/
)-
br
*&*
*Y* 6smgr$ ffilunidpst be &x*telrel
ESTADo Do eaRaNA
Sob o aspecto do m6rito educacional, observa-se que a matlia guarda pertinOncia com
ag6es educativas de catitet orientativo, na medida em que prev6 a promogio de campanhas, palestras e
atividades informativas relacionadas i prevengio de acidentes e i segutanga no trinsito.
A educagio para o trinsito, ainda que nio estruturada como politica educacional formal no
imbito da proposigio, constitui tema de relevincia social que admite abordagem por meio de ag6es
educativas pontuais e informativas, conforme autoizado pelo pr6prio texto do projeto. A justificativa
apresentada pelo autot rcforga a finalidade educativa da proposta ao destac t ^ rtecessidade de
conscientizagio quanto aos riscos da atividade e i seguranga no ambiente utbano, o que se coaduna
com iniciativas de car6ter formativo voltadas i prevengio de acidentes.
A previsio de atuagio do Poder Priblico em parceda com instituig6es de ensino, nos termos
do att. 3", evidencia a possibiJidade de tntegragio com ag6es educativas, sem, contudo, impot obrigag6es
i tede municipal de ensino ou intetferjr na autonomia pedag6gica das unidades escolares.
Dessa forma, sob a 6tica desta Comissio, a proposigio apresenta compatibilidade com
ag6es educaovas de czriter informativo, nio havendo 6bice quanto ao seu m6dto educacional.
Posto isso, na condiglo de Relatot, e considetando os fundamentos constitucionais, legais
e o interesse pirblico envolvido, nlo vislumbro 6bices i tramitagio da mat6ria, motivo pelo qual
manifesto meu voto FAVORAVEL i tramitagio do Projeto de Lei.
E o meu voto.
III - PARECER DA COMISSAO
Em an6lise ao Voto do Relatot, os demais Veteadores da Comissio de Educagio, pot
maioria absoluta, acompanham o voto do Eminente Relator e manifestam-se pelo parecer
FAVORAYEL i tramitagio do Projeto de Lei n" 28, de2O26.
E o Patecer
SaIa das Comiss6es
Cascavel, T de abdl de2026
O/Presidente YereadorafPT
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - ParanLd
Fone l45 l 3321-8800 - F-ax l45 l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br