materia nº 6/2026

ESTADO D<> PARANA
coMrssAo oB vteEAo, oBRAS ptsucAs E URBAI{ISMo.
PARECER N" 6 DE 2026.
pRoposlqAo, rnolETo DE LEI onpINAruA No ?1,D8 2026 "Disp6e sobte a proibigio de
priticas abusivas e de usurpagio de logtadouros pirblicos do Municipio de Cascavel por guardadores de
veiculos automotores e estabelece sang6es administrativas."
PROPONENTE: Vereador Jodo Diego/Republicanos.
RELATOR: Veteador Sadi Kisiel/Republicanos
voro Do RELATOR: FAVORAYEL ATRAMITA9AO
nARECER DA coMlssAo: revonAver etneurleQAo
RECEBIDO
Cascavel - Para
- . 1:..',
r. Do RELarOmo
Chegou pa:rr. zniluse e emissio de parecet desta Comissio o Proieto de Lei no 24, de 2026, que
"DispSe sobre a proibigio de pr6ticas abusivas e de usurpag6o de logradoutos priblicos do Municipio de
Cascavel pot guardadores de veiculos automotores e estabelece sang6es administrativas'"
O Ptojeto de Lei rf 24, de 2026 disp6e sobre a ptoibigio de pt6ticas abusivas relacionadas i
guarda ou vigilincia de veiculos em logtadouros pfblicos no municipio de Cascavel, vedando a cobtanga
obrigat6ria, a exig6ncia de pagamento, a reserva ou conttole iregular de vagas e qualquer forma de
constrangimento aos motoristas. A proposta estabelece que eventual auxilio ou vigilincia somente poder6
ocorrer de forma espontinea, facultativa e sem imposigio de temunetagdo, al6m de Prever sang6es
administrativas, como advetdncia e multa em caso de reinciddncia,pata quem descumprit as disposigdes
estabelecidas.
De acordo com a justificativa, o Projeto de Lei tem por finalidade discrplinar a atividade de
auxilio, guarda ou vigilincia de veiculos em logradouros prilrlicos de Cascavel, proibindo
como a cobtanga obrigat6da, exig6ncia de pagamento, intimidagio de motoristas e
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vagas de estacionamento. A proposta busca gar:irrdr o uso livte e democr6tico do espago priblico,
preservar a ordem utbana e proteger os cidadios conEa consttangimentos.
Embora a atividade possa ocorrer de forma espontinea e facultativa, o proieto estabelece que
qualquer contribuigio deve ser volunt6ria, vedando a imposigio de valotes ou condicionamento do uso
das vagas ao pagamento.
A medida amb6m combate aapr.opiagio indevida de vias pfblicas por meio de cones, cavaletes
ou outros objetos, prilica que ptejudica a mobilidade e o dkeito coletivo de uso do espago urbano.
Pot fim, o proieto fundamenta-se na compet6ncia constitucional do municipio pata legislar
sobte assuntos de interesse local, ptevendo advert6ncia e multa em caso de reincid6ncia, al6m de
possibilitat que o Podet Piblico desenvolva politicas de inclusio social para os ftabalhadores que exercem
essa atividade.
Eis a sintese do que impora.
u. FUNDAMENTAQAO E YOTO DO RELATOR
Na forma do disposto no art. 64, inciso I, do Regimento Interno desta Casa de Leis, telato a
presente proposigio que, cumprindo os prazos regimentais, submeto i an6lise e deliberagSo dos demais
membros desta Comissio. Nos temos do at. 46 do mesmo Regimento, comPete a esta instincia uatar
dos iuizos de conveni€ncia e oportunidade da mat6ia.
O Proieto de Lei rf 24, de 2026, disp6e sobre a proibigio de pt6ticas abusivas e de usurpagio
de logtadouros ptblicos do Municipio de Cascavel pot guardadotes de veiculos automotores, vedando
condutas como a cobtanga obrigat6da, a exig6ncia de pagamento, a teserva irtegular de vagas de
estacionamento e qualquer forma de constrangimento aos usu6rios das vias pfblicas.
Amatlitapresenta pertin6ncia temitica com as atribuig6es desta Comissio, na medida em que
trata ditetamente do uso adequado dos logtadouros pirblicos e daorgtruzagio do espago urbano, aspectos
que influenciama,mobilidade, a ordem pfblica e o acesso igualitldo da populagio aos esPagos destinados
ao estacionamento em vias pirblicas. Nesse sentido, a ptoposigio busca coibit a apropnagio indevida de
6reas ptiblicas e contribuir para a manutengio da otdem utbana, gatantindo que tais espagos Pefinanegam
destinados ao uso comum da coletividade.
Verifica-se, ainda, que a ptoposta estabelece mecaaismos administtativos p16ticas
abusivas, prevendo advertEncia e aplicagio de penalidades em caso de reincid6ncia, que
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assegurar maior efetividade na protegao do intetesse pfblico e na preselvagio do adequado uso do esPago
utbano.
Cabe destacar, itndr, que o municipio de Cascavel ii possui previsio norrnativa telacionada i
protegeo do uso regular dos logtadouros pfblicos por meio do C6digo de Posturas - Lei no 6.706, de
2077,qluie em seu an.706 estabelece "serpmibido enbaragarou irnpedir,porqualquermeio, o liuv trdntito de
pedeshes ou aeicabs tas ntas, pragas, passeios, estradas e caminbos piblicos, exceto ,tls cafit de obras pilblicas ou quando .
exigdnciaspoliciais assin o detertinaren " Nesse contexto, a presente proposigio atua de fotma complementa{
ao ordenamento municipal vigente, tefotgando mecanismos de coibigio a pt6ticas abusivas relacionadas
) gtilizxgfle indevida de espagos pfblicos, especialmente no que se refete ] teserva irtegular de vagas e i
imposigio de pagamentos a motodstas.
Diante de todo o exposto, por entender que a proposigio contribui para ^ organizagio do
espago priblico epara' a melhoria das condig6es utilizagio dos logradorros no municipio de Cascavel,
na qualidade de telatot, manifesto meu
2026.
i aprovagio do Projeto de Lei n" 24, de
Sadi
Vereador/Republicanos
Relator
UI. VOTO E PARECER DA COMISSAO
Em face de todo o exposto, a Comissio, pela totalidade dos seus membtos, ac ta o voto do
eminente telator e manifesta pelo Patecet FAVORAYEL ao Ptoieto de Lei Otdinitia no 24, de2026.
Sala da Comissio de Viagio, Obras Pfblicas e Urbanismo
Cascavel, 7 de abril de2026
dk* 4,
V
Telepar
DE
Edson Souza
Vereadot/MDB
Presidente Secretirio
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