materia nº 14/2026

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ESTADo Do eanaxA
coivllssAo DE CULTURA
PARECER N" 14, DE 2026.
PROPOSIQAO: Projeto de Lei no 28, de 2026, que institui no Calend6tio Oficial de
Eventos do Municipio de Cascavel, o "Dia Municipal do Motoboy".
PROPONENTE : Veteador Edson Souza/MDB
RELATOR: Vereador Joio Diego/Republicanos
voro Do RELATOR: reVOnAWr erneurreeAo
rARECER DA coMrssAo, nevonAvpr e rneurreeAo cat
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I - RE,LATORIO
Foi encamrnhado a esta Comissio de Cultura o Ptojeto de Lei no 28, de 2026, de
autoria do Vereador Edson Souza/MDB, que institui no Calendirio Oficial de Eventos do
Municipio de Cascavel o "Dia Municipal do Motoboy", a ser celebtado anualmente em 27
de julho.
A proposigio estabelece a inclusio da data no Anexo I da Lei Municipal n" 7.685,
de2024, que disp5e sobte o calendi'rio oficial de eventos do Municipio.
O projeto elenca como objetivos o reconhecimento e valoizagdo dos motoboys, a
conscientizagio sobre seguranga no trinsito, o incentivo ao respeito profissional e o
estimulo ao debate sobre condig5es de trabalho e cidadania.
Ainda, prev6 a possibilidade de realizagio de atividades educativas, campanhas,
palestras e eventos em parceria com entidades representativas e sociedade civil.
Nos termos regimentais, compete a esta Comissio manifestar-se sobre mat6rias
relacionadas i politica cultural.
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand
Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:
admin@ca ma racascavel.pr.gov.br
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ESTADo Do eananlA
II _ VOTO DO RELATOR
Nos termos do Regimento Interno, cabe i Comissio de Cultura analisat o m6rito
cultural das ptoposig6es que tratem de politicas priblicas culturais.
O Projeto de Lei n" 28, de 2026, ao instituir o "Dia Municipal do Motoboy", iflsere￾se no imbito das ag6es de valortzagio de grupos sociais que comp5em a dinimica urbana e
cultural do Municipio.
A Lei Municipal n" 7.685, de 2024, estabelece o Calend6rio Oficial de Eventos
como instrumento de organizagio e promogio de datas de relevincia p^ru o Municipio,
sendo adequada a rnclusio de novas datas que representem segmentos sociais e contribuam
p^ra a formagio cidadi e cultural.
Sob a perspectiva do Plano Municipal de Cultura de Cascavel, Lei n" 7.757, de
2025, destacam-se as algumas diretrizes, pot exemplo, ptomogdo dz ctdadanta e inclusio
social e estimulo a ag6es educativas e formativas.
Portanto, importa ressaltar que a proposta ndo geta conflito com as diretrizes do
Plano Municipal de Cultura, tampouco com a legislagio vigente, limitando-se a instituir
data comemotativa com catitet educativo, simb6lico e integradot.
Diante do exposto, manifesto meu voto FAVORAVEL d aamitagd.o do Projeto de
Lei n" 28, de 2026, que institui no Calend6rio Oficial de Eventos do Municipio de Cascavel,
o "Dia Municipal do Motoboy".
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K. * fl*
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ESTADO DO PARANA
III _ PARECER DA COMISSAO.
A Comissio de Cultua, por meios dos veteadotes que a comp6em, por
unanimidade, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAVORAYEL i
trumitagdo do Ptojeto de Lei n" 28, de 2026, que institui no Calend6rio Oficial de Eventos
do Municipio de Cascavel, o "Dia Municipal do Motoboy".
E o Parecet. Sala da Comissio de Cultua.
Cascavel, 9 de abril de2026,
,Pu
Y ereador f Presidente/PSD Yereadotaf /Pr
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