materia nº 4/2026

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ESTADO DO EANAnIA
coItlssAo DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
PARECER N" 4, DE 2026.
PROPOSIQAO: Projeto de Lei n" 29 de 2026 - Institui o "Dia Municipal do Futebol Feminino
Amador" no Municipio de Cascavel.
PROPONENTE: Vereador Edson Souza O{DB)
REIATORA: Vereadora Bia Alcanta., GQ
voTo Do RELATOR: FAVORAYEL A TRAMITAQAO
IARECER DA coMISsAo, nevonAvpr e tnaurte.QAo :v EM: c
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TIVA
I - RELATORIO
Foi protocolado para an6lise e emiss6o de parecer da Comissio de Defesa dos
Direitos da Mulher, o Projeto de Lei n" 29 de 2026, quelnstitui o "Dia Municipal do Futebol Feminino
Amador" no Municipio de Cascavel, a ser celebrado anualmente em 19 de fevereiro.
A proposta estabelece objetivos voltados d valorizaEdo da participaElo das
mulheres no esporte, i promogio da igualdade de g6nero, ao incentivo i plr6ica esportiva e ao
fortalecimento do futebol feminino como instrumento de inclusio social, saride e cidadania.
Tamb6m prev6 a possibilidade de o Poder Executivo, em parceria com
entidades diversas, promover atividades educativas, esportivas e culturais relacionadas d data.
II _ VOTO DO RELATOR
Nos termos que regem o ar:t. 43 do Regimento Interno, sou Relatora da
presente proposiglo legislativa, portanto, passo a expor meu voto para deliberagdo dos demais
membros que comp5e esta Comiss6o de Protegio aos Direitos da Mulher.
A Comissio, conforme o art. 55-C inciso I e III tem a incumb6ncia de receber
e exarerr parecer sobre proposigSes de politicas priblicas p^r^ 
^s 
mulheres no imbito Municipal, e sobre
mat6rias voltadas aos interesses e direitos das mulheres, incluindo todas as mat6rias relacionadas, razdo
pela qual 6 cabivel a andhse da presente proposigio.
A matlria encontra-se alinhada is competdncias municipais para legislar sobre
interesse local e organtzagdo administtativa, especialmente no que se refere i promogio de igualdade de
g6nero, da ampliagio de direitos e davalorizagio da participagio feminina nos diversos esPagos sociais.
Rua Pernambuco, 1843 Centro - CEP 85810-021 Cascavel - Parand
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - .pr.gov.br d
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ESTADo Do eanaxA
A proposigio est6 alinhada com o principio da igualdade material previsto no
arr. 5o, inciso I, da Constituigio Federal, ao buscar enfrentar desigualdades hist6ricas na insergio das
mulheres no esporte 
- 
especialmente no futebol, esPago tradicionalmente marcado por barreiras dc
96nero.
Destaca-se especialmente o incentivo i participagSo de meninas, adolescentes e
jovens, o que dialoga diretamente com politicas de prevengio de viol6ncias, fortalecimento da
autoestima e ampliagio de oportunidades. Nesse sentido, politicas priblicas e iniciativas legislativas que
promovam a participagio feminina em espagos historicamente desiguais 
- 
como o futebol 
-
concretizam o principio da igualdade matena)., indo al6m da igualdade formal.
Al6m disso, O art. 217 da Constituigio Federal disp6e que: "E dever do
Estado fomentff pr6ticas desportivas formais e nio formais, como direito de cada um.". A proposigio,
ao incentivar o futebol feminino amador e sua visibilidade, contribui diretamente para a efetivagio
desse direito, especialmente sob uma perspectiva inclusiva e de g6nero.
Por fim, considerando a relevAncia social da matlta, seu alinhamento com a
promogio dos direitos das mulheres e a ausCncia de 6bices no imbito desta Comissao, aPresento
parecer para subsid.iar o voto dos demais membros, manifesto meu voto FAVORAVEL i tramitagio
do Projeto de Lei n" 29, de 2026, conforme disp6e.
Bia
Yereadoraf
III _ PARECER DA COMISSAO
Em an6lise ao Voto do Relator, os demais Vereadores da Comissio de Defesa
dos Direitos da Mulher, por maioria absoluta 
^c 
t^m o voto e manifestam pelo Parecer FAVOIIA\IEL
i uamitagio do Ptojeto de Lei n" 29, de 2026.
E o Parecer. Sala das Comiss5es.
Cascavel, 9 de abril de 2026.
H oao
Vereador/SecretilriofPODEMOS V /REPUBLICANOS
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