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ESTADo DO eaRaNA
L , AO SUBSTITUTIVO N" 1, AO PROJETO DE LEI
Emenda modificativa.
ModiFrca a rcdagdo do inciso VIII do afi. 4" do Substitutivo no 1, ao Projeto de Lei n" 1, de
2024,que passa vigorar com a seguinte tedagio:
"Aft. 4"...
VIII - im6vel seja abetto, sem mruos ou cercas que impegam a fuga
do animal.
E a Emenda. Sala das Sess6es
Cascavel, 10 de abdl de2026
EMENDA N"
N" 1 DE 2024.
Veteador/PSD
Cleve bulski
Vereador/Uniio Brasil
(- fr"-*"Q
Policial Madril
Vereador/PP
Justificativa.
A proposta de emenda tem por objetivo deixar clara a redagio do projeto de lei e
ficat nitido que im6veis que nio possuem cerc , muros ou obst6culos, o respons6vel do
animal poder6 manter ele pteso pelo sistema de vaiv6m, dado a especificidade desse cen6rio.
Seria temer6rio obrigar que pessoas e respons6veis, que nio possuem condig6es de
muraf suas resid6ncias, sejam obrigados a manter livres seus animais. Provavelmente isso
causaria um abandono massivo de cies, risco a seguranga deles e da populagio em geral, o
que causaria efeito contt6rio ao desejado.
Somos sabedores que esses casos sio raros em nossa cidade e a maior parte dos
im6veis de Cascavel possuem muros, mas, precisamos pensar nesses aspectos para evitat
efeitos colaterais a sociedade.
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