materia nº 158/2026

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llxcclcntissrr:rt'' Scrtht>r Presirlcntc dn (linrara l\.lrrnrcipal cle (.ascavel
Rl;Qi'l1lR(). nos terlllos dtr art, 1.49.$ l" clo l(epmerrto llrrernr, desre (,asa de Lers, qur
sela encamtnhado expecllentc i'r\udnn;uia Nlurrrcrpal rlc lvlobrhdade. '['rinsrro e Crda<lama .
Transttar. solicitando tnfonrraqtlcs nccrcfl do c,rntret,, tlc kcltagio de concessio de transporre
coleuro urbano na ctdade dc Cascavcl/Pr.
1. Exste Prazo, ou eo mcnos previsio, para quc o'l'ribunal de Contas do l:stado do Parani
analise c fulguc o m6nto da medida que mant6m a suspensio do processo hcitatlnct?
2. \Iencido o Prazo de vigGncia do contrato arual e nio havendo decisio sobre a suspensir:
do processo licitat6rio, qual medida ser6 toma& para que nlo ocorra a interrupgio do senigo pribhco
de uaospone?
3. Diante de uma decisio do TCE/PI antes do 6m do contrato vigente, caso nio haja rempo
hibil para a conclusio de um novo plocesso licitat6rio, qual medida a Autarquia pretende adoar para
garantir a continuidade do serwigo?
4. J6 existe uma minuta de termo aditivo ou um plano de contratagio emergencid elaborado
para eriter a descootinuidade do servigo caso o impasse iuddico persisa?
5. Caso seja necessida uma protrogagio excepciond ou oova conEaagio emergeocid, esse
cerriio zcal::etzri reajuste no valor dataifa ou aumento do subsidio repassado pelo municipiol
6. A Autarquia tem rsliz,ado diligEncias iunto ao TCE para demonstrar a urg€ncia da
liberagio do certame, considerando e proximidade do encerramento contranral? Se sim, aoexar
documentos gue demonstram essas diligencias.
7. Caso o TCE condicione a retomada da licitagio a alterag6es especificas t,s sdiral, t
Autarquia i6 possur urn cronograma ou equipe tdcnica designada para realizar essas adapug6es de
forma imediata?
E o que Requer' Sala das Sessoes.
Coscavel, 8 dc abril de 2026.
gffink
Dodmento assinado digitalrente
VALD€OR ALCATTAiA RODEGUES
Data: 08/0{/2026 14:12:39-0300
verifique m https://vatidar.iti.gov.br
Valdecir Alcantara
Vereador/PP
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@,Am&rB #tunictpat Ue W.aficst el
TISTAD() I)C) PAIrANA
]usuficagio;
A prcscntc solicitaqio furtdnmcnla"sc nn nafiJrcza essenctal clo transprrrtc coletrvr.r, clxrl
ccnral da nrobilitladc urbatra c dim'ito snctnl gnrnntitlo pcla (,onstrtuicio Ircclcral. [:m (xi6sval, e atuel
coniunua dc suspcnsio do procc$s() licitat<irio impoc um cenirio de incert(ze qu* nio pralq
compronrctet e prcsta$io do scniqo i pnpulagio.
A manutengeo do sistenra ;:or meio dc suces*ivas proffogag6es confferuei*, embc,ra
tecnic*mcnte riir.el cm sinrnqdes cxcc;rcionnis, gcra umf, prcocupaqio elireta cJuantr: i qualidade e
segumnce do scr:triqo.
Estes quesdonarnentos visam, portanto, esseguret a transparancia adminisrativa e a
continuidadc dc um senigo priblico cficicnte e cligno.
Rua Pernambuco, 1843 - Centro ' CEP 85810-021 Cascavel - Parani
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