materia nº 159/2026

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ESTADO DO eAnANA eAflyEL
DE REeUERTMENTo N" ls,l , DE 2026
onente: Comissio de Viagio, Obras Piblicas e Urbanismo)
Veroador. 1! Seerotdrto
Excelentissimo Senhor Presidente da. Cimaru N{unicipal de Cascavel.
REQUEREMOS, nos termos que regem o art. 151 do Regimento Interno desta Casa de
Leis, seja encaminhado expediente i Secretaria Municipal de Planejamento e Gestio -
SEPLAG, solicitando informag6es acerca do Ptojeto de Lei n" 178, de2025, nos seguintes
temos:
1. Sobre a divergOncia de valores entre bairros, esclarega de forma detalhada quais crit6dos
t6cnicos justificaram a atribuigio de valot superior ao metro quadtado da 6rea locilaada no bairro
Catarutas em relagio d arcz situada no bairo Tropical, considerando as diferengas de valorizagd,o
imobili6ria entre as regi6es, pois a resposta apresentada nio elucidou as dirvidas desta Comissio.
2. Considerando a 6rea de aproximadamente 34 mz que ser6 incorporad^ ao patflm6nio do
Municipio, questiona-se se houve estudo ou manifestagio t6cnica quanto i possibilidade de sua
ahenagio ou regularizagio junto aos propdet6rios lindeiros, em vez de sua incolporugdo ao patrim6nio
pirblico, tendo em vista Eatar-se de 6tea que, em tese, nio aptesenta potencial para implantagio de
equipamentos priblicos e poder6 permaneccr isolada.
3. Esclarecer qual ser6 a destinagio administratla da 6rea ap6s sua eventual incorporagio
ao patrim6nio do Municipio, considerando tratar-se de 6rea de pequena metragem e, conforme
informado, sem previsio de uti-lizagio para equipamentos pfblicos ou implantagdo de infraestrutura
urbana.
4. Justifique de forma detalhada o interesse ptblico na permuta com a 6r.ea Localtzada na
rua Prainha, considerando tratar-se de lote situado em meio de quadra, esclarecendo quais crit6rios
t6cnicos, ubanisticos ou de plane)amento teritorial fundamentam a conveni6ncia de sua aquisigio pelo
Poder Pfblico.
E o q,r" r.q Sala das Sess6es.
Casca de2026.
du"- J,
V DE
Edson Souza
Veteador/MDB
Secret6rio
Sadi Kisiel
Vereador/ Republicanos
Membro
Justificativa:
Com base no artigo 151 do Regirnento Intemo, os requerimentos poderio ser teiterados
caso nio satisfizerern os interesses do autor. Desta forma, registra-se que em resposta encaminhada ao
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:
Ca
.gov.br
ESTADo Do eanaNA.
requedmento 16, de 2076, verificou-se que partc das informag6es disponibilizadas estio incompletas,
sendo necess6rio novos questionamentos Pata Pautar a elucidagio dos fatos.
Dessa formt, busca-se obtet esclarecimentos mais dos cdt6rios t6cnicos
adotados nas avaliag5es imobilifuias, bem corno quanto i destinagio e se priblico telacionado
is 6reas envolvidas no processo de petmuta, a ftm de possibilitar a
-e 
acompanhamento
dos atos administtativos por parte desta
Rua Pernambuco,1843 Centro cEP 85810-021 Ca
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Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@ca br