materia nº 70/2026

ESTADo Do eanaNA
cor,tssAo DE coNsTrrurqAo E JUSTTQA
,{ueneuuNtcipAl DE
Rc:ebldo
PARECER N." 70, DE 2026.
PROPOSIQAO: Emenda n." 01 ao Projeto de Lei t." 222 de 2025 - Disp5e sobre a
condugio e perman6ncia de cies das ragas considetadas potencialmente perigosas em vias
pfblicas, logtadouros, Iocais de acesso coletivo no imbito do Municipio de Cascavel e di
outras provid6ncias.
PROPONENTES: Vereadores Cidio da Telepar/PODE, Everton
Gurmaries /DEMOCRATA e Serginho Ribeiro/PSD.
RELATOR: Vereadot Joio Diego/REPUBLICANOS.
VOTO DO RELAToR: FAVORAVEL A TRAMITAQAO.
PARECER DA COMISSAO: FAVORAVEL A TRAMITACAO.
I _ RELATORIO
Trata-se de ptoposigIo legislativa, consistente em emendas supressivas e
modificativas, no sentido de (a) supdmir o inciso III do art.2" do Projeto de Lei n." 222 de2025,
(b) modificar a redagd"o do inciso II e dos $S 1" " 2" do zrt.3" do Projeto de Lei n." 222 de 2025,
cu;as redag6es passam a ser as seguintes:
III - Suprimido."
$ 1" O respons6vel pelo animal dever6 manter atualizadas as informag6es de identificagio,
sob pena de aplicagio das sang6es previstas nesta Lei.
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel
rone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail
admin@cama racascavel.pr.gov.br
Para
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ESTADo Do eanaNA
S 2" O respons6vel pelo animal tamb6m poderi rcahzar o cadastro do animal no portal
Simpatinha, utilizado um QR Code fixado na coleira do cio.
E o relat6rio necess6rio.
II _ VOTO DO RELATOR
De acordo com o afi. 44, caput, do Regimento Interno da Ciman Municipal de
Cascavel/PR, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinar e exar^r parecer sobre os
aspectos constitucionais, legais e tegimentais das proposig6es, sendo vedada sua tramitagio do
Plen6rio da Cirnara sem o parecer (...)".
Referida proposigio legislativa, na forma de emendas suptessivas e modificativas, est6
attorizada pelo art. 165, caput e SS 1" e 5o, do Regimento Interno da Cimara Municipal de
CascavelfPR, segundo o qual "as emendas podem ser Supressivas, Substitutivas, Aditivas,
Aglutinativas, Modificativas e de Redagio", sendo que "Emenda supressiva 6 a que manda
suprimir, em parte ou no todo, o artigo, par6,grafos,incisos, alineas ou itens do projeto" e "Emenda
Modificativa 6 a que se refere a alterar a redagio do artigo, parilgrafos, incisos, alineas ou itens, sem
altetat a sua substincia".
No caso em questio, a modifi.cagio promovida nio ttouxe altetag5es de substincia aos
artigos, muito menos contradigio a eles ou ao restante da proposigio legislativa, servindo pata
aperfetgoar o texto legislativo, promovendo ajustes redacionais e ampliando os instrumentos de
execugio da politica priblica proposta.
Nesse sentido, e por nio tet havido quaisquer outras alterag6es, ni.o houve violagio i
Constituigio Federal, i Lei Organica Municipal, ao Regimento Interno desta Cimara Municipal,
muito menos aos demai.s dispositivos do Projeto de Lei n3 222 de 2025.
Diante do exposto, com fundamento no artigo 44, caput, do Regimento Interno,
manifesto o meu voto FAVOnAVff i tramitagflo da Emenda n." 01 ao Projeto de Lei n."
222 de2025.
oao
V CANOS
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ESTADO DO PARANA.
III _ PARECER DA COMISSAO
Pelo exposto, a Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadores que a
comp5em, de forma undnime, acornpanha o voto do Eminente Relatot, manifestando-se
FAVORAYEL ir uamitagdo daEmenda n." 01. ao Ptoieto de Lei n." 222 de2025.
E o Parecer. Sala das Comiss6es.
CasczvelfPR, 14 de abil de 2026.
Setginho
Vereador/PSD/Membro Vereadot/D
Y
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