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Excelentissimo Senhor Presidente daCdmara Municipal de Cascavel;
A Cimara Municipal de Cascavel, por meio de seu representante legal, subscritor da presente
proposigio legislativa, nos termos que regem o arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta
Casa de Leis, hipoteca, ap6s deliberagio legislativa, Mogio de Apoio ao Projeto de Lei n"
4.033, de 2025, de autoria do Deputado Federal Marcos Pollon QL/MS), que altera a Lei n"
10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre critdrios de indenizagdo na entrega
voluntiria de armas de fogo,
D6-se ciCncia desta Mogio ao Excelentissimo Senhor Hugo Motta (R.epublicanos/PB),
Presidente da Cdmara dos Deputados.
E a Mogio, Sala das Sess6es.
Cascavel,6 de abril de2026.
?. 'n-a*rt
Policial Madril
Vereador/PP
Exposigio de Motivos
A presente mogio visa manifestar apoio ao Proleto de Lei n" 4.033, de 2025, de autoria do
Deputado Federal Marcos Pollon (PL/MS), que altera a Lei n" L0.826, de 22 de dezembro de 2003, paru
dispor sobre crit6rios de indenizagdo na entrega volunt6ria de armas de fogo.
Frisa-se que, a iniciativa visa suprir uma lacuna normativa existente na legislagdo vigente, a qual,
embora assegure o direito i indenizagio, nio define parimetros claros para sua apuragio, ou seja, tal
aus6ncia tem enseiado distorg6es na prdtica administrativa, resultando em pagamentos frequentemente
incompativeis com o valor real dos bens, em preiuizo dos cidadios que agem de boa-f6, pois ao prever
como base de cilculo o valor constante da nota fiscal devidamente corrigido ou, alternativamente, o
prego m6dio de mercado, garantindo-se sempre o crit6rio mais vantaioso ao propriet6rio, alinha-se aos
principios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e, sobretudo, ao direito fundamental de
propriedade, previsto no art. 5", inciso XXII, da Constiruigio Federal.
Ademais, a proposta contribui significativamente p^ra o fortalecimento da seppranga jurfdica, ao
estabelecer crit6rios objetivos que reduzem a margem de discricionariedade administrativa e evitam
controv6rsias judiciais, promovendo maior previsibilidade e confianga por parte da populagio.
Portanto, ao garantir uma indenizagdo adequada, o projeto tende a incentivar a adesio
volunt6ria aos programas governamentais, fortalecendo politicas pfblicas relacionadas ao controle de
armas, sem desrespeitar os direitos individuais dos cidadios.
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MOQAO N" /? ,DF"2026.
@roponente: Vereador Policial Madril/PP)
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