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Excelentissimo Senhor Presidente dz Cdmara Municipal de Cascavel
REQUEIRO, nos termos do art. 149, S1'do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja
encaminhado expediente i Autarquia Municipal de Mobitidade, Tr6nsito e Cidadania -
TRANSITAR, solicitando as seguintes informagSes acerca das medidas adotadas para
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fisca\zagio de guardadores de veiculos e o cumprimento da legislagio federal no
Municipio,
1. A Transitar realiza fiscahzagdo quanto i atuagio de guardadores de veiculos em vias
priblicas?
2. Em caso positivo, de que forma essa fiscalizaqdo 6. executada,6rgZos respons6veis,
procedimentos adotados e periodicidade?
3. H registro de denrincias ou ocorr,Sncias relacionadas a cobrangas indevidas,
constrangimentos ou reserva irregular de vagas por guardadores de veiculos? Em caso positivo,
qual o quantitativo dos iltimos 12 meses?
E o qre Requer. Sala de Sess6es.
Cascavel, 13 de abril de 2026.
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PbliLial Madril
Vereador /PP
Justificagio:
Frisa-se que, o presente requerimento visa subsidiar a an6lise do Proieto de Lei n" 24, de
2026, especialmente quanto i necessidade, oportunidade e efetividade da proposigio, buscando
verificar se a legislagio federal arualmente existente vem sendo aplicada de forma adequada no
imbito do Municipio.
Portanto, a obtengio dessas informagdes 6 de suma importincia, pois permitki avaliar
se hi lacunas na atuagio do Poder Priblico local, bem como contribuir para o aperfeigoamento de
politicas priblicas voltadas d organizaglo do espago urbano, i seguranga
adequada utilizagio das vias p'iblicas.
dos municipes e i
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UERTMENTO N" l6'9 , DE
@toponente: Vereador Policial Madril/PP)
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