materia nº 4/2026

)tt&,*
*W* Osm$re Nlunidpsl be &xgrglrel
ESTADO Do ea,naxA
covrrssAo DE rNDusrRrA E covrEncro
PARECER N" 4, DE 2026.
PROPOSIQAO: Projeto de Lei n" 1,63, de 2025, que Disp6e sobre a concessio do beneficio da
meia-entrada em eventos cultutais, artisticos, esportivos, cinematogr6ficos e de lazer aos
trabalhadores respons6veis pela hmpeza utbana Grrir) no dmbito do Municipio de Cascavel, e
d6 outras provid6ncias.
PROPONENTE: Vereador Policial Madril/PP.
REI-{TOR: Vereador Contador Maruta/ PL
VOTO DO REI-ATOR: FAVONAV T A TNEUTTACAO
PARECER DA COMISSAO: FAVORAVEL A TRAMITA9AO
I - REI.AT6NTO
Foi protocolado pa:a an6lise e emissio de parecer da Comissio de Indrisuia e
Com6rcio, denuo dos prazos tegimentais, o Projeto de Lei n" 1,63, de 2025, de iniciativa parlamentar,
que tem por finalidade assegurar aos trabalhadores respons6veis pela limpeza, urbana, popularmente
conhecidos como garis, o direito i meia-entruda em eventos culturais, aftfsticos, esportivos,
cinematogr6ficos e de lazer, rcaltzados em estabelecimentos priblicos ou privados situados no
Municipio de Cascavel.
A proposta define o beneficio como desconto de 50oh sobre o valor do
ingresso, mediante apresentagao de documento oficial com foto e identificagio funcional, sendo de
carilter pessoal e intransferivel.
Com o objetivo de subsidiar a an6lise damat€ria, esta Comisslo encaminhou
requerimentos aos 6rg6os competentes, notadamente i Secretaria Municipal de Cultura - SECULT
(R.equerimento no 65'1,/2025), d Sectetaria Municipal de Esporte eLazer - SEMEL fi.equerimento n"
22/2026) e i Secretaria Municipal de Finangas - SEFIN, buscando informag6es quanto ) viabilidade
econ6mica, impactos operacionais e eventuais reflexos fiscais da proposta.
Em resposta, a SECULT informou que ndo hd impacto financeiro direto
relevante nos eventos promovidos pela pr6pria Secretaria, vma vez que a maioria deles i6 6, gatuita,
apontando, contudo, possiveis reflexos em eventos privados e a necessidade de reforgo na estrutura
de fiscalizagio.
A Sectetaria Municipal de Esporte e Lazer - SEMEL, por sua vez,
encaminhou manifestagio institucional por meio do Oficio n" 7437 /2026, demonstrando que a
matltta foi analisada tamb6m sob a 5tica dos eventos esportivos e de lazer promovidos ou apoiados
pelo Municipio.
J6 a Secretaria Municipal de Finangas - SEFIN apresentou informag6es
voltadas i an6lise de eventuais impactos de na'r.ueza orgament6ria e financeira, contribuindo para 
^
avaltagdo da compatibilidade da proposta com a gestio fiscal do Municipio
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45 l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail
Cascavel - Paran6
:2\
-
pr.gov.br
)t*r*
*Y * 6fimnr$ filunictps[ [e Osgcst el
ESTADo Do eanamA
Dessa forma, verifica-se que o projeto foi devidamente instruido com
manifestag6es t6cnicas dos 6rg6os competentes, possibilitando an6lise segura por esta Comissio.
II - VOTO DO REI.ATOR
Atendendo ao que preconiza o art. 43, do Regimento Interno desta Casa de
Leis, eu Presidente da Comissio, reservo-me ser o Relator da presente proposigio legislativa,
apresento meu voto para an6lise e deliberagio dos demais integrantes desta Comissio.
A Comissio de Ind6stria e Com6rcio, com fulcro no art. 55 - H, do
Regimento Interno desta Casa de Leis, em seu inciso, VII, analisou o referido Proieto de Lei sob o
ponto de vista do interesse pfblico, da compet6ncia legislativa municipal e da relevdncia para o
desenvolvimento econ6mico de Cascavel.
A proposigio em an6lise apresenta relevincia sob as perspectivas social e
econ6mica, ao reconhecer a importincia dos trabalhadores da\mpeza urbana, profissionais essenciais
i manutengio das condigdes sanitdrias, da otgantzagio urbana e da qualidade de vida no Municfpio de
Cascavel.
Sob o enfoque econ6mico, especialmente no dmbito dos setores de cultura,
entretenimento e eventos, a medida nio configura imposiglo de 6nus desproporcional aos agentes
econ6micos, considerando que o instituto da meia-entrada j6, se encontra consolidado no
ordenamento juridico brasileiro, sendo aplicado a diversos segmentos da populagio. Trata-se,
portanto, de ampliagio de politica priblica pteexistente, cujos impactos sio previsiveis e passiveis de
absorgio pelo mercado.
Adicionalmente, a iniciativa tende a promover o incremento da demanda por
eventos culturais, attisticos, esportivos e de lazer, contribuindo para a amphagdo do pfblico
consumidor e paffi a melhor ud\zagdo da capacidade instalada desses setores. Tal dinAmica favorece a
circulagio de recursos e a dinamizagdo da economia local.
Destaca-se, unda, que a ampliagio do acesso a esses eventos possui potencial
de induzir efeitos econ6micos indiretos, especialmente no com6rcio local, abrangendo bares,
restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos congdneres situados nas imediag6es dos locais de
reahzagd,o dos eventos. O aumento do fluxo de consumidores nessas 6reas contribui para o
fortalecimento das atividades comerciais e p^r^ a gengdo de renda no municipio.
No aspecto social, a medida promove inclusio e valorizagdo ptofissional, ao
assegurar a trabalhadores expostos a condig5es laborais adversas maior acesso a bens culturais e de
lazer, em consonAncia com principios de equidade e dignidade.
Quanto i operacionalizagdo, o projeto estabelece crit6rios objetivos p^tu 
^
fruigio do beneficio, mediante apresentagdo de documento oficial com foto e identificagio funcional,
bem como define sua natureza pessoal e inttansferivel, o que contribui pa:m a seguranga juridica e para
a miagagdo de eventuais itregularidades.
Por fim, a previsio de sangdes em caso de descumprimento encontra
respaldo na legislagio municipal aplicivel, assegurando a efetividade da norma.
Diante do exposto, esta Comiss6o de Indirstria e Com6rcio, por
seu elevado interesse pfblico e sua contribuigio par:a o desenvolvimento econ6mico, social
Rua Pernambuco, 1843 Centro CEP 85810-021 - Cascavel - Parand
(
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45 l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@cama .gov.br
ESTADo Do panRnrA
educacional do Municipio de Cascavel, manifesta-se
763, de 2025.
d. aprovagdo do Projeto de Lei n"
tti
Vereidor
III - PARECER DA COMISSAO
Ao analisar o voto do Relator os Vereadores da Comissio de Indfstria e
Com6tcio, por sua totalidade, acompanham o voto do eminente Relator e manifestam-se
revonAvnl a tramitagdo do Projeto de Lei n" '1.63, de 2025.
E o Parecer.
Sala da Comissio de Ind(rstria e Com6rcio
Cascavel, 17 abnlde2026.
Oto da Panificadora
Vereador/Republicano s
Presidente
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paranii
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov,br
*"Jr*
* r*