materia nº 72/2026

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ESa-ADo D<l eanaNA
conrrssAo DE coNsTrrurgAo E JUSTTQA
PARECER N." 72,DE 2026.
PROPOSIQAO: Projeto de Lei n." 39 de 2026 - DispSe sobre a inclusio do $ 8" ao er:t. 69
na Lei Municipal n." 6.445, de 29 de dezembro de 2074, que disp6e sobre a reestruturagio e
gestio do plano de cargos, catreitas, remuneragio e valoizagio dos profissionais do
magist6rio da Rede Pirblica Municipal de Ensino do Municipio de Cascavel.
PROPONENTE : PODER EXECUTIVO.
RELATOR: Vereador Joio Diego/REPUBLICANOS.
voro Do RELATOR: FAVORAYEL A TRAMTTAQAO.
PARECER DA COMISSAO: FAVORAYEL A TRAMITACAO.
EM:
I
I _ RELATORIO
Trata-se de proposigdo legislativa, consistente em proieto de lei, que disp6e sobre a
inclusio do $ 8" ao 
^rt. 69 naLerMunicipal n." 6.445, de 29 de dezembro de 2074, que disp6e sobre
a reesffuturagio e gestio do plano de cargos, carreiras, remunetagio evalonzagio dos ptofissionais
do magist6rio da Rede Pfblica Municipal de Ensino do Municipio de Cascavel.
Com a presente proposigio legislativa, objetiva-se atender i demanda apresentada pelo
Sindicato dos Professores da Rede Priblica Municipal de Ensino de Cascavel - SIPRO\IEL, na
pauta de reivindicag6es do ano de 2025, garartindo tratamento ison6mico e razo|vel aos
professores com dois vinculos de 20h que, ap6s aposentadoia parctal, desejam permanece em
atividade no mesmo turno em que houve a aposentadoria.
E o rcIat6rio necess6tio.
II - VOTO DO RELATOR
Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Cdman Municipal de
Cascavel/PR, designei-meparra funcionar como relator da presente proposigio legislativa, de modo
que passo a expor fundamentadamente meu voto para a devida apreciagdo e deliberagio dos demais
membros da Comissio de Constituiqio e Justiga.
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Pa
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ESTADo Do eanaxA
De acordo com o art. 44, capul, do Regimento Interno da Cimara Municipal de
Cascavel/PR, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinar e exarar parecer sobte os
aspectos constitucionais, legais e regimentais das proposig6es, sendo vedada sua tramitagio do
Plenirio da Cdmara sem o parecet (...)".
Quanto aos aspectos formais de constitucionalidade, disp6e o art. 30, incisos I e V,
da Constituigio Federal, que compete aos Municipios: "legislar sobre assuntos de interesse locall'
e"organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessio ou permissio, os servigos priblicos
de interesse local, incluido o de ffansporte coletivo, que tem cariltet essencial".
E considerando que o Projeto de Lei em questio disp6e sobte a inclusio do $ 8" ao 
^rt.
69 naLei Municipal n." 6.445, de 29 de dezembto de2014, que disp6e sobte areestruturagio e
gestio do plano de cargos, carreiras, remuneragio evaloizaglo dos ptofissionais do magist6rio
da Rede Priblica Municipal de Ensino do Municipio de Cascavel, nio h6 dfividas quanto i
exrstdncia de interesse local na proposigio legislativa.
Quanto aos aspectos formais de legalidade, isto 6, de conformagio com a Lei Orginica
do Municipio de Cascavel, necess6rio consignat que a mat6ria ftaada no Projeto de Lei Ordin6ria
est6 dentro daquelas reservadas ao Chefe do Poder Executivo Municipal, nio havendo qualquet
vicio de iniciativa e consequente violagio ao Principio da Separagio dos Poderes (art. 2" da
Constituigio Federal).
O art.79, caput e inciso I, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel, disciplina que ao
Municipio compete prover a respeito de seu peculiar interesse e bem-estar de sua populagio,
cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, a seguintes atribuig5es: "legislar sobte assuntos de
interesse local".
O art. 20, inciso I, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel, ensina que 6 da competencia
do Municipio, em comum com o Estado e Uniio: "zelar pela guarda da Constituigio, das Leis e
insutuigSes democr6tjcas, e conservar o pauim6nio pirblico".
Ji o zrt.58, incisos X e XI, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel, prev6 que compete
privativamente ao Prefeito: "planejar e promover a execugio dos servigos priblicos municipais" e
"prover os cargos priblicos e expedir os demais atos tefetentes i situagio funoonal dos servidores,
no imbito da administtagdo dineta, indireta e aut6tquica".
Quanto aos aspectos matedais de constitucionalidade, h6 que se registrar que a
proposigio legislativa est6 em consonincia com os principios basilares que regem i administragio
pirblica (art. 37, caput, da CF).
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ESTADo Do eRnarvA
Nesse sentido, h6, pefietta, conformidade material enffe a ptoposigio legislativa e o
ordenamento juddico (Constituigio Federal e Legislagio Infraconstitucional).
Diante do exposto, manifesto-me de forma neVOnAygL i ttamitagdo do Ptoieto
de Lei Ordinida n." 39, de2026.
/Relatot
III - PARECER DA COttttSSAO
Pelo exposto, a Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadores que a
comp6em, de forma undnime, acompanha o voto do Eminente Relator, manifestando-se
FAVORAYEL dr uamitagdo do Ptojeto de Lei n." 39 de2026.
E o Patecer. Sala das Comiss6es.
CascavelfPR, 15 de abnlde2026.
Veteador TA/Secret6rio Vereador/PSD/Membro
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