materia nº 737/2026

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ESTADo Dt> eaRaxA
rNDrcAQAo N" YSY,oB 2026.
(?roponente: Vereador Tiago/Republicanos)
Excelentissimo Senhor Presidente da Cimara Municipal de Cascavel
INDICO, nos termos que regem o art. 743 do Regimento Interno desta Casa de Leis, seia
encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando esforgos com
o objetivo de vizbitzar a ptortogagio do pt^zo, at6. o final do m6s de abril, p^ra o pagamelrto
i vista do IPTU (Imposto Predial e Teritorial Urbano), com desconto de 20o/o (vinte por
cento), bem como a protogaglo do pr^zo p^r^ p^g mento da primeira parcela do teferido
tributo e da taxa de coleta de lixo' 
E a Indicagio. Sala de Sessdes.
abrl, de 2025
V blicanos
Justificagio
A ptesente Indicagio tem por finalidade possibilitar que um maior nimero de
contribuintes possa usuftuir do desconto concedido p^r^ pagamento i vista do IPTU, bem como
cumprir com o pagamento da primeira parcela do tributo e da taxa de coleta de lixo.
Atualmente, o Ptazo estabelecido para p^gamento com desconto encerra-se ao final do
m6s de abril, o que tem se mostrado insuficiente para p^rte da populagio, especialmente diante de
dificuldades financeiras, or.gatizagdo orgament6ria famthar e outras obrigag6es tipicas do inicio do
ano.
A prorrogagio do pnzo contribuir6 para ampliar a adimpl6ncia, permitindo que mais
cidadios regularizem sua situagio fiscal com o Municipio, ao mesmo tempo em que fortalece a
arrecadagd,o municipal sem a necessidade de aumento de tdbutos.
Al6m disso, a medida promove justiga fiscal e equilibrio financeiro aos contribuintes,
oportunizando melhores condig5es para o cumprimento de suas obrigag5es tribut6rias.
Diante do exposto, solicita-se especial atengi.o do Poder Executivo pata o atendimento
desta Indicagio, considerando o relevante interesse pfblico envolvido.
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