| Tipo | Parecer da Comissão de Trabalho e ADM de Pessoal |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2026 |
| Date | 2026-04-27 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 36, de 2026. |
| native_id | 41066 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
IiSTAD() D() PARA TA coMrssAo on TRABALHo E ADMrNrsrneEAo DE rESSoAL PARECER N." 09, DE 2026. PROPOSIQAO: Proieto de Lei n" 36, de 2026 - Declara de utilidade pdblica o Centro de Atendimento ao Trabalhador - CAT. PROPONENTE: VereadorJolo Diego (X.EPUBLICANOS) e Vereador Tiago Almeida (REPUBLTCANOS) RELATOR: Vereador Dr. Lauri/MDB voTo Do RELATOR: FAVORAVEL A TRAMITA9AO PARECER DA COMTSSAO: reVOnaVer A rneUrreQAO C&rnrrrrr #lunicips[ be OsErnllol EM: DI LEGISLATIVA I - REI-ATONTO Trata-se do Proieto de Lei n" 36, de 2026, de iniciativa dos Vereadores Joio Diego e Tiago Almeida, que tem por obieuvo declarar de utilidade pfrblica o Centro de Atendimento ao Trabalhador - CAT, entidade privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ n" 09.1,72.853/0001,- 85, com sede no Municipio de Cascavel. A entidade possui como finalidade promover a inserglo de estudantes e trabalhadores no mercado de trabalho, contribuindo para o desenvolvimento educacional, profissional e social da comunidade. E o relat6rio. II -VOTO DO RELATOR Nos termos do art. 43, inc. IV do Regimento Interno, fui designado Relator da Proieto de Lei no 36, de 2026, e passo a expor meu voto para deliberagio dos demais membros desta Comisslo. Compete i Comisslo de Trabalho e AdministraElo de Pessoal, analisar as proposig6es que envolvem os servidores municipais e suas relaE6es de trabalho, tais como remunerag5es, escalas, entre outras, confofme segue: Rua Pernambuco,1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: ad min @camaracascavel. pr.gov. br du.* Pdgina 1 de 3 * * ,lu$/* Cfirn$rrr Nluntctpsl [e Osgcs[el E,STADcI DO EAXAIvA "Art. 51. Compete Comisslo de Trabalho e Administragio de Pessoal emitir parecer as proposig6es que tratam sobre: I - criagio e extinglo ou a transformaglo de cargo ou emprego priblico, carreiras e fung6es, bem como regime do setvidor nos seus aspectos de m6rito; II - criaglo, extingSo e politicas pirblicas de servigos priblicos; III - declaragio de utilidade pfiblica de entidades e demais segmentos que atuam na 6rea de interesses dos servidores priblicos municipais. " O presente projeto possui rratureza administrativa e funcional, tratando diretamente da orgarizagdo da jornada de trabalho dos profissionais do magist6rio municipal. O ptesente proieto visa reconhecer formalmente a devdncia social do Centro de Atendimento ao Trabalhador - CAT, entidade que atua hi anos no Municfpio de Cascavel promovendo a intermediagio de mio de obra, gestio de est6gios e orientagio profissional. A proposta mostra-se pertinente e alinhada ao interesse pfiblico, uma vez que a entidade desempenha papel significativo na redugio do desemprego e no fortalecimento da economia local, auxiliando tanto jovens em busca do primeiro emprego quanto trabalhadores em processo de recolocagio ptofissional. Al6m disso, por se tratar de entidade sem fins lucrativos, observa-se que suas atividades slo direcionadas ao desenvolvimento social, atendendo aos requisitos legais par^a concessio do titulo de utilidade pfiblica, especialmente quanto i finalidade institucional e i relevincia dos servigos prestados. A concessio do titulo permitirl i entidade ampliar suas atividades por meio de parcerias com o Poder Pirblico, potencializando os beneficios i coletividade. Diante do exposto, voto de forma FAVORAVEL d, tramitaqdo do Projeto de Lei n" 36, de 2026. Rua Pernambuco, 1843 Fone l45l 3321-8800 Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fax l45 l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: ad m in@cama racascavel. pr.gov. br ,J.L*^ Pdgina 2 de 3 Offrnur$ Nluntctpsl be &sgrsl,el ESTADo Dt: PATq"ANI6 wrk Oocumento assinado digitalm.nt€ TAUiN DA SIIVA Data: 27l04/2025 1O:56:40-0300 Verif ique em https://validar.iti.gov.br Dr. Lauri Vereador/MDB/Relator III- PARECER DA corvrrssAo Em an6lise ao Voto do Relator, nos termos do art. 51, inciso I, do Regimento Interno os demais Vereadores da Comissio de Trabalho e Administragio Pessoal, por maioria absoluta, ^catam o voto do Eminente Relator e manifestam-se pelo Parecer feVOnAVSI- a tramttagd.o do Projeto de Lei n" 36, de 2026. E o Parecer. Sala das Comiss6es. Cascavel, 27 de abrl, de 2026. rAb^^ L sw, Mauri Schaffer YereadorfPSD/Membro Rua Pernambuco,1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: adm in@ca ma racascavel.pr.gov. br Edson Souza Vereador/MDB / Secret6rio Pilgina 3 de 3