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materia nº 9/2026

Tipo Parecer da Comissão de Trabalho e ADM de Pessoal
Número / Ano 9 / 2026
Date 2026-04-27
EmentaProjeto de Lei nº 36, de 2026.
native_id41066

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

IiSTAD() D() PARA TA
coMrssAo on TRABALHo E ADMrNrsrneEAo DE rESSoAL
PARECER N." 09, DE 2026.
PROPOSIQAO: Proieto de Lei n" 36, de 2026 - Declara de utilidade pdblica o Centro de
Atendimento ao Trabalhador - CAT.
PROPONENTE: VereadorJolo Diego (X.EPUBLICANOS) e Vereador Tiago Almeida
(REPUBLTCANOS)
RELATOR: Vereador Dr. Lauri/MDB
voTo Do RELATOR: FAVORAVEL A TRAMITA9AO
PARECER DA COMTSSAO: reVOnaVer A rneUrreQAO
C&rnrrrrr #lunicips[ be OsErnllol
EM:
DI LEGISLATIVA
I - REI-ATONTO
Trata-se do Proieto de Lei n" 36, de 2026, de iniciativa dos Vereadores Joio Diego e
Tiago Almeida, que tem por obieuvo declarar de utilidade pfrblica o Centro de Atendimento ao
Trabalhador - CAT, entidade privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ n" 09.1,72.853/0001,-
85, com sede no Municipio de Cascavel.
A entidade possui como finalidade promover a inserglo de estudantes e trabalhadores
no mercado de trabalho, contribuindo para o desenvolvimento educacional, profissional e social
da comunidade.
E o relat6rio.
II -VOTO DO RELATOR
Nos termos do art. 43, inc. IV do Regimento Interno, fui designado Relator da Proieto
de Lei no 36, de 2026, e passo a expor meu voto para deliberagio dos demais membros desta
Comisslo.
Compete i Comisslo de Trabalho e AdministraElo de Pessoal, analisar as proposig6es
que envolvem os servidores municipais e suas relaE6es de trabalho, tais como remunerag5es,
escalas, entre outras, confofme segue:
Rua Pernambuco,1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:
ad min @camaracascavel. pr.gov. br
du.* Pdgina 1 de 3
* *
,lu$/* Cfirn$rrr Nluntctpsl [e Osgcs[el
E,STADcI DO EAXAIvA
"Art. 51. Compete Comisslo de Trabalho e Administragio
de Pessoal emitir parecer as proposig6es que tratam sobre:
I - criagio e extinglo ou a transformaglo de cargo ou
emprego priblico, carreiras e fung6es, bem como regime do
setvidor nos seus aspectos de m6rito;
II - criaglo, extingSo e politicas pirblicas de servigos
priblicos;
III - declaragio de utilidade pfiblica de entidades e demais
segmentos que atuam na 6rea de interesses dos servidores
priblicos municipais. "
O presente projeto possui rratureza administrativa e funcional, tratando diretamente da
orgarizagdo da jornada de trabalho dos profissionais do magist6rio municipal.
O ptesente proieto visa reconhecer formalmente a devdncia social do Centro de
Atendimento ao Trabalhador - CAT, entidade que atua hi anos no Municfpio de Cascavel
promovendo a intermediagio de mio de obra, gestio de est6gios e orientagio profissional.
A proposta mostra-se pertinente e alinhada ao interesse pfiblico, uma vez que a entidade
desempenha papel significativo na redugio do desemprego e no fortalecimento da economia
local, auxiliando tanto jovens em busca do primeiro emprego quanto trabalhadores em processo
de recolocagio ptofissional.
Al6m disso, por se tratar de entidade sem fins lucrativos, observa-se que suas atividades
slo direcionadas ao desenvolvimento social, atendendo aos requisitos legais par^a concessio do
titulo de utilidade pfiblica, especialmente quanto i finalidade institucional e i relevincia dos
servigos prestados.
A concessio do titulo permitirl i entidade ampliar suas atividades por meio de parcerias
com o Poder Pirblico, potencializando os beneficios i coletividade.
Diante do exposto, voto de forma FAVORAVEL d, tramitaqdo do Projeto de Lei n" 36,
de 2026.
Rua Pernambuco, 1843
Fone l45l 3321-8800
Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand
Fax l45 l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:
ad m in@cama racascavel. pr.gov. br
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Offrnur$ Nluntctpsl be &sgrsl,el
ESTADo Dt: PATq"ANI6
wrk
Oocumento assinado digitalm.nt€
TAUiN DA SIIVA
Data: 27l04/2025 1O:56:40-0300
Verif ique em https://validar.iti.gov.br
Dr. Lauri
Vereador/MDB/Relator
III- PARECER DA corvrrssAo
Em an6lise ao Voto do Relator, nos termos do art. 51, inciso I, do Regimento Interno
os demais Vereadores da Comissio de Trabalho e Administragio Pessoal, por maioria absoluta,
^catam 
o voto do Eminente Relator e manifestam-se pelo Parecer feVOnAVSI- a tramttagd.o
do Projeto de Lei n" 36, de 2026.
E o Parecer. Sala das Comiss6es.
Cascavel, 27 de abrl, de 2026.
rAb^^ L
sw,
Mauri Schaffer
YereadorfPSD/Membro
Rua Pernambuco,1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand
Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:
adm in@ca ma racascavel.pr.gov. br
Edson Souza
Vereador/MDB / Secret6rio
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