br-locleg corpus explorer

← Cascavel (PR)

materia nº 56/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 56 / 2026
Date 2026-04-27
EmentaAmplia área da Unidade de Conservação Ambiental Parque Natural Municipal Paulo Gorski, instituída pelo Decreto Municipal nº 7.136, de 19 de julho de 2006, e dá outras providências.
native_id41089

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-12 Aguardando redação final — —
2026-05-11 Aprovada em 1º turno e incluída para votação em 2º turno. — —
2026-05-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-04-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-04-27 Autuada e incluída no Pequeno Expediente para leitura. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-05-12T15:34:25.664775-03:00 Aprovada 20 0 0
2026-05-11T13:48:26.941312-03:00 Aprovada 20 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

ffi
{
MUNICIPIO DE
CASCAVEL
Estado MUN do Paranb
P16tocolo
PROJETO DE LEI NO 026
OAMARA D Amplia Area da Unidade de
Conservagio Ambiental Parque
Natural Municipal Paulo Gorski,
instituida pelo Decreto Municipal
no 7.136, de 19 de julho de 2006, e
d6 outras provid6ncias.
Versador. 16 SseretJno
Fago saber que a CAmara Municipal de Cascavel, Estado do Paran6, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Ficam alterados os limites da Unidade de Conservagio Ambiental Parque
Natural Municipal Paulo Gorski, instituida pelo Decreto Municipal no 7.136, de 19 de
julho de 2006, conforme o memorial descritivo previsto no art. 20 desta Lei, passando
a 6rea desta unidade de conservagio dos atuais cerca de 842.671,69 m2 (oitocentos e
quarenta e dois mil seiscentos e setenta e um metros quadrados e sessenta e nove
cent6simos de metro quadrado) para cerca de 1.093.225,07m2 (um milh6o, noventa e
tr6s mil, duzentos e vinte e cinco metros quadrados e sete cent6simos de metro
quadrado).
Art. 20 A Unidade de ConservagSo Ambiental Parque Natural Municipal Paulo
Gorski, passa a ter os limites descritos conforme Srea especificada a seguir:
I - lnicia-se a descrigSo deste perimetro a partir do v6rtice P1, de coordenadas N
7.236.491,76m e E: 254.097,20m (Datum Sirgas 2000, sistema de projegSo UTM,
Fuso 225). Do v6rtice P1 segue at6 o v6rtice P2 no azimute de 268o28'03", na
extensSo de 156,15 metros. Do v6rtice P2 segue at6 o v6rtice P3 no azimute de
268"44'58", na extensSo de 409,55 metros. Do v6rtice P3 segue at6 o v6rtice P4 no
azimute de 9"09'51", na extensSo de 126,36 metros. Do v6rtice P4 segue at6 o v6rtice
P5 no azimute de 278"28'31", na extensdo de 123,24 metros. Do v6rtice P5 segue at6
o v6rtice P6 no azimute de 193'16'44", na extens6o de 155,96 metros. Do v6rtice P6
segue at6 o v6rtice P7 no azimute de 268"29'34", na extensSo de 143,84 metros. Do
v6rtice P7 segue at6 o v6rtice PB no azimute de 34'09'26", na extensSo de 996,63
Rua ParanS, 5000 - Caixa Postal 115 - CEP 85807-900 - CNPJ 76.208.86710001-07
ffi
I
MUNICIPIO DE
CASCAVEL
Estado do P aranA
metros. Do v6rtice P8 segue at6 o v6rtice Pg no azimute de 350'39'11", na extensao
de 181 ,68 metros. Do v6rtice P9 segue at6 o v6rtice P10 no azimute de 102"33'10", na
extensSo de 100,12 metros. Do v6rtice P10 segue at6 o v6rtice P11 no azimute de
18o19'29", na extensSo de 126,41 metros. Do v6rtice P11 segue at6 o v6rtice P12no
azimute de 104"53'35", na extensdo de 12,77 metros. Do v6rtice P12 segue at6 o
v6rtice P13 no azimute de 38'44'49", na extensdo de 25,31 metros. Do v6rtice P13
segue at6 o v6rtice P14 no azimute de 10'40'33", na extensSo de 18,11 metros. Do
v6rtice P14 segue at6 o v6rtice P15 no azimute de 31o36'35", na extensSo de 15,41
metros. Do v6rtice P15 segue at6 o v6rtice P16 no azimute de 29"55'19", na extensSo
de29,62 metros. Do v6rtice P16 segue at6 o v6rtice P17 no azimute de 18'07'29", na
extensio de 30,40 metros. Do v6rtice P17 segue at6 o v6rtice P18 no azimute de
20'04'36", na extensSo de 18,47 metros. Do v6rtice P18 segue at6 o vErtice P19 no
azimute de 281"38'22", na extensSo de 17,15 metros. Do v6rtice P19 segue at6 o
v6rtice P20 no azimute de 56"23'43", na extensio de 68,23 metros. Do v6rtice P20
segue at6 o v6rtice P21 no azimute de326"24'42", na extensSo de 25,01 metros. Do
v6rtice P21 segue at6 o v6rtice P22 no azimute de 56'23'43", na extensdo de 53,48
metros. Do v6rtice P22 segue at6 o v6rtice P23 no azimute de 326"09'50", na
extensSo de 24,67 metros. Do v6rtice P23 segue at6 o v6rtice P24 no azimute de
56'08'00", na extensSo de 33,48 metros. Do v6rtice P24 segue at6 o v6rtice P25 no
azimute de 326"09'54", na extensSo de 6,00 metros. Do v6rtice P25 segue at6 o
vertice P26 no azimute de 56'08'00", na extensio de 23,99 metros. Do v6rtice P26
segue at6 o v6rtice P27 no azimute de 326'09'54", na extensdo de 18,01 metros. Do
v6rtice P27 segue at6 o vertice P28 no azimute de 56'08'00", na extensio de 23,gg
metros. Do v6rtice P28 segue at6 o v6rtice P29 no azimute de 326'09'54", na
extensSo de 24,02 metros. Do v6rtice P29 segue at6 o v6rtice P30 no azimute de
56"12'46", na extensdo de 54,83 metros. Do v6rtice P30 segue at6 o vertice P31 no
azimute de 326'10'47", na extensSo de 13,08 metros. Do v6rtice P31 segue at6 o
v6rtice P32 no azimute de 327"46'32", na extensSo de 18,00 metros. Do vertice P32
segue at6 o v6rtice P33 no azimute de 56'09'06", na extensdo de27,72 metros. Do
v6rtice P33 segue at6 o vertice P34 no azimute de 348'57'47", na extensao de7g,48
metros. Do v6rtice P34 segue at6 o v6rtice P35 no azimute de 339'18'38", na
extensSo de 41,65 metros. Do vertice P35 segue at6 o v6rtice P36 no azimute de
Rua ParanS, 5000 - Caixa Postal 115 - CEP 85807-900 - CNPJ 76.208.867/0001-07
MUNICiPIO DE
CASCAVEL
Estado do Paran6
57"00'03", na extensao de 47,14 metros. Do v6rtice P36 segue at6 o v6rtice P37 no
azimute de 55"34'28", na extensSo de 47,98 metros. Do v6rtice P37 segue ate o
v6rtice P38 no azimute de 78"07'58", na extensao de 13,91 metros. Do vertice P38
segue at6 o v6rtice P39 no azimute de 91"55'42", na extensSo de 24,48 metros. Do
v6rtice P39 segue at6 o v6rtice P40 no azimute de 101"40'42", na extensSo de 18,82
metros. Do v6rtice P40 segue at6 o vertice P41 no azimute de 118o59'13", na
extensSo de 12,51 metros. Do v6rtice P41 segue at6 o v6rtice P42 no azimute de
136'14'15", na extensio de 6,29 metros. Do v6rtice P42 segue at6 o v6rtice P43 no
azimute de 176"33'00", na extensSo de 62,68 metros. Do v6rtice P43 segue at6 o
v6rtice P44 no azimute de 177'12'00", na extensio de 36,05 metros. Do vertice P44
segue at6 o v6rtice P45 no azimute de 175"54'43", na extensSo de 17,58 metros. Do
v6rtice P45 segue at6 o v6rtice P46 no azimute de 162"31'37", na extensSo de 23,87
metros. Do v6rtice P46 segue at6 o v6rtice P47 no azimute de 154o55'13", na
extensio de 35,34 metros. Do v6rtice P47 segue at6 o v6rtice P48 no azimute de
160'05'36", na extensSo de 18,60 metros. Do v6rtice P48 segue at6 o v6rtice P4g no
azimute de 155"18'26", na extensSo de 7,48 metros. Do v6rtice P49 segue at6 o
v6rtice P50 no azimute de 145'29'13", na extensSo de 6,32 metros. Do vertice P50
segue at6 o v6rtice P51 no azimute de 130'21'58", na extensSo de 11,81 metros. Do
v6rtice P51 segue at6 o v6rtice P52 no azimute de 259'05'26", na extensio de 22,8g
metros. Do vertice P52 segue at6 o v6rtice P53 no azimute de 169'59'07", na
extens6o de 233,27 metros. Do v6rtice P53 segue at6 o v6rtice P54 no azimute de
146"55'31", na extensdo de 79,42 metros. Do v6rtice P54 segue at6 o v6rtice P55 no
azimute de 98"24'33", na extensio de 91,48 metros. Do v6rtice P55 segue at6 o
v6rtice P56 no azimute de 133'50'41", na extensSo de24,99 metros. Do vertice P56
segue at6 o v6rtice P57 no azimute de 96"56'54", na extensdo de 281,03 metros. Do
v6rtice P57 segue at6 o v6rtice P58 no azimute de 176"04'57", na extensio de 70,97
metros. Do v6rtice P58 segue at6 o v6rtice P59 no azimute de 117"02'44", na
extensio de 17,30 metros. Do v6rtice P59 segue at6 o v6rtice P60 no azimute de
207"40'15", na extensdo de 56,85 metros. Do v6rtice P60 segue at6 o v6rtice P61 no
azimute de297"15'02", na extensSo de 150,35 metros. Do v6rtice P61 segue at6 o
v6rtice P62 no azimute de 269'40'28", na extensSo de 180,84 metros. Do v6rtice p62
segue at6 o v6rtice P63 no azimute de 269"21's6", na extensdo de 100,53
Rua Paran6, 5000 - Caixa Postal 115 - CEP 85807-900 - CNPJ 76.208.867/0001-07
Do
ffi
MUNICIPIO DE
cAscAvEr
Estado do ParanA
v6rtice P63 segue at6 o v6rtice P64 no azimute de 268"42'13", na extensao de 106,18
metros. Do vertice P64 segue at6 o v6rtice P65 no azimute de 177'33'08", na
extensSo de 227,35 metros. Do v6rtice P65 segue at6 o v6rtice P66 no azimute de
90'56'50", na extensSo de 17,95 metros. Do v6rtice P66 segue at6 o v6rtice P67 no
azimute de 176"39'18", na extensSo de 14,79 metros. Do v6rtice P67 segue at6 o
v6rtice P68 no azimute de 175"35'00", na extensdo de 16,53 metros. Do vertice P68
segue at6 o v6rtice P69 no azimute de 174"19'39", na extensio de 39,37 metros. Do
v6rtice P69 segue at6 o v6rtice P70 no azimute de 186"01'46", na extensio de 13,40
metros. Do v6rtice P70 segue at6 o v6rtice P71 no azimute de 177"24'01", na
extensio de 9,39 metros. Do vertice P71 segue at6 o vdrtice P72 no azimute de
185"41'05", na extensSo de 12,23 metros. Do v6rtice P72 segue ate o v6rtice P73 no
azimute de 180'20'02", na extens6o de 16,20 metros. Do v6rtice P73 segue at6 o
v6rtice P74 no azimute de 158'00'41", na extensSo de 18,42 metros. Do v6rtice P74
segue at6 o v6rtice P75 no azimute de 89"57'03", na extensSo de 5,10 metros. Do
v6rtice P75 segue at6 o v6rtice P76 no azimute de 89'50'01", na extensao de 44,g4
metros. Do v6rtice P76 segue at6 o v6rtice P77 no azimute de 179o59'01", na
extensSo de 355,47 metros. Do v6rtice P77 segue at6 o v6rtice P78 no azimute de
89'57'48", na extensSo de 161,41 metros. Do v6rtice P78 segue at6 o v6rtice P79 no
azimute de 217"10'49", na extensSo de 73,94 metros. Do v6rtice P79 segue at6 o
v6rtice P80 no azimute de 226"42'07", na extensSo de 3,73 metros. Do v6rtice P80
segue at6 o v6rtice P81 no azimute de 229"09'30", na extensSo de 3,65 metros. Do
v6rtice P81 segue at6 o v6rtice P82 no azimute de 231'44'41", na extensio de 4,12
metros. Do vertice P82 segue at6 o v6rtice P83 no azimute de 234"27'57", na
extensio de 4,05 metros, Do v6rtice P83 segue at6 o v6rtice P84 no azimute de
238"20'30", na extensio de 6,82 metros. Do v6rtice P84 segue at6 o v6rtice P85 no
azimute de 241o57'50", na extensSo de 5,71 metros. Do v6rtice P85 segue at6 o
v6rtice P86 no azimute de246"32'13", na extensSo de7,10 metros. Do v6rtice P86
segue at6 o v6rtice P87 no azimute de 256'43'47", na extensSo de 6,45 metros. Do
v6rtice P87 segue at6 o v6rtice P88 no azimute de 260'1 1'32", na extensao de 5,2g
metros. Do vertice P88 segue at6 o v6rtice P89 no azimute de 263'19'38", na
extensSo de 6,54 metros. Do v6rtice P89 segue at6 o v6rtice PgO no azimute de
172"08'44", na extensSo de 80,70 metros. Do v6rtice pgO segue at6 o v6
Rua Paran6, 5000 - Caixa Postal 115 - CEP 85807-900 - CNPJ 76.208.86710001-07
91 no
ffi
MUNtCiPIO DE
cAscAvEr
Estado do P arand
azimute de 172'08'42", na extensao de210,68 metros. Do v6rtice Pg1 segue at6 o
v6rtice P92 no azimute de 87"06'09", na extensSo de 165,33 metros. Do vertice Pg2
segue at6 o v6rtice P93 no azimute de 176'17'12", na extensio de 64,52 metros. Do
v6rtice P93 segue at6 o v6rtice Pg4 no azimute de 262'18'45", na extensSo de 90,73
metros. Do v6rtice P94 segue at6 o v6rtice P95 no azimute de 171"38'40", na
extensdo de 52,78 metros. Do v6rtice P95 segue at6 o v6rtice P96 no azimute de
81'33'18", na extensSo de71,48 metros. Do v6rtice P96 segue at6 o v6rtice P97 no
azimute de 176'37'19", na extensdo de 72,63 metros. Do v6rtice P97 segue at6 o
v6rtice P98 no azimute de 258'08'59", na extensSo de 13,31 metros. Do v6rtice P98
segue at6 o v6rtice P99 no azimute de 257"18'47" , na extensSo de 139,84 metros. Do
v6rtice P99 segue at6 o vertice P100 no azimute de 260"07'04", na extensSo de 23,29
metros. Do v6rtice P100 segue at6 o vertice P101 no azimute de 274"10'28", na
extensSo de21,52 metros. Do v6rtice P101 segue at6 o v6rtice P102 no azimute de
287"23'58", na extensSo de 24,04 metros. Do v6rtice P102 segue at6 o v6rtice P103
no azimute de 304"52'18", na extensSo de 14,53 metros. Do v6rtice P103 segue at6 o
v6rtice P104 no azimute de 306'04'46", na extens6o de 13,85 metros. Do v6rtice P104
segue at6 o v6rtice P105 no azimute de 327'41'29", na extensSo de 25,69 metros. Do
v6rtice P105 segue at6 o v6rtice P106 no azimute de 266'19'56", na extensSo de
23,70 metros. Do v6rtice P106 segue at6 o v6rtice P107 no azimute de 176"04'26", na
extensSo de 34,45 metros. Do v6rtice P107 segue at6 o v6rtice P108 no azimute de
187'32'24", na extensSo de 70,98 metros. Do v6rtice P108 segue at6 o v6rtice P109
no azimute de 186'10'13", na extensio de 43,88 metros. Do v6rtice P109 segue at6 o
v6rtice P1 10 no azimute de 193'34'1 1", na extensSo de 36,41 metros. Do v6rtice P1 10
segue at6 o v6rtice P111 no azimute de 239"33'56", na extensdo de 49,37 metros. Do
v6rtice P111 segue at6 o v6rtice P112 no azimute de 241o15'14", na extensSo de
15,08 metros. Do v6rtice P112 segue at6 o v6rtice P113 no azimute de 263'55'58", na
extensSo de 56,21 metros. Do v6rtice P113 segue at6 o v6rtice P114 no azimute de
263'55'58", na extensSo de 72,44 metros. Do v6rtice P114 segue at6 o v6rtice P115
no azimute de 304"30'23", na extensSo de 5,16 metros. Dov6rtice P115 segue at6 o
v6rtice P116 no azimute de 339"57'47", na extensio de 8,11 metros. Do v6rtice P116
segue at6 o v6rtice P1, inicio da descrigSo deste perimetro, no azimute de 359'23'09",
na extensio de499,86 metros, perfazendo uma 6rea de 1.093.225,07m2 (um milhSo,
Rua Paran5, 5000 - Caixa Postal ll5 - CEP 85807-900 - CNPJ 76.208.86710001-07
ffi
MUNIC1PIO DE
CASCAVEL
Estado do P aranit
noventa e tr6s mil, duzentos e vinte e cinco metros quadrados e sete centesimos de
metro quadrado).
Art. 30 Area delimitada conforme mapa anexo d presente
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicag6o.
Gabinete do Prefeito Municipal
Cascavel,2tABR. 2026
Jos6 Carlos Xavier
SecretSrio da Casa Civil
Vinicius ima Boza
Presidente do I de Planejamento
de
Rua Paran6, 5000 - Caixa Postal 115 - CEP 85807-900 - CNPJ 76.208.86710001-07
Silva
Municipal
Gentel
a de Meio Ambie
lio
nte
ffitt
MUNTCIPIO DE
CASCAVEL
Estado do ParanA
MENSAGEM DE LEI
Excelentissimo Presidente,
Nobres Vereadores.
Submeto d elevada apreciagSo dos Senhores Membros da C6mara Municipal
o anexo Projeto de Lei que "Amplia 6rea da Unidade de ConservagSo Ambiental
Parque Natural Municipal Paulo Gorski instituida pelo Decreto Municipal no 7.136, de
19 de julho de 2006, e d6 outras provid6ncias."
A proposta tem por finalidade ampliar a Area da Unidade de ConservagSo e
promover a adequagio de seus limites territoriais d configuragSo da obra da Trincheira
do Cascavel Velho, com fundamento nos estudos t6cnicos elaborados por equipe
habilitada do lnstituto de Planejamento de Cascavel, visando compatibilizar a protegSo
ambiental com a infraestrutura implantada.
A Srea atualmente delimitada, com 842.671,69 m2 (oitocentos e quarenta e
dois mil, seiscentos e setenta e um metros quadrados e sessenta e nove centesimos
de metro quadrado), localizada na RegiSo do Lago, no Municipio de Cascavel, entre a
Rua Jos6 do Patrocfnio e a Avenida Aracy Tanaka Biazetto, passard a totalizar
1.093.225,07 m2 (um milhSo, noventa e tr6s mil, duzentos e vinte e cinco metros
quadrados e sete cent6simos de metro quadrado), mediante as seguintes alterag6es:
| - exclusSo de 6rea de 18.574,20 m2 (dezoito mil, quinhentos e setenta e
quatro metros quadrados e vinte cent6simos de metro quadrado), classificada como
zona de infraestrutura e impactada pela implantagSo da trincheira sobre aBR-27;
ll - incorporag6o de Srea de 269.127,58 m2 (duzentos e sessenta e nove mil,
cento e vinte e sete metros quadrados e cinquenta e oito cent6simos de metro
quadrado), correspondente a porg6es adjacentes e estrat6gicas, com a finalidade de
ampliar a conectividade ecol6gica, fortalecer a protegSo ambiental e assegurar maior
efetividade d gest6o territorial;
lll - acr6scimo liquido de 250.553,38 m2 (duzentos e cinquenta mil, quinhentos
e cinquenta e tr6s metros quadrados e trinta e oito cent6simos de metro quadrado) de
Area protegida, configurando medida de natureza compensat6ria sob o aspecto
ambiental, devidamente respaldada por fundamentos t6cnicos e juridicamente
Rua Paran6, 5000 - Caixa Postal I 15 - CEP 85807-900 - CNPJ 76.208.867/0001-07
ffi
MUNICIPIO DE
CASCAVEL
Estado do ParanA
compatfvel com o ordenamento vigente e com as diretrizes do planejamento urbano e
ambiental do Municipio.
As alterag6es propostas encontram-se fundamentadas:
a) no historico normativo da Unidade de ConservagSo;
b) em seu Plano de Manejo;
c) no Projeto "Territ6rio Verde";
d) nas licengas ambientais expedidas pelo lnstituto Agua e Terra - IAT;
e) na compatibilidade com o Plano Diretor Municipal.
Destaca-se a realizagio de consulta p0blica, nos termos do $2o do art. 22 da
Lei Federal no 9.985, de 18 de julho de 2000, oportunizando a manifestagdo da
populagdo acerca das alterag6es propostas.
Essas s6o, Senhor Presidente, as raz6es que justifi a elaboragSo deste
Projeto de Lei que submeto a apreciagSo dos Senhores bros da Cdmara
Legislativa, renovando a Vossa Excel€ncia, os meus protestos
disti nta consideragSo.
Gabinete do Prefeito Munici
Cascavel, 2 t
oal
2ozo
Xavier
Secretdrio da Casa Civil
Vinicius a Boza
Presidente do !n de Planejamento
de Cas vel
Ao Excelentfssimo Vereador
TIAGO ALMEIDA
Presidente da CAmara Municipal
Cascavel -ParanA.
levada estima e
G
to Silva
to
de o Ambiente
Rua Paran6, 5000 - Caixa Postal 115 - CEP 85807-900 - CNPJ 76.208.867/0001-07

open original →