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materia nº 23/2026

Tipo Moção
Número / Ano 23 / 2026
Date 2026-04-22
EmentaA Câmara Municipal de Cascavel, por meio de seu representante legal, subscritor da presente proposição legislativa, nos termos que regem o arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 241, de 2023, de autoria do Deputado Federal Capitão Augusto (PL/SP), que altera o Decreto-Lei nº 667 /1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
native_id41097

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-12 Proposição aprovada em turno único — —
2026-04-27 Proposição lida e apresentada em Plenário — —
2026-04-22 Autuada e incluída no Pequeno Expediente para leitura. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-05-12T15:37:29.919196-03:00 Aprovada 20 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

nsrADcl r;cl panRtxA
MOQAo N"-t3 ,DE2026
Vcrerdor. 10 tccrcttfio (Proponcnte: Vereador Policiai Madril/PP)
Excelentissimo Senhor Presidente da Cdmare Ivlunicipal de Cascavel;
A CAmara Municipal de Cascar,'el, por meio de seu representante legal, subscritor da presente
proposigio legislativa, nos tennos qu.e'reggrn o arts. 157 c 158 do Regimento Interno desta
Casa de Leis, hipoteca, ap6s deliberaEholegislariva, Moglo cle Apoio ao Projeto de Lei n" 247,
de2023, de autoria do Deputado Federal Capitio Augusto G)L/SP), que altera o Decreto-Lei
n" 667/1969, que reorganiza as Policias Nfilitares e os Corpos de Bombeiros Militares dos
Estados, dos Territ5rios e do Distrito Fecleral, e d6 outras providCncias.
D6-sc ci6ncia desta Mogio ,ro Excelentissimo Senhor 1lugo Motta (R.epublicanos/PB),
Presidente da Cdmara dos Depr.rtirdos.
E a Mog6o, Sala das Sess5es.
Cascavel, 16 de abril de 2026.
?."*d
Policial Madril
Vereador/PP
Exposigio de Motivos:
A presente mog6o visa mani{tstar apoio ao Prof eto de Lei n" 241, de 2023, de autoria do
Deputado Federal Capitio Augusto (Pf-/SP), que altera o Decreto-I.ci n" 667, de 1969, que reorganiza
as Policias Militares e os Corpos de Bc.,mbeiros Militares dos Estarlos, dos Territ6rios e do Distrito
Federal, e di. oLrtras provid6ncias.
Frisa-se que, o referido profeto visa promover ajustes reievantes na legislagio que rege as
Policias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares, especialmente no que diz respeito i averbagio de
tempo de servigo exercido em atividades n6o militates, ampliando esse periodo e garantindo maior
isonomia com outras carceiras pirblicas, al6m de asscgurar o respeito ao direito adquirido e ao 
^to juridico perfeito daqueles que i5 possuiiLn-, tempo de serviqo anterior i vigCncia da Lei n" i3.954, de
2019 .
Portanto, a presente proposta corrige distorg6es hist6ricas, promovendo maior justiga e
seguranga juridica aos profissionais da seguranga pfiblica, que desempenham fungio essencial i
manutengio da ordem e protegio da sociedade, pois ao permitir a ampliagio do tempo de avetbagio e
resguardar direitos i6 constituidos, o proieto fortalece a valorizagdo desses servidores e reconhece a
relevincia de suas traietririas profissionais.
Diante do cxpostcl, manifesto apoio i aprovagd,o do refcrido Proieto de Lei, entendendo se
tratar de medida iusta, necessiria e 'ilinhada aos principios da legalidade, seguranga juridica e
valorizagd,o dos profissionais da seguranla pfiblica
!
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