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MOQAo N"-t3 ,DE2026
Vcrerdor. 10 tccrcttfio (Proponcnte: Vereador Policiai Madril/PP)
Excelentissimo Senhor Presidente da Cdmare Ivlunicipal de Cascavel;
A CAmara Municipal de Cascar,'el, por meio de seu representante legal, subscritor da presente
proposigio legislativa, nos tennos qu.e'reggrn o arts. 157 c 158 do Regimento Interno desta
Casa de Leis, hipoteca, ap6s deliberaEholegislariva, Moglo cle Apoio ao Projeto de Lei n" 247,
de2023, de autoria do Deputado Federal Capitio Augusto G)L/SP), que altera o Decreto-Lei
n" 667/1969, que reorganiza as Policias Nfilitares e os Corpos de Bombeiros Militares dos
Estados, dos Territ5rios e do Distrito Fecleral, e d6 outras providCncias.
D6-sc ci6ncia desta Mogio ,ro Excelentissimo Senhor 1lugo Motta (R.epublicanos/PB),
Presidente da Cdmara dos Depr.rtirdos.
E a Mog6o, Sala das Sess5es.
Cascavel, 16 de abril de 2026.
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Policial Madril
Vereador/PP
Exposigio de Motivos:
A presente mog6o visa mani{tstar apoio ao Prof eto de Lei n" 241, de 2023, de autoria do
Deputado Federal Capitio Augusto (Pf-/SP), que altera o Decreto-I.ci n" 667, de 1969, que reorganiza
as Policias Militares e os Corpos de Bc.,mbeiros Militares dos Estarlos, dos Territ6rios e do Distrito
Federal, e di. oLrtras provid6ncias.
Frisa-se que, o referido profeto visa promover ajustes reievantes na legislagio que rege as
Policias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares, especialmente no que diz respeito i averbagio de
tempo de servigo exercido em atividades n6o militates, ampliando esse periodo e garantindo maior
isonomia com outras carceiras pirblicas, al6m de asscgurar o respeito ao direito adquirido e ao
^to juridico perfeito daqueles que i5 possuiiLn-, tempo de serviqo anterior i vigCncia da Lei n" i3.954, de
2019 .
Portanto, a presente proposta corrige distorg6es hist6ricas, promovendo maior justiga e
seguranga juridica aos profissionais da seguranga pfiblica, que desempenham fungio essencial i
manutengio da ordem e protegio da sociedade, pois ao permitir a ampliagio do tempo de avetbagio e
resguardar direitos i6 constituidos, o proieto fortalece a valorizagdo desses servidores e reconhece a
relevincia de suas traietririas profissionais.
Diante do cxpostcl, manifesto apoio i aprovagd,o do refcrido Proieto de Lei, entendendo se
tratar de medida iusta, necessiria e 'ilinhada aos principios da legalidade, seguranga juridica e
valorizagd,o dos profissionais da seguranla pfiblica
!
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