materia nº 173/2026

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ESTADO DO PARAN
UERIMENTO x" ,1Y3 , DE 2026
(Ptoponente: Vereador Joio Diego/Republicanos)
Volsedol. 1o Sccrctltto
Excelentissimo Senhor Presidente da Cdmara Murucipal de Cascavel.
REQUEIRO, nos termos do art. 149, S 1" do Regimento Intetno desta Casa de Leis, que
seja encaminhado expediente ao Insututo de Planejamento de Cascavel - IPC solicitando
informag6es acerca da situagio do calgamento presente no im5vellocahzado no cruzamento
entre a Rua Santa Catadna com a Rua Souza Naves, Centro, no municipio de Cascavel.
1. O proprietirio do im6vel locabzado no cruzamento entre a Rua Santa Catarina com 
^ Rua Souza Naves i6 foi formalmente notifrcado para rcatzar a reparagd.of adequagdo do calgamento em
frente i sua propriedade?
2. Em caso positivo, em qual data foi reahzada a nottftcagdo e qual o ptazo concedido para
a regularizaglo da situagio?
3. Caso o prazo da notificagio tenha expirado sem a devida corregio, j6 houve alavrafrira
de auto de infragio e apltcagio de multa? Em caso negativo, qual o impeditivo legal ou administrativo
para tal agd,o?
4. H6 tegistto de outra(s) reclamagio(5es) ou processo administrativo ou protocolo de
fiscalb,agio aberto para este enderego especifico em vtrtude das condigSes atuais do passeio priblico?
5. Nio havendo notificagio pr6via, este requerimento serve como denirncia formal para
que a secretaria envie um fiscal ao local para constatar a ireguladdade e adotar as medidas cabiveis.
6. Existe prer,rsio de fiscalizagio ou nova vistoria no local por parte do IPC?
7. Existe cronograma de fiscalizagdo ped6dica das calgadas e meios-fios nessa regiio da
cidade?
o que Requer. Sala das Sess5es.
vel, 1,2 de margo de 2026.
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V /Repu
Justificativa
O presente requerimento tem por finalidade obter rnformag6es acerca das condigSes do
meio-fio do im6vel localizado na Rua Santa Catarina com a Rua Souza Naves, Centro, em Cascavel,
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Cascavel
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Fone l45l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:admin@cama br
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ESTADo Do eanaNA
:ume- vez que o local apresenta danos estruturais que comprometem a segufanga e a mobi]idade de
pedestres, podendo causar acidentes, especialmentepata idosos, pessoas com defici6ncia e criangas.
Diante disso, 6 fundamental veiftcar se houve notificagio do proprietiio paru r.ealizagio
dos teparos, bem como quais providCncias administrativas fotam ou serio adotadas pelo Poder
Executivo para gatanit a adequada manutengio da inftaestrutura utbana e o cumprimento das norrnas
municipais.
Assim, o presente requerimento visa assegurar a ftscahzagio e a correta aphcagio da legislagio
municipal, contdbuindo p^ra a seguranga e aboa conservagio dos espagos priblicos.
Cetto de vossa compteensio, desde 16 agadego e aguardo tetorno.
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 8s810-021 Cascavel
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camara
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